Na Justiça Do Trabalho Segundo O Entendimento Sumulado P

do processo e honorários advocatícios, e comprometeria o seu sustento próprio, bem como o de sua família se tivessem que arcar com tais despesas. Imperioso e justo, portanto, permitir a estes, que estejam sob o pálio da assistência judiciária e da justiça gratuita. Como alhures mencionado a Requerente não possui condições de arcar com despesas de processo, qualquer taxas, honorários advocatícios e periciais, nos termos da lei 1.060/50 em seu artigo 3º e seus incisos, sem prejuízo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE FORTALEZA (CE). A RECLAMANTE PLEITEIA “TUTELA ANTECIPADA” Procedimento Comum Ordinário CLT, arts. 837 ao 852 JOANA DE TAL, brasileira, maior, solteira, comerciária, residente e domiciliada na Av. X, nº. 0000, em Fortaleza(CE) – CEP nº. 66777-888, inscrita no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11, com CTPS nº. 554433-001/CE, ora intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório

onde se discutem as mesmas questões. Nesse sistema os precedentes apenas orientam. Todavia, no sistema brasileiro vem ocorrendo mudanças e a Teoria dos Precedentes vem ganhando mais destaque nesse sistema. Por conta dessa influência, o presente trabalho visa abordar alguns conceitos básicos inerentes à teoria dos precedentes judiciais, como a própria noção de precedente, jurisprudência, súmula, ratio decidendi, obter dictum, distinguishing e overruling. Ao adotar a Teoria dos…

que na aplicação das leis. Conforme a definição de Miguel Reale (1998, p. 142), no Common law "o direito é (...) coordenado e consolidado em precedentes judiciais, isto é, segundo uma série de decisões baseadas em usos e costumes prévios". No Common law vigora a doutrina do stare decisis, forma abreviada da expressão latina stare decisis et non quieta movere (ficar como foi decidido e não mover o que está em repouso). Segundo Lima, a decisão judicial inserida nesse sistema "assume a…

do valor do imóvel e instituiu alíquotas diferenciadas devido à localização e o uso do mesmo. Em específico tem-se como objetivo analisar as decisões jurisprudenciais do STF antes e após o advento da Emenda nº 29/2000, visto que existia um entendimento no sentido de que a emenda constitucional contrariava o disposto no § 1º do art.145 da Constituição Federal, que trata do princípio da capacidade contributiva, pois somente se aplicaria aos impostos de caráter pessoal, não podendo…

INTRODUÇÃO A legislação trabalhista cuidou de estabelecer, sobretudo, no artigo 2º da CLT, o que vem a ser o conceito de Empregador para o Direito do Trabalho, também chamado de patrão,empresário: "a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços". O empregador admite o empregado mediante a obrigação de lhe pagar salário, isto é, não há empregador que admite empregado de graça. É o…

CURSO ON-LINE - DIREITO DO TRABALHO P/ TRT 24ª REGIÃO (TEORIA E EXERCÍCIOS) PROFESSORA: DÉBORAH PAIVA Aula Demonstrativa Curso de Direito do Trabalho – TRT- 24ª Região (Teoria e questões) Olá pessoal, Para aqueles que não me conhecem, o meu nome é Déborah Paiva. Sou advogada especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGIS) e professora de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, aqui no Ponto dos Concursos. Sou autora de

25 a 28 de Outubro de 2011 ISBN 978-85-8084-055-1 COMMON LAW E CIVIL LAW: UMA ANÁLISE DOS SISTEMAS JURÍDICOS BRASILEIRO E NORTE-AMERICANO E SUAS INFLUÊNCIAS MÚTUAS Ramon Alberto dos Santos1, Renê José Cilião de Araújo2 RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo estudar o sistema jurídico da common Law e da civil Law, com enfoque respectivamente nos ordenamentos jurídicos norte-americano e brasileiro. Tal estudo visa principalmente realçar as influências sofridas historicamente…

moral e trabalho. D) Liberdade de expressão e divórcio. E) Aborto e violência doméstica. 2. “O homem se tornou lobo para o homem, porque a meta do desenvolvimento industrial está concentrada num objeto e não no ser humano. A tecnologia e a própria ciência não respeitaram os valores éticos e, por isso, não tiveram respeito algum para o humanismo. Para a convivência. Para o sentido da existência. Na própria política, o que contou no pós-guerra foi o êxito econômico e, muito pouco, a…

público" (RT 495/77) Nesse sentido também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, in verbis:. “Qualquer estabelecimento de ensino superior é entidade de direito público que substitui o Estado na impossibilidade de prover totalmente o ensino, cabendo contra ele mandado de segurança” (RMS 10.173, in RT 329/840 e RDA 72/206). Por fim, merece trazer à baila o entendimento sumulado pelo TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS: “Compete à Justiça Federal julgar mandado de segurança…