Na Justiça Do Trabalho Segundo O Entendimento Sumulado P

tutelam os direitos dos credores hipotecários, pignoratícios e anticréticos, quando o bem gravado vier a ser objeto de constrição, não se tratando nestes casos de posse. 1 ASSIS, Araken. Manual da execução, 11ª ed., rev., atual. São Paulo: RT, 2007, p. 1193. 1 Importante diferenciar uma espécie de intervenção de terceiros que se assemelha aos embargos de terceiros, qual seja, a oposição prevista no artigo 56 do código de processo civil, pois o “opoente quando participa do processo,…

815/80). Aconselha-se a leitura integral da nova norma, realizando análise comparativa com as disposições anteriores. Nos termos da nova redação do artigo 81 do Estatuto do Estrangeiro, a extradição será realizada em duas etapas: 1º) o Ministério da Justiça realiza um exame prévio acerca da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos na lei (6.815/80 ou em tratado); 2º) o Supremo Tribunal Federal realiza o julgamento, decidindo se a extradição deve ser concedida…

.........4 2 - Das normas gerais de tutela do Trabalho.....................................................................5 2.1 – Da identificação profissional........................................................................5 2.1.1 – Da Carteira de Trabalho e Previdência Social...............................5 2.1.2 – Da Emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social............7 2.1.3 – Da Entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social........11 2.1.4…

jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº , com sede na Av. José de Grande, Jardim Parati, 518/642, Marília, São Paulo, CEP: 17519-903 , pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir delineados: 1. PRELIMINARMENTE 1.1 Da Gratuidade da Justiça: Inicialmente, antes de darmos início à explanação da matéria, vem a Autora declarar, de acordo com o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, que não possui condições, neste momento, de arcar…

restou comprovado nos autos, deve ser sopesado considerando o princípio da preservação da empresa. - Diluição justificada da participação de acionista, em virtude do interesse da companhia. Nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - Recurso da parte ré postulando a condenação do autor em litigância de má-fé. Rejeição em virtude da não configuração F 1 NONA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 2008.001.13308 RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA…

componente curricular Monografia. UNIJUÍ – Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul. DEJ – Departamento de Estudos Jurídicos. Orientador: MSc. Aldemir Berwig Ijuí (RS) 2010 2 3 Dedicatória Dedico este trabalho a todos que de uma forma ou outra me auxiliaram e ampararam-me durante estes anos da minha caminhada acadêmica, principalmente meus pais, pois sem eles não conseguiria chegar até aqui. 4 AGRADECIMENTOS A Deus, acima de…

procuração (mandato) para a instituição financeira ou empresa a ela coligada criar um título de crédito em nome do financiado e seus garantidores, pelo valor que a instituição pretender cobrar. Prática vedada pela Súmula 60 do Superior Tribunal de Justiça. d) Indexadores alternativos: Possibilidade de escolha unilateral por parte da instituição financeira, do indexador (ou pseudo-indexador) que melhor atenda aos seus interesses. e) Flutuação de taxas: Possibilidade de majoração…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 01ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA BATTRE – BAHIA TRANSFERÊNCIA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA, por um de seus advogados infra firmado, constituídos através da procuração anexa, com endereço em Salvador - Ba, na Rua Dr. José Peroba, nº 149, Centro Empresarial Eldorado, 2º andar, Stiep, CEP 41.770-790, onde deverão receber notificações, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA tombada sob o nº0000126-96.2014.5.05.0001

tiragem desta 8ª edição. Posteriormente, outros pontos foram revisitados, especialmente agora com importantes decisões proferidas pelo STF em relação à EC n. 45/04, como, por exemplo a declaração de constitucionalidade do Conselho Nacional de Justiça (ADI n. 3367) e a inconstitucionalidade de indicação supletiva dos integrantes do Conselho Nacional do MP prevista no art. 5º, § 1º da EC n. 45/05 Mantendo o meu compromisso, para evitar qualquer problema com as milhares de pessoas que…

morais (presumidos, independem de prova). Obs.2: Morte de pessoa que ainda não está em idade laboral – O STF, na súmula 491, entende que lucros cessantes são devidos ("É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado."). São devidos a partir dos 14 anos (2/3 do salário mínimo, devidos até a data em que o indivíduo completaria 24/25 anos), sendo presumidos, independendo de prova. De forma análoga, a mesma pensão é devida a filhos…