Narrativa Juridica Caso Concreto 04

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – REGIONAL JACAREPAGUÁ Processo nº ____________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº __________________, com sede à ___________________________________, por seu advogado infra-assinado, mandato incluso, com escritório no endereço abaixo-impresso, onde recebe intimações em geral, vem, respeitosamente, comparecer diante de Vossa

da personalidade jurídica à luz do art. 28 e § 5º da Lei 8.078/91 – O Código de Defesa do Consumidor. A questão que se apresenta neste contexto é que, em função do princípio da autonomia patrimonial, as sociedades, por terem personalidade jurídica distinta da de seus sócios ou acionistas, podem ser utilizadas como instrumento para a realização de fraude contra credores ou mesmo abuso de direito. Nesse sentido, o presente trabalho objetiva estudar a teoria da personalidade jurídica,…

como requisito obrigatório para aprovação no 5° Semestre. VÁRZEA GRANDE – MT SETEMBRO DE 2012 SUMÁRIO Introdução......................................................................................................................04 1-Prisão em Flagrante..........................................................................................05 2- Classificações da Prisão em Flagrante..................................................................05 2.1-…

Relatório Médico em anexo nos dá conta da urgência e imprescindibilidade da realização do apontado tratamento, com o fito de corrigir a grave distorção de artéria da paciente e impedir que tal situação culmine no agravamento da hemorragia ou ainda em pior caso, a morte da paciente. Deve ser observado que a paciente não possui qualquer condição financeira para arcar com a despesa de tal tratamento, tendo recorrido diversas vezes, de modo desesperador, à Secretaria de Saúde…

Federal, promover AÇÃO COMINATÓRIA, c/c INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS, fundada em TITULO EXTRAJUDICIAL em face de .................................., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. DOS FATOS – RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES 1.1. Na data de 12 de junho de 2005, o Autor adquiriu junto à 1ª Ré, o lote de terras para construção urbana de n° 10, situado na quadra 18 da rua VB-21, no loteamento denominado .............................,…

3.4. CARACTERÍSTICAS do interrogatório a) Trata-se de um ato personalíssimo Não dá para passar uma procuração para alguém ser interrogado no seu nome. Como é que funciona o interrogatório da pessoa jurídica? Se dá na pessoa de seu representante legal. Isso excepciona a regra (ato personalíssimo) por razões óbvias. b) O interrogatório continua sendo um ato privativo do juiz Quando eu falo ato privativo do juiz, leia-se ato presidido pelo juiz. O que eu quero dizer com…

ausência de atividade elétrica cerebral, ou ausência de atividade metabólica cerebral, ou ausência de perfusão sanguínea cerebral. (Conselho Federal de Medicina. Resolução Nº. 1.480, de 08 de Agosto de 1997). Segundo o CFM, em sua Resolução Nº. 1.752/04, os anencéfalos são natimortos cerebrais, e por não possuírem o córtex, mas apenas o tronco encefálico, são inaplicáveis e desnecessários os critérios de morte encefálica" [06]. É significativa a concepção que tem o Conselho Federal de…

no Ensino Jurídico Brasileiro: a tentativa de inserção de uma visão valorativa do Direito .......................................... 86 1.3.4 As inovações, na formação do bacharel em Direito, trazidas pela Portaria 1.886/94 e pela Resolução nº. 9/04 – a busca por um ensino jurídico mais crítico ... 89 1.4 UM BREVE OLHAR SOBRE A DISCRIMINAÇÃO RACIAL NO BRASIL E O SISTEMA DE COTAS DO ENSINO SUPERIOR....................................................... 95 CAPÍTULO 2…

princípio da simplicidade, orientador do Processo Laboral, o § 1º, do artigo 840 Consolidado, impõe à parte a narrativa breve dos fatos de que resulte o pedido e, de tal motivação, não pode abstrair-se. In concreto, inexiste causa de pedir para a postulação regular relativa às férias de todo o período. Na verdade, o único fundamento apresentado pela Autora na petição inicial, fls. 03/04, é a alegação da rescisão indireta, o que só justificaria a pretensão das férias proporcionais.…

(qualificação), por sua advogada infra-assinada (Doc. 01), propor pelo Rito SUMÁRIO, a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.444.437/0001-46, com endereço para citação na Avenida Marechal Floriano, nº 168 – Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP: 20080-002, pelos fatos a seguir expostos: I – DO ESTATUTO DO IDOSO…