Na Justiça Do Trabalho Segundo O Entendimento Sumulado P

mais aceitar entendimentos jurisprudenciais, inclusive sumulados por Tribunais Superiores, que associam prazos prescricionais a ações que visam a anular negócios jurídicos, que têm natureza constitutiva negativa. A ilustrar, não tem mais aplicação a Súmula 494 do STF, pela qual: “A ação para anular a venda de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato”. O texto por último transcrito, por si só, afasta qualquer entendimento…

execução da pena privativa começa a ganhar vulto em nosso meio na área criminal, forma esta aceita inclusive por alguns Tribunais, que mesmo ainda divergentes, vem preconizando a possibilidade da sua aplicação. Há bem pouco tempo a Corregedoria Geral de Justiça editou o Provimento de número 653/99, que em seu artigo 1o., assim dispõe: "A guia de recolhimento provisória será expedida quando do recebimento de recurso da sentença condenatória, desde que o condenado esteja preso em…

INTRODUÇÃO O presente trabalho acadêmico demonstrará os vários aspectos existentes sobre a temática do dano, partindo do conceito da sua natureza jurídica, relacionando os critérios adotados pela doutrina e a jurisprudência no que se refere a quantificação dos danos morais. No concernente ao aos danos coletivos, será explicado acerca da admissão expressa do Código de Defesa do Consumidor a tal dano, como assim os principais entendimentos do Superior Tribunal de Justiça ao sobredito dano, sobre

apresentada à disciplina de Monografia II, sob a orientação do Professor Francisco Caetano Mileo, como requisito para obtenção da nota da 1ª NI da turma 10 DIV-11H D. P. Civil do Curso de Direito da Unama. Ananindeua – Pará 2011 Janaína Alves Pereira de Azevedo Costa SEGURADO ESPECIAL: A COMPROVAÇÃO DE SUA QUALIDADE EM JUÍZO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Instituto de Ciências Jurídicas – ICJ, do Curso de Bacharelado em Direito da Universidade da Amazônia como…

Federal para os juízes e tribunais inferiores é algo passível de controvérsias, com aos mais variados argumentos. Esta pesquisa, no entanto, tem o propósito de mostrar tais argumentos e, em seguida, tomar uma posição na conclusão. O presente trabalho foi desenvolvido mediante pesquisa explicativa, qualitativa e estritamente documental, ou seja, o recurso empregado se deu por meio de livros, revistas especializadas e artigos publicados na internet. Problematizando o…

honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual apresenta declaração de situação financeira, atendendo o disposto na Lei 1.060/50. II - LEGITIMIDADE 02 - O Autor, na condição de TRABALHADOR, com relação de trabalho regida pela CLT, é optante pelo regime do FGTS, conforme documento anexo, portanto é titular de conta vinculada junto à Caixa Econômica Federal e detentor de legitimidade ativa para postular direitos decorrentes de…

Abril/2014 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18 a REGIÃO Concurso Público para provimento de cargos de Juiz do Trabalho Substituto No de Inscrição Nome do Candidato Caderno de Prova ’A01’, Tipo 001 MODELO No do Caderno MODELO1 ASSINATURA DO CANDIDATO No do Documento 0000000000000000 00001−0001−0001 P R O VA O B J E T I VA S E L E T I VA Primeira Etapa INSTRUÇÕES - Verifique se este caderno contém 100 questões, numeradas de 1 a 100. Caso contrário, reclame ao fiscal da sala um…

assim era o próprio nome do capítulo do Código Penal que punia os autores de delitos sexuais. Como expõe o saudoso ANDRÉ ESTEFAM (2010. p.16): Em sua redação original, o Título VI intitulava-se “Dos Crimes contra os Costumes”. Com essa rubrica, o legislador propunha-se à tutela do comportamento médio da sociedade, no que dizia respeito à ética sexual (segundo a moral média dos homens). Cuidava-se de noção impregnada de moralismos, e, em sua redação original, transmitia a impressão de…

com intuito apenas de postergar o direto de outrem, sabendo da demora que um processo pode ter, se todas as vias recursais forem utilizadas. Não obstante, sabe-se que essas ações temerárias apenas dificultam, tumultuam e desgastam nossa justiça. O presente trabalho tentará buscar uma solução, visando inibir a prática das ações procrastinatórias, protelatórias, ou seja, barrar os indivíduos que litigam de má-fé, conforme artigo 17, do Código de Processo Civil. Deve-se ter em mente que…

JUS POSTULANDI – ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS INTRODUÇÃO A justiça do trabalho tem como característica principal a proteção ao hipossuficiente, a saber, o trabalhador. Grande parte das regras trabalhistas, bem como a essência de seus princípios são voltadas para a defesa dos direitos do empregado. O principal enunciado que garante a defesa da situação do trabalhador é o princípio da proteção. Como o próprio nome já diz, este princípio visa igualar substancialmente a condição…