Narrativa Juridica Caso Concreto 04

são apresentadas. 1) O que é Jurisdição: Jurisdição vem do latim "juris" e "dicere", que significa “dizer direito”. Jurisdição é o poder que o Estado detém para aplicar o direito a um determinado caso, com o objetivo de pacificar os conflitos interindividuais e com isso resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. No sentido coloquial, jurisdição é a área territorial (município, estado, região, país) sobre o qual este poder é exercido por determinada autoridade ou Juízo. A…

condições danosas à integridade física do trabalhador. Palavras chave: Direito social. Igualdade. Aposentadoria especial. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 03 2. SEGURIDADE SOCIAL 04 2.1 Saúde 04 2.2 Assistência social 04 2.3 Previdência social 05 2.3.1 Aposentadoria especial 06 2.3.1.1 Os conceitos e especialidades 06 2.3.1.2 Os beneficiários 09 2.3.1.3 Os requisitos 11 2.3.1.4…

Geisibel Chim Gouveia Henrique Passos Liniquer Sampaio Zahn Yasmin Pereira Pelotas, maio de 2014. SUMÁRIO 1. BREVE HISTÓRICO 03 1.1 Antecedentes da idéia de socialismo 03 1.2 Relato sobre a Revolução Russa 04 1.3 Revolução Russa 04 1.4 Fim da monarquia czarista 05 1.5 Pós-queda de czar 06 1.6 Revolução bolchevique – Pós revolução Menchevique 07 2. IDEOLOGIA COMUNISTA 09 3. PENSADORES 11 3.1 Karl Marx 11 4. DIREITO COMUNISTA 14 4.1 Parte…

moral alegado, assim como o valor de R$ 3.235,75 (dois mil duzentos e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos), relativo ao dano material (f. 02/06). Juntaram documentos (f. 07/32). O DNIT contestou o pedido, arguindo, inicialmente, que, no caso dos autos, diante da alegação de omissão do Estado, a responsabilidade civil aplicada não é a objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, mas sim a de natureza subjetiva, ante a adoção da teoria do faute do service…

remuneração mensal durante todo período trabalhado foi de R$ 3.120,00 (três mil cento e vinte reais). Alega que laborava de segunda a sexta-feira e dois sábados por mês, das 07h00 às 11h00 e das 12h00 às 17h00, com 1h de intervalo. Prossegue sua narrativa, arguindo que sua contratação se deu por intermédio do Sr. Ricardo, sendo que este sempre se apresentou como proprietário da ÔNIX ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA – ME (1ª Reclamada), e que sua dispensa também foi comunicada por…

teor do que estabelecem os arts. 6º e 37 da Constituição Federal. 2. Possibilitando-se a discussão em torno de causas que excluam a responsabilidade objetiva do Estado, conforme haja culpa concorrente ou exclusiva do particular, ou nas hipóteses de caso fortuito ou força maior. 3. Percebe-se pela prova colhida nos autos que não houve qualquer espécie de abuso de poder, agindo o policial no estrito cumprimento do dever legal e no exercício regular do poder de polícia. 4. Ressalte-se…

lacuna provocada pela inércia política que se instalou no campo jurídico nas últimas décadas, em grande parte decorrente da formação burocrática e conservadora 1 Palestra realizada na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), em 04 de abril de 2013, no painel “Política de Drogas: Mudanças de Paradigmas”, evento promovido pela Law EnforcementAgainstProhibition (LEAP Brasil). 2 Mestre (UFSC) e Doutor em Direito (UFPR). Autor, dentre outros, de “A Política Criminal…

Assim, a escola chiovendiana, apesar de ter contribuído para desenvolver a natureza publicista do processo, manteve-se fiel ao positivismo clássico. A crítica a essa teoria reside no fato de que o juiz não precisaria e nem poderia delinear uma norma jurídica segundo os ditames da Constituição porque nessa época não se apresentava a ideia de que a validade é vinculada aos princípios constitucionais e aos direitos fundamentais. Como a lei também não podia considerar a realidade, as…

feito incompatível para apreciação em sede de Juizados Especiais. Diferentemente do que alega o Autor na exordial, a simples narrativa dos fatos, por si só, é insuficiente para demonstrar a gravidade do suposto dano moral, o que somente poderia ser apurado em sede de procedimento comum ordinário, que é mais completo, mais amplo e garante uma maior segurança jurídica para as partes envolvidas. Vale lembrar que a lei não permite que seja feita a inversão do rito ordinário pelo…

aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso I na Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense. Orientador: Prof. Cândido Duarte MACAÉ-RJ 2014 RESUMO O projeto pretende analisar como os casos de Alienação parental, que pode desencadear a síndrome da alienação parental, também conhecida como Síndrome dos Órfãos de Pais Vivos 1, são tutelados no ordenamento pátrio, buscando-se, sobretudo, verificar se existe…