Nao Obstante Do Sistema Penal O Mesmo Continua

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL DOS ARGUMENTOS FAVORÁVEIS À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Entre aqueles que admitem a redução da maioridade penal, há inflamados discursos justificando que o adolescente têm plena consciência da ilicitude da conduta praticada, bem como afirmam que inexiste penalização aos menores de 18 anos que praticam delitos. Neste ponto, alguns doutrinadores consideram que, permanecendo o critério biológico para imputabilidade penal, a maioridade penal deveria ser…

LEI, REFERENTE À PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL DO BRASIL De Eugênio Raúl Zaffaroni, trad. Sérgio Marcos de Moraes Pitombo I. Lia, faz algumas semanas, com certa amargura, exato juízo de Jescheck, referindo-se ao movimento de reforma penal, no Brasil e na Argentina, formulado em 1979. Após analisar, breve¬mente, as alternativas dos últimos projetos e reformas, em nossos países, concluía o aludido autor, afirmando que “a fisionomia, que define o direito penal dos dois maiores países…

aqui, que não se pretende exaurir o tema, por demais extenso, mas apenas pontuar os aspectos da reforma que procuraram aproximar o processo penal às normas constitucionais, suscitando, assim, novas discussões e trazendo às antigas um novo fôlego. Palavras-chave: reforma do Código de Processo Penal; interrogatório; prazo; prisão preventiva; prova ilícita. Abstract: The current article aims to analyze critically some of the modifications brought by the recent reform of the Penal…

DIREITO PENAL I AULA 2 SEMANA 01. AULA 1B A CIÊNCIA PENAL OBJETIVOS DA SEMANA DE AULA ● Contextualizar o Direito Penal no âmbito geral do Direito. ● Visualizar os espaços profissionais para o exercício do Direito Penal. ●Compreender o desenvolvimento do sistema penal como controle social formal e suas missões em um Estado Democrático de Direito. SEMANA 2 ● Reconhecer o princípio da dignidade da pessoa humana como preceito constitucional e sua relação com as demais Ciências…

ADVENTO DA LEI Nº 11.106 E A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ADULTÉRIO. Narayanna Áurea Lopes Gomes Costa 1 Resumo Introduções de modificações no Código Penal. Advento da Lei nº 11.106/05. Revogação dos incisos VII e VIII do art. 107, artigos 217, 219, 220, 221, 222, inciso III do caput do artigo 226, § 3o do artigo 231 e artigo 240. Aspectos históricos e sociológicos marcantes a partir do adultério. Descriminalização do adultério. Diferença entre traição e adultério. Indenização por dano…

9-) AÇÃO PENAL PÚBLICA: A iniciativa dessa ação é de um órgão estatal representando o próprio interesse social. A Constituição Federal, no art. 129, inciso I, estabelece, que a infração penal é sujeita à ação penal pública, somente o Ministério Público poderá propô-la, seja ela condicionada ou incondicionada. Ação Penal Pública Incondicionada: A ação penal pública incondicionada está prevista no artigo 100, caput, 1ª parte do Código Penal e no artigo 24, caput, 1ª parte do Código…

(“o Estado” ou “Brasil”), em que se alega a responsabilidade internacional do Estado pela detenção arbitrária, tortura e morte do jornalista Vladimir Herzog (“a suposta vítima”), ocorrida em dependência do Exército, em 25 de outubro de 1975, e a contínua impunidade dos fatos, em virtude de uma lei de anistia promulgada durante a ditadura militar brasileira. O exposto constitui, conforme as alegações apresentadas, violação dos artigos I, XVIII, XXV e XXVI da Declaração Americana sobre os Direitos

legislação específica no Brasil. Vê-se, pois, que diante da crescente prática de condutas danosas com a utilização de um computador, os agentes, em sua grande maioria, ficam impunes, uma vez que não há, ainda, leis penais específicas para tais condutas, essas últimas sofrendo apenas a incidência de normas penais inespecíficas do uso do computador como instrumento de execução criminosa. 2. DOS CRIMES DE INFORMÁTICA 2.1 – Conceito de Crime de Informática Primeiramente, é essencial…

qual seja a atual Lei que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Mas antes, de forma suscinta, vamos entender os aspectos que antecederam a referida lei. BREVE SÍNTESE I. Legislação anterior A Legislação sobre drogas era composta das Leis n. 6.368, de 21 de outubro de 1976 e 10.409, de 11 de janeiro de 2002. Esta última pretendia substituir a Lei n. 6.368/76, mas o projeto possuía tantos vícios de inconstitucionalidade e deficiências técnicas que foi…

DIREITO PENAL- CASOS CONCRETOS (01/05) Disciplina: Direito Penal PLANO DE AULA 01 01. Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor: Ricardo, atrasado para pegar seus filhos no colégio, ao pegar seu carro não coloca o cinto de segurança. No trajeto, ainda que dirigindo numa velocidade compatível como local,um policial percebe a ausência do cinto e lhe aplica uma multa.Assim,considerando que Ricardo praticou