Narrativa Juridica Caso Concreto 04

"ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções" (parágrafo único do art. 139 do Código Penal), pois, neste caso, "a Administração tem interesse em saber a verdade, pois o funcionário deve ser digno do cargo que ocupa." [1] Na calúnia, por sua vez, a possibilidade da fides veri é a regra, sendo inadmissível apenas nos casos do art. 138, § 3º. do Código Penal. Dispõe o art. 85 do Código de Processo Penal que nos processos por crime contra a honra, em…

criminalmente pelos danos que causarem a terceiros na prática de atos próprios da serventia. Caso os danos tenham sido causados por prepostos seus, de maneira culposa ou dolosa (como, no caso, pelo escrevente), cabe ao notário ou oficial de registro propor 3 ação regressiva contra o preposto. Isso é o que prevê o art. 22 da Lei 8935/94. É de se ressaltar que o cartório ou ofício de notas não tem personalidade jurídica, de modo que a ação não pode ser proposta contra ele.…

SUMÁRIO Prefácio Jayme Benvenuto página 7 Apresentação: por que a Linguagem interessa ao Direito? Virgínia Colares página 9 I. FILOSOFIA DO DIREITO A Tópica e sua relação com a Ordem Jurídica página 23 José Antonio de Albuquerque Filho II. TERMINOLOGIA E A LEXICOLOGIA Aspectos da terminologia jurídica Graciele da Mata Massaretti Dias Manoel Messias Alves da Silva página 49 III. LETRAMENTO E ACESSO À JUSTIÇA Letramento e Discurso Jurídico Leda Verdiani Tfouni…

direitos fundamentais pode ocasionar na colisão com outros direitos fundamentais, exigindo do aplicador da norma ao caso concreto a ponderação de valores para que não haja a violação de um direito em detrimento de outro, mas, sim, a preponderância de um direito que mais se encaixe ao caso. Assim, diante de um procedimento de desapropriação deflagrado pelo Poder Público que, na maioria dos casos deságua no Poder Judiciário deve haver a ponderação do exercício do direito a propriedade…

a Universidade Veiga de Almeida integra a Rede Ilumno, uma rede internacional de instituições de ensino que tem como principal objetivo ampliar o acesso à educação superior de qualidade nas Américas. O ingresso à Rede Ilumno foi o primeiro passo concreto da UVA em seu processo de internacionalização. A instituição, em um momento em que é reconhecida como uma das melhores universidades do Brasil, enxerga na Rede a possibilidade de troca de experiências, bem como de desenvolvimento de…

FILOSOFIA GERAL E JURÍDICA Esse material foi produzido a partir de Convênio de Colaboração firmado entre as Instituições: Filosofia geral e juridica.indd 1 2/1/2008 11:06:32 Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Prof. André Cleófas Uchôa Cavalcanti Coordenação do Projeto Núcleo de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico Coordenação Pedagógica Profa. Tereza Moura Organização da…

pretende-se entender esta (in) possibilidade através de método hipotético-dedutivo. Destarte, faz-se importante esta pesquisa, visto que há pouca ou nenhuma passagem doutrinária a este respeito e é assunto que pode gerar inúmeras controvérsias jurídicas e relacionais entre os causídicos. Para este fim, relacionaram-se os seguintes objetivos específicos: a) estudar a evolução histórica, características e demais pontos atinentes ao direito autoral e ao direito da personalidade; b)…

mas a formas de percepção do mundo e do ser, bem como a modos de agir e reagir diante de certas motivações sociopolíticas, que integram uma mentalidade pós-moderna. Modos de comportamento esses que atuam na forma como se constrói grande parte das narrativas produzidas a partir dos anos 1960. A título de exemplo, eu poderia destacar dois itens que costumam ser atribuídas à mentalidade pós-moderna: a questão do cinismo, estudado por Peter Sloterdijk (1984), e o narcisismo, detectado por…

927, do Código Civil, bem como na Lei nº 8.078/90 (CDC), para propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face da empresa CPFL – COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.050.196/0001-88, com sede na Rodovia Campinas-Mogi Mirim, Km 2,5, nº 1755, Caixa Postal 7005, CEP.: 13076-970, Campinas/SP, pelos motivos de fato e razões de direito que,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PIANCÓ - PB Processo n.º 026.2011.001.473-0 BANCO BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Roque Petroni Junior, nº. 999, 15º andar, conjunto “A”, na cidade de São Paulo – SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 59.588.111/0001-03, por seus advogados infrafirmados, devidamente constituídos mediante procuração e substabelecimento anexos e com escritório