Na Lei 11 274 2006

forma inadequada e deficiente. esenvolvimento Teórico Evolução Histórica dos Portadores de Necessidades Especiais (PNE’s) [...]As leis romanas, àquela época, proibiam a morte intencional de crianças com menos de três anos de idade, exceto no caso de a criança ter nascido com alguma mutilação ou ser considerada monstruosa. Para casos como esses, a lei previa a morte ao nascer (SILVA, 1987). No entanto, nem todas as crianças deficientes foram mortas. [...] [...]Muitas…

judiciária (sentença normativa em dissídios coletivos de trabalho). O salário deverá ser pago até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao da prestação, contando os sábados para este fim. A multa por atraso é de R$ 170,26. Quanto ao salário, a lei assegura que ninguém poderá receber menos do que o salário mínimo legal vigente no país. Assim, deve-se ter atenção quanto à modalidade de contratação feita para o empregado, podendo ser: a) Mês (R$ 350,00 por 30 dias de…

ao acesso à justiça, foi a ampliação deste conceito, que passou a se pautar na ordem jurídica justa, isto é, na adequação entre o que diz a lei e a realidade; no direito à informação; na remoção dos obstáculos que inviabilizam o acesso a uma justiça com tais características e na educação para direitos. Neste mesmo sentido, explica Alves (2006, p. 274-275): (...) o que se entendia anteriormente como mero “benefício” da gratuidade de justiça e de assistência judiciária, circunscrito…

CAPITAL SOCIAL = 283.700,00 + RESERVA DE LUCROS = 89.500.00 TOTAL DO PATRIMÔNIO = 373.200,00 Verificar o balanço patrimonial publicado e recolhido na Etapa 1 e identificar se sua estrutura atende a Lei No. 11.638/07 e Lei No. 11.941/09, antiga MP 449/08. Se não atender, indicar quais as contas ou grupo de contas sofrerá modificações. O ativo diferido foi extinto pela MP nº 449/08, a qual, todavia, admite que seu saldo existente em 31 de…

citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no art. 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal (Precedentes: REsp n.º 205.887, DJU de 01/08/2005; REsp n.º 736.030, DJU de 20/06/2005; AgRg no REsp n.º 445.658, DJU de 16.05.2005; AgRg no Ag n.º 541.255, DJU de 11/04/2005). 3. Desta sorte, não obstante a citação…

Sistema 000050550 ISBN 8560558004 Class. CDD 341.298162 Autor Codato, Adriano Nervo (org.). Título Partidos e eleições no Paraná : uma abordagem histórica. Local Curitiba Editora Editora Total Ano 2007 Descrição 274 p. Conteúdo Novos horizontes para o estudo da política institucional no Paraná/Adriano Nervo Codato; A semilegalidade consentida:O desempenho eleitoral do Partido Comunista no Paraná em meados do século XX/Márcio Keller; O voto…

a água disponível para os múltiplos usos na sociedade moderna. (SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL DE GOIÁS, 2005). Exemplos dessa preocupação são a elaboração de leis e normas cada vez mais rigorosas quanto ao uso da água. Dentre elas, a Resolução nº 357/2005 (CONAMA), a Constituição Federal e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que visam controlar o lançamento de poluentes no meio ambiente, proibindo-o em níveis nocivos ou perigosos para os seres humanos e…

(cinquenta mil reais). Precedentes do STJ: REsp 1021992/RN, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2008, DJe 13/10/2008; REsp 976059/SP, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 23/06/2009; AgRg no REsp 932561/RS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/10/2008, DJe 25/11/2008 6. Recurso Especial provido para majorar o valor da indenização, a título de danos morais, para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (REsp 1133257/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 02/02/2010).

contabilidade ao longo de tempos, tem sido definida como arte, técnica ou ciência. Contabilidade é ciência porque possui objetivo determinado e método de investigação própria. Estuda fenômenos que se verificam de forma universal, apresentando verdades (leis) em torno do mesmo objetivo. Esse objetivo é patrimônio de qualquer ente, seja pessoa física ou jurídica. Assim, com o objetivo de estudar o patrimônio, a Contabilidade desenvolveu métodos de investigação próprios, a fim de…

vigor a partir de 11/1/2003), em decorrência da substituição do antigo (Código Comercial, de 1850 e do decreto nº3. 708, de 1919), aplicável às sociedades limitadas, é considerado empresário todo indivíduo (tanto pessoa física como pessoa jurídica), que se propõem a fazer qualquer prática que vise a lucratividade. FÁBIO COELHO (2006, p.11) afirma que “Empresário é profissional exerceste de atividade econômica organizada para a produção de bens ou serviços”. A lei não…