Na Justiça Do Trabalho Segundo O Entendimento Sumulado P

Resumo: Este trabalho apresenta um panorama da responsabilidade civil, com enfoque no estudo da ampliação das hipóteses de dano ressarcível, bem como nos problemas advindo dessa abertura, como a judicialização de pequenos fatos do cotidiano, como objetivos mutas vezes apenas pecuniários, propondo soluções para o problema. Palavras-chaves: Responsabilidade Civil. Dano ressarcível. Dano moral. 1. Introdução O instituto da responsabilidade civil é norteado pela concepção de que sempre que

As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias respectivas à repartição competente, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento, segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedência, o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito. § 3º. O disposto no caput deste…

Poderá: a) requerer ao Juízo da sentença condenatória o reconhecimento do benefício. b) requerer via Habeas Corpus a concessão do benefício para efeito de progressão de regime de cumprimento de pena. c) requerer ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça que inste o Juízo da condenação para concessão do benefício. d) requerer ao juízo da execução penal para análise e concessão do benefício, para efeito de progressão de regime de cumprimento da pena. e) requerer ao juízo da…

responsabilidade tributária do pagamento de Imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA no contrato de arrendamento mercantil (leasing), uma vez que a doutrina diverge sobre o tema e não é dado pelos nossos juízes e tribunais um entendimento uniforme à matéria, gerando uma insegurança jurídica. A problemática está em ambos os pólos. Por um lado, tem-se o arrendatário, que é o particular que está em posse do veículo, o qual é lesado quando faz o pagamento do imposto por…

soltura do lacre de segurança e da trava, caso o estado de conservação do caminhão estivesse em bom estado, sendo assim, cabe ao condutor e proprietário do caminhão indenizar os autores em decorrência de sua negligência, restando comprovado que o segundo réu não atendeu a diligência ou perícia exigidas nas circunstâncias em que o fato ocorreu, ocasionando, infelizmente, na morte da vítima. - Súmula 313 do STJ: "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de…

Requerente em seu patrimônio e, principalmente, em sua moral. É cediço que a mera inscrição indevida do nome de um indivíduo em cadastros de órgãos de restrição de crédito já configura motivo suficiente para a indenização por danos morais, conforme entendimento pacífico na jurisprudência. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO -…

vindo a extinguir a coexistência de dois recursos extraordinários, um cabível ao Supremo Tribunal Federal, quando se tratasse de matéria constitucional e outro ao Tribunal Superior do Trabalho, quando estivesse em comento matéria de natureza infraconstitucional trabalhista analisada pelos Tribunais Regionais do Trabalho. Consoante o magistério de Ives Gandra, a nomenclatura do referido recurso tem sua origem na tradição colonial e imperial, visto que, nas Ordenações Filipinas,…

centro, CEP 84.777.000, pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos: I – DOS FATOS A Requerente reside nesta cidade de Telêmaco Borba/PR, desde que nasceu e há muitos anos trabalha no comércio local. É cliente correntista do segundo requerido e, nesta condição conheceu a funcionária deste, ou seja, a primeira requerida, estabelecendo com a mesma uma relação de confiança. Por conta deste relacionamento amigável, a primeira requerida em 31 de janeiro de 2007,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ______ª VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM ­­­­­­...., ESTADO DO ..... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ....., brasileiro, casado, músico, inscrito no CPF sob o nº 491.041.443-68 e no RG sob o nº 2003101410398, residente e domiciliado no município de Aracati, na .... – Centro, CEP ..., Estado do Ceará, vem, com reciprocidade de respeito

do processo e honorários advocatícios, e comprometeria o seu sustento próprio, bem como o de sua família se tivessem que arcar com tais despesas. Imperioso e justo, portanto, permitir a estes, que estejam sob o pálio da assistência judiciária e da justiça gratuita. Como alhures mencionado a Requerente não possui condições de arcar com despesas de processo, qualquer taxa, honorários advocatícios e periciais, nos termos da lei 1.060/50. Sendo assim, não há qualquer dúvida que a…