Narrativa Juridica Caso Concreto 04

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA “REGIÃO...” Autos: “número...” Apelante: Carlos Castilho Apelado: Ministério Público Federal do “Estado...” RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA DEFESA EMÉRITOS JULGADORES COLENDA TURMA CRIMINAL FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Nulidade absoluta em razão da matéria (ratione materiae) - artigo 564, inciso I, do CPP. Art. 7.º do CP. Artigo 88 do CPP. Súmula 522 do STF. MÉRITO Circunstâncias atenuantes - Artigo 65, III, alínea d, do CP. Da fixação da pena –…

III BIMESTRE AULA 01 DAS ANTINOMIAS 1. DEFINIÇÃO Primeiro vamos começar falando sobre essa expressão: "antinomia jurídica". Marcus Claudio ACQUAVIVA (2003) explica que a origem dessa expressão vem do grego Anti = oposição + nomos = noma, alnçando a idéia de antinomia como “Conflito entre duas normas jurídicas cuja solução não se acha prevista na ordem jurídica”. Assim, sempre que estivermos diante de um conflito entre duas normas, ou entre dois princípios, ou ainda, entre uma norma e um

..... 01 1.2. DEFINIÇÃO DE PSICOLOGIA JURÍDICA.............................................................. 01 1.3. DEFINIÇÃO DE PSICOLOGIA FORENSE............................................................... 02 1.4. DEFINIÇÃO DE PSICOLOGIA CRIMINAL............................................................. 02 1.5. DEFINIÇÃO DE PSICOLOGIA JUDICIÁRIA.......................................................... 02 2. FINALIDADE DA PSICOLOGIA JURÍDICA.......................................

mar era muito importante, então, todas queriam dominá-lo. Mas, depois viram que era necessária estabelecer uma convivência harmônica entre os povos, mesmo em período de guerra. 2. Conceito O que é o direito marítimo? É um complexo de normas jurídicas atinentes a navegação do mar e ao comércio marítimo. Embora este seja um conceito muito simples, é o possível extrair daí dois pontos muito importantes. Quando falamos "navegação", estamos nos referindo, na verdade a utilização do…

indutivo O Estado protege de maneira peculiar as mulheres nas relações de trabalho porque há situações específicas em que elas estão em desvantagem em relação aos homens. Então... É papel do Estado proteger os mais fracos, tal como é o caso dos idosos. O Estado protege, com maiores garantias, as crianças e os adolescentes porque são mais fracos que os adultos. O Estado protege os consumidores nas relações de consumo porque há situações específicas em que eles estão em…

90: uma análise jurídica (versão parcial) Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, sob orientação do Professor Diogo Rosenthal Coutinho, para obtenção do título de Mestre em Direito Econômico FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO SÃO PAULO 2009 6 RESUMO O objetivo central desta dissertação é realizar uma análise crítica da política de informática brasileira adotada na década de noventa sob uma perspectiva jurídica. O mote…

tributo que está sendo discutido. Primeiro, verificar se a lide é de competência federal, caso contrário, de forma residual, será de competência estadual. A) Competência Federal A.1) quando for parte a União, Entidade Autárquica ou Empresa Pública Federal, nos termos do art. 109, I, CF; A.2) no caso de Mandado de Segurança, quando o ato for praticado por autoridade coatora federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais, art. 109, VIII, CF. B) Competência…

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Banco do Conhecimento Divisão de Gestão de Acervos Jurisprudenciais DGCON/DIJUR Serviço de Pesquisa Jurídica DGCON/SEAPE Revista Jurídica Nº 14 CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUMÁRIO APRESENTAÇÃO DO TEMA ( j u ri sp ru d en ci a @tj rj .j u s .b r) Revista Jurídica no14 Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos Presidente do Tribunal…

diferenciado, cujo objetivo era o de mostrar as novidades e o modo que se distinguia de outras atividades como a literatura e a política. Nesse sentido, observar-se-á o desenvolvimento do jornalismo comercial e o advento da reportagem como uma forma de narrativa específica sobre os fatos que contribuíram para a inserção das matérias policiais no jornalismo. No próximo capítulo será feito um estudo entre as Teorias da Comunicação Social, como a Teoria Hipodérmica, a Teoria da…

em sentido estrito (fls. 1941/1947v.): “V. Desclassificação Cabe operar à desclassificação do fato denunciado para lesões corporais em relação às vítimas Tiago, Moisés, Valesca, Sidinei e Maria Nelciria. Quanto a Tiago, conforme a sua própria narrativa, foi atingido por uma bicicleta e não pelo automóvel do acusado (fl. 1101). Especificou que “o meu amigo que estava do lado bateu voou e alguém bateu em mim assim, no guidão da bicicleta” (fl. 1110). Ora, não há elementos mínimos nos…