Narrativa Juridica Caso Concreto 04

verificar a atuação da instituição Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual de Minas Gerais (CELLOS), e se suas ações de participação e organização dos homossexuais na luta pelos seus direitos e pela conquista da Cidadania tem tido resultados concretos. O tema proposto Cidadania terá como subtema “A luta pelos direitos e promoção da cidadania da comunidade LGBT organizada pelo Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual de Minas Gerais (CELLOS)” e contará com os seguintes…

Proteção do consumidor. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor é direito básico do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, o que será de rigor no caso em tela, levando-se em conta a hipossuficiência do autor em relação aos réus. Neste mesmo sentido a jurisprudência: (1º TACIVIL - 4ª Câm.; AI nº 1.029.326-2-SP; Rel. Juiz Rizzatto Nunes; j. 21/11/2001; v.u.). (E)…

instância que se legitima o texto argumentativo[1]. A argumentação jurídica caracteriza-se, especialmente, por servir de instrumento para expressar a interpretação sobre uma questão do Direito, que se desenvolve em um determinado contexto espacial e temporal. Ao operar a interpretação, impõe-se considerar esses contextos, ater-se aos fatos, às provas e aos indícios extraídos do caso concreto e sustentá-la nos limites impostos pelas fontes do Direito[2].…

palavra a palavra, o Relator do Acórdão vai golpeando com talhadeira da linguagem a pretensão das Rés-Apelantes, fazendo ruir o falatório do seu recurso e dando corpo textual ao Acórdão. A lucidez escritural e o equilíbrio da narrativa surgem de imediato no primeiro período que abre a fundamentação do Acórdão, quando o jurista se propõe a relatar a história processual a partir de um período simples, curto, sem muitas delongas, recusando-se propositalmente a…

de tudo, homem. A responsabilidade civil do advogado é um tema que merece destaque sob a perspectiva civil constitucional. A abrangência dessa relação jurídica pelo Código de Defesa do Consumidor e a natureza negocial multiforme da relação estabelecida entre o advogado e o cliente, cuja normativa deve ser estabecida tendo em vista o caso concreto, são pontos de destaque desse trabalho, assim como a aplicabilidade do consentimento informado. Nessa toada, pretende-se conferir o enfoque…

Etapa 01 Passo 02 03 Acórdãos de Prova Ilícita. Passo 03 e 04 Prova: Conceito e Objeto DA PROVA Prova é tudo aquilo que atesta a veracidade de algo, todos os instrumentos de que alguém dispõe para confirmar sua alegações, seja um cálculo, uma premissa ou uma alegação. As provas em nosso ordenamento jurídico possuem uma importância fundamental, na medida em que buscam demonstrar ao órgão decisório, o mais próximo da realidade dos fatos que lhe são apresentados na lide.

exigência do artigo 39, I, do Código de Processo Civil, propor, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, sob o rito ordinário, a presente AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do BANCO FINASA BMC S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.207.996/0001-50, com sede na Cidade de Deus, S/N, Prédio Novíssimo – 2º Andar, Vila Yara, CEP nº. 06.029-900, cidade de Osasco/SP, arrimando suas pretensões nas razões De Fato e De…

criminal, com os princípios políticos criminais dentre eles o princípio da intervenção mínima (direito penal é a última ratium). Para Jakob inimigo é aquele que viola a estrutura do Estado. É aquele que revela um modo de vida contrário às normas jurídicas, não aceitando as regras impostas pelo direito para manutenção da coletividade. O garantismo encontra-se relacionado ao conjunto de teorias penais e processuais penais estabelecidas pelo jus filósofo italiano Luigi Ferrajoli. O…

S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o n° 29.980.158/0050-35, sediada na Rua 85, Qd. F-26 LT: 03/102/104, Setor Sul, CEP 74.080-010, Goiânia-GO, pelos motivos de fato e de direito que se passa a expor: DOS FATOS a) DO CONTRATO DE SEGURO O autor é proprietário do Volkswagen Crossfox 1.6 Mi Total Flex 8v 5p , placas NKD 4370 – Goiânia – GO, e nesta qualidade, celebrou com a ré um contrato de seguro do referido veículo (doc. 04),…

INDICE 1. INTRODUÇÃO...........................................................................Pág.04 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS............................................Pág.04 3. DIREITO DE IR E VIR...............................................................Pág.08 4. ESTADO-ADMINISTRAÇÃO.....................................................Pág.16 5. PODER DISCRICIONÁRIO.......................................................Pág.17 6. PODER DE POLÍCIA.............