Multidisciplinar

00 Lê-se nos incisos e parágrafos do Artigo 274-C da IN SRP 03/2005 com redação dada pela IN RFB 938/2009 que: Art. 274-C. As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que prestarem serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada não estão sujeitas à retenção referida no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitidos, excetuada: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 938, de 15 de maio de 2009) I - a ME ou a EPP tributada na forma dos Anexos IV e V da Lei Complementar nº 123, de 2006, para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008; e (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 938, de 15 de maio de 2009) II - a ME ou a EPP tributada na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 938, de 15 de maio de 2009) § 1º A aplicação dos incisos I e II do caput se restringe às atividades elencadas nos §§ 2º e 3º do art. 219 do RPS, e, no que couberem, às disposições do Capítulo IX do Título II desta Instrução Normativa. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 938, de 15 de maio de 2009) § 2º A ME ou a EPP que exerça atividades tributadas na forma do anexo III, até 31 de dezembro de 2008, e tributadas na forma dos anexos III e V, a partir de 1º de janeiro de 2009, todos da Lei Complementar nº 123, de 2006, estará sujeita à exclusão do…

OU QUE TENHA FILHO BRASILEIRO, DEPENDENTE DA ECONOMIA PATERNA. Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 33. Legislação Constituição Federal de 1946, art. 143. Decreto-Lei 479/1938, art. 3º, "b". Precedentes HC 36402 HC 38969 Súmula 2 CONCEDE-SE LIBERDADE VIGIADA AO EXTRADITANDO QUE ESTIVER PRESO POR PRAZO SUPERIOR A SESSENTA DIAS. Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência…

CONCEITO DE EMPRESÁRIO De acordo com o (art.966 do Novo Código Civil, em vigor a partir de 11/1/2003), em decorrência da substituição do antigo (Código Comercial, de 1850 e do decreto nº3.708, de 1919), aplicável as sociedades limitadas, é considerado empresário todo indivíduo (tanto pessoa física como pessoa jurídica), que se propõem a fazer qualquer prática que vise a lucratividade. FÁBIO COELHO (2006, p.11) afirma que “Empresário é profissional exercente de atividade econômica…

Aparecida Dias* Lígia Silva Leite** RESUMO O objetivo deste artigo é apresentar um panorama histórico e legislativo da Educação a Distância (EAD) no Brasil, ressaltando que essa modalidade de educação é uma realidade em nosso país. A EAD, também denominada ensino a distância, não se trata de algo novo, inovador ou diferente. O que diferencia a EAD praticada hoje daquela praticada tempos atrás são as tecnologias adequadas a cada época. No entanto, só com a Lei 9.394/96, a EAD…

criação da Lei do Microempreendedor Individual (MEI) na potencialização de sonegações fiscais e tributárias 2. Introdução Dentro do atual cenário socioeconômico brasileiro, onde a onda de desemprego é crescente e as exigências do mercado de trabalho aumentam a cada dia, a saída para muitos indivíduos acaba sendo a informalidade. (BARROS, 2010). O povo brasileiro é empreendedor. Segundo o relatório do Global Entrepreneurship Monitor (GEM), publicado em 2007, o Brasil…

6 a 10 anos de idade De 11 a 14 anos de idade 9 anos 5 anos 4 anos 2. Para ingressar no ensino fundamental de nove anos, a criança precisa ter seis anos completos até que mês? De acordo com o Parecer nº. 18 /2005, aprovado em 7/10/2005, item dois: Considerar a organização federativa e o regime de colaboração na regulamentação, pelos sistemas de ensino estaduais e municipais, do Ensino Fundamental de nove anos, assumindo-o como direito público subjetivo e,…

|58 | | | | |FOTO 09. BANCADA PARA AS FOLHAS DOS PEDIDOS................................... |59 | | | | |FOTO10. PROCESSO DE…

–Mei exigências da legislação para a caracterização de um Microempreendedor individual – Mei custos mensais com tributos do Mei optante pelo SiMei como efetuar o pagamento dos tributos do Mei optante pelo SiMei demais tributos de responsabilidade do Mei direitos previdenciários do Mei optante pelo SiMei Obrigações do Mei, mesmo optante pelo SiMei regras tributárias não aplicáveis ao Mei optante pelo SiMei Obrigações formais não exigíveis ao Mei como legalizar o Mei custo para legalização…

minerais, oligoelementos e outros constituintes, considerando as flutuações naturais (RDC 274/2005 – ANVISA – MS). As águas podem ser captadas diretamente das fontes, fazendo uso da construção de caixas de captação ou através de sondagem (poço tubular), utilizando técnicas adequadas, de modo a manter a integridade química, física, físico-química e microbiológica. Na prática, o que diferencia a água mineral da água subterrânea são seus usos, pois a origem é a mesma.…

art. 12 da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com as alterações introduzidas pela Lei no 8.441, de 1992, pela Lei no 11.482, de 2007 e pela Lei no 11.945, de 2009, R E S O L V E U: CAPITULO I DA ABRANGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Art. 1o Estabelecer normas sobre a natureza, as características essenciais, a administração dos recursos, as indenizações, a expedição do bilhete e o valor do prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por…