Na Lei 11 274 2006

surgido em 1980, em âmbito mundial, em decorrência do Programa de Ação Mundial para as Pessoas Deficientes - PAM4. A partir da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil em 1988, e com a regulamentação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional/LDBEN, Lei nº. 9.394/96, as pessoas portadoras de deficiência têm reconhecido o seu direito a uma educação de qualidade e com ênfase na inclusão escolar. Desde então, ao longo deste período, alterações no processo…

vicente 8. O programa de controle da tuberculose no município 9. INDICADORES: 9.1. Incidência 9.2. mortalidade 9.3. procura de casos 9.4. resultados de tratamentos 9.5. tratamento supervisionado 10. Identificação e descrição dos problemas 11. CONCLUSÕES E CONSIDERAÇÕES FINAIS 12. Referências Bibliográficas 1. RESUMO Este trabalho propõe-se a analisar a situação epidemiológica do Programa de Combate a Tuberculose do município de São Vicente.…

execução penal, 11ª edição, Ed.Atlas S.A, São Paulo 2007, p.274). Outra característica do estabelecimento prisional agrícola é que os condenados poderão ocupar compartimentos coletivos, sendo que esses compartimentos devem ser fiscalizados quanto ao limite de condenados inseridos na cela a fim de prevenir violência, indisciplina e falta de segurança. Sendo essas características definidas no art. 92, parágrafo único, a e b da Lei de Execução Penal: Art. 92 (...) Parágrafo único.…

entre educação e inclusão social. 3. REVISÃO BIBLIOGRÁFICA Conforme Della Fonte (2007) a educação consiste na produção do indivíduo como ser social, ou seja, equivale ao próprio processo de aprender a ser humano. Saviani (2006) acrescenta que a educação é inerente à sociedade humana, originando-se do mesmo processo que deu origem ao homem. Desde que o homem é homem ele vive em sociedade e se desenvolve pela mediação da educação. A humanidade se constitui a…

é Valor Residual Garantido. O direito a devolução do VRG quando a opção de compra não é exercida é entendimento predominante do STJ, conforme recente decisão abaixo: Processo AgRg no REsp 897655 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0222769-1 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 27/04/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 10/05/2010 Ementa AGRAVO REGIMENTAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESOLUÇÃO POR…

direitos e cidadania numa perspectiva comparativa, o empreendimento ganhou maior densidade com a incorporação de minhas pesquisas no Canadá a partir de 1995 (Cardoso de Oliveira 2002; 2005; 2006) e, mais recentemente, com a realização da primeira etapa de minha pesquisa na França (Cardoso de Oliveira 2006). A comparação que já vinha fazendo com os EUA, e na qual chamava a atenção para a polarização entre a valorização dos direitos universalizáveis do indivíduo genérico nos EUA, e a…

contra o fiador e, a partir da nomeação de bens, passará a fluir também contra o devedor principal, em litisconsórcio passivo resultante de cumulação ulterior de ações, independentemente da concordância do exeqüente ou do próprio devedor. Entretanto, a lei não manda citar o devedor, nem lhe dá a oportunidade de pagar espontaneamente. Mas deverá ele ser intimado da penhora, juntamente com o fiador-executado, cabendo-lhe o oferecimento de embargos, não como terceiro, e devendo, desde…

social da imagem). 4. Honra. 5. Intimidade. Os direitos de personalidade ao lidar com o intuito de garantir a dignidade da pessoa humana estão disciplinados no Código Civil, entre os artigos 11 a 21. Entretanto, o rol apresentado pelo Código Civil é meramente exemplificativo (numerus apertus). Enunciado 274 do CJF/STJ. “Os direitos da personalidade, regulados de maneira não exaustiva pelo Código Civil, são expressões da cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º,…

Confronto: Se a conduta não chegar a causar epidemia, a ponto de colocar em risco a saúde pública, poderá haver apenas o crime do art. 61 da Lei nº 9605/98. Em caso de poluição de qualquer natureza de que resulte ou possa resultar danos à saúde humana, ou que provoque a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, CF. Art. 54 da mesma lei. Tentativa: Admite-se, conforme se trate ou não de conduta plurissubsistente. Ação penal: Pública incondicionada. Infração de…

economia no setor publica. ●Faça uma revisão descrevendo os conceitos básicos de macroeconomia _ Funções econômicas. 11 _ Instrumentos de políticas econômicas. 11 Considerações finais. 12 ●Nas considerações finais você deverá descrever como o conhecimento…