Na Justiça Do Trabalho Segundo O Entendimento Sumulado P

a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FATO DO PRODUTO em face de NOME DO RÉU, QUALIFICAÇÃO DO RÉU, pelas razões fáticas e de direito adiante expostas. PRELIMINARMENTE Requer os benefícios da justiça gratuita, em razão de estar sendo assistido(a) pela Defensoria Pública, por ser pobre na forma da lei, conforme dispositivos insertos na Lei Federal 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas na Lei Federal 7.115/83, bem como em atendimento

um headset (fone de ouvido) e sentado o tempo todo, o que pode provocar problemas de postura. Você acha que trabalhando nessas condições um operador de telemarketing pode ter muitos problemas de saúde? Esta profissão está entre as mais insalubres, segundo especialistas. De acordo com a fonoaudióloga Solange Dorfman Knijnik — especialista em relações com o cliente: ênfase em telemarketing —, “além de um operador só poder trabalhar seis horas e vinte minutos por dia, 36 horas semanais, a…

SÚMULA Trata-se de pronunciamentos proferidos pelos Tribunais do nosso país, baseados em decisões reiteradas, que delimitam o entendimento e interpretação das leis sobre determinada matéria dada pelos nossos magistrados. É a "união" de várias decisões de um mesmo Tribunal, com idêntica interpretação sobre o mesmo tema. Pode ser conceituada também como um resumo da decisão. Súmula é um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um…

vida da criança. Assim, a Constituição Federal pretende proteger a mãe e a criança. Instando a se manifestar quanto à compatibilidade entre a estabilidade conferida à empregada gestante e os contratos a prazo determinado, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 244, a qual, no inciso III, dispõe que não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do…

regra de direito. A expressão designa apenas a faculdade reconhecida à pessoa pela lei. Em outras palavras: Direito Objetivo: são as regras jurídicas. Direito Subjetivo: é a vontade de exercer o direito e satisfazer interesses. Obs. O segundo deriva do primeiro. Além destas classificações temos, ainda, direito positivo e direito natural. DIREITO POSITIVO: é o ordenamento jurídico em vigor, num determinado país, em uma determinada época tal como ensina Maria Helena Diniz: "É…

INTRODUÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: SÚMULA VINCULANTE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Grupo Ser Educacional - Faculdade Joaquim Nabuco – Unidade Paulista, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Leonardo Sales de Aguiar Paulista 2014 CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO O PRECEDENTE VINCULANTE E SUA INTRODUÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: SÚMULA VINCULANTE ´ Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para…

seus diversos desdobramentos, uma grande evolução nas relações jurídicas decorrentes do cumprimento de serviços, mais especificamente os serviços públicos prestadas por pessoas jurídicas de direito privado. Com base nesta vertente jurídica, este trabalho busca, através do conhecimento jurídico-científico demonstrar como se desdobra a Responsabilidade Civil no momento em que o Estado brasileiro passa a outorgar à iniciativa privada a gestão de atividades que, até então, representavam um monopólio

LUIZ CARVALHO DE ALMEIDA Direitos Difusos e Coletivos Mandado de Segurança Coletivo Trabalho apresentado ao Professor Mestre Regys Odlari Lima de Freitas, como um dos requisitos para obtenção de parte da nota da Disciplina Direitos Difusos e Coletivos, do Curso Bacharelado em Direito, semestre 2012.1 da Universidade Estadual de Roraima - UERR. Trabalho apresentado ao Professor Mestre Regys Odlari Lima de Freitas, como um dos requisitos para obtenção de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE FORTALEZA (CE). A RECLAMANTE PLEITEIA “TUTELA ANTECIPADA” Procedimento Comum Ordinário CLT, arts. 837 ao 852 MARIA DAS QUANTAS, brasileira, maior, solteira, comerciária, residente e domiciliada na Av. X, nº. 0000, em Fortaleza(CE) – CEP nº. 66777-888, inscrita no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11, com CTPS nº. 554433-001/CE, ora intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento…

União Estável. Casamento. Direito de sucessão. INTRODUÇÃO O estudo em pauta abordará a problemática envolvendo o artigo 1790 do código civil de 2002, bem como sua inconstitucionalidade, embasando-se em bibliografias doutrinarias, bem como entendimentos jurisprudenciais. Iniciando-se com a busca do aspecto histórico da união estável, nota-se que o constituinte viu-se obrigado a declarar o que a realidade lhe apresentava, como conseqüência dos proclames sociais e da própria posição…