Narrativa Juridica Caso Concreto 7

DIREITO CONSTITUCIONAL ECONÔMICO André Ramos Tavares O autor, no domínio dos dois campos: Direito e Economia, enfrenta o tema sem desvirtuar nem os princípios econômicos nem as normas jurídicas. Não é um livro apenas de Direito. É também um livro de Economia. Cuida de assuntos relevantes e complexos de uma forma clara e objetiva. FAMÍLIA, SEPARAÇÃO E MEDIAÇÃO uma visão psicojurídica Verônica A. da Motta Cezar-Ferreira A Autora, advogada e psicóloga, analisa as questões envolvendo

SERASA fora feito de forma devida, inexistindo ilicitude no presente caso. Importante aqui mencionar que, conforme documentos acostados aos autos, inexistem inscrições ativas em órgãos de proteção ao crédito, após decisão liminar proferida. 3.PRELIMINARMENTE 3.1 DA INÉPCIA DA INICIAL – DA NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORRE LOGICAMENTE A CONCLUSÃO A doutrina, após anos em discussão, chegou a um consenso sobre a natureza jurídica do direito de ação. Entende ser este um direito autônomo e…

século XIX, inspirado no sistema norte-americano do judicial review. Mas a escola jurídica brasileira era a Civil Law, e não a Common Law. O direito brasileiro era positivado nas leis, enquanto nos Estados Unidos se tinha o stare decisis, que impõe força vinculante aos precedentes judiciais. Essa diferença entre os dois grandes sistemas jurídicos exigiria mais tarde algumas adaptações no sistema de controle difuso e concreto brasileiro. Além do aperfeiçoamento do controle difuso de…

no entanto, todas fracassaram. Só então em 1983, Presidente da República João Figueiredo enviou um projeto de Lei ao Congresso Nacional. Sem qualquer alteração de fisionomia. Foi aprovada a Lei de Execução Penal, que levou o nº 7210, promulgada em 11-7-1984. A nossa Lei de Execução Penal foi elaborada através da orientação de vários ordenamentos internacionais, como nos relata Marcão (2010, p. 27): A legislação sobre execução penal no Brasil observa as linhas mestras dos principais…

FONTES DO DIREITO Capítulo XIV A LEI Sumário: 73. Fontes do Direito. 74. Coi ceito de Gei. 75. Formação da Lei. 76. Obrigatoriednde da Lei. 77. Aplicnção da Lei. 73. Fontes do Direito 1. Aspectos Gerais - A doutrina jurídica não se apresenta uniforme quanto ao estudo das fontes do Direito. Entre os cultores da Ciência do Direito, há uma grande diversidade de opiniões quanto ao presente tema, principalmente em relação ao elenco das fontes. Esta palavra provém do latim, fons, fontis e…

comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas. (Grifamos). Assim, firmou-se que a obrigação de retirada do nome do ex devedor de tais cadastros é do credor e não do ex devedor, podendo o credor responder por danos morais, caso comprove-se a sua inércia em realizar a baixa. Importa ressaltar ainda que esse prazo só se inicia após a data do efetivo pagamento, ou seja, se este foi realizado por meio de cheque ou depósito, por exemplo, o efetivo pagamento…

2011.061347-8, de Caçador, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 03-05-2012). 2. ÁRVORES LIMÍTROFES AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. ÁRVORES LIMÍTROFES. ALEGAÇÕES DE ALTERAÇÃO DA UMIDADE DO SOLO E TEMOR DE QUEDA EM CASO DE VENDAVAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PREJUÍZOS CONCRETOS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, A TEOR DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE CORTE DE RAÍZES E RAMOS, ADEMAIS, CONTEMPLADA PELA FACULDADE DE…

Irretroatividade da lei penal. 2.2. Retroatividade e ultratividade da lei mais benigna. 3. Hipóteses de conflitos de leis penais no tempo. 4. Lei intermediária e conjugação de leis. 5. Leis excepcionais e temporárias. 6. Retroatividade das leis penais em branco. 7. Retroatividade e lei processual. 8. Tempo do crime. 8.1. Retroatividade da lei penal mais grave em crimes “continuado” ou “permanente”: Súmula 711 do STF. 1. Considerações introdutórias Assim como nenhuma forma…

admissibilidade, ante a ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão impugnado. Com efeito, o exame da razoabilidade e da proporcionalidade das multas aplicadas nos acórdãos cotejados foi apreciado sob o contexto específico de cada caso concreto, que retratam condutas diversas, com peculiaridades próprias e potenciais ofensivos distintos. 3. Não se conhece do recurso no tocante à apontada contrariedade aos arts. 17, 24, 25, 26 e 28 do Decreto Federal 2.181⁄97; e…

conquistando “espaço”, e campo de trabalho, e é através dessas conquistas que a psicologia se desenvolveu e caracterizou-se como uma ciência que pode ser colocada em prática em diversas áreas: clínica, escolar, organizacional, esporte, trânsito, jurídica, etc. A psicologia Organizacional, iniciou-se com psicologia do trabalho na década de 30, com a formação de psicotécnicos que na sua maioria eram engenheiros que se dedicavam aos problemas de ajustamento humano ao…