Na Interpretação Da Lei Civil

Processual Penal é o ramo do direito público que regula a atividade tutelar do Direito Penal. Outros Ramos do Direito Relacionados com o Direito Processual Penal: a) Direito Constitucional; b) Direito Penal; c) Direito Civil; d) Direito Administrativo; e) Direito Processual Civil; f) Direito Comercial (falências); g) Direito Internacional. Características do Direito Processual Penal Autonomia: É a ciência autônoma no campo da dogmática jurídica, uma vez que tem objeto…

composição da lide. Compor a lide é resolver o conflito segundo a ordem jurídica, restabelecendo a ordem inicial. SANÇÕES: São medidas estabelecidas pelo direito como conseqüência a um DEVER legal, classificam-se em penais e civis. Se se trata de inobservância de um imperativo da lei penal, qualifica-se como crime, fala-se em sanção penal, ou pena. 2 – SISTEMA DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS: O direito é dividido em DIREITO OBJETIVO E DIREITO SUBJETIVO. DIREITO OBJETIVO é uma norma de…

ainda provenientes da lei; os direitos reais sobre a propriedade, seja a própria ou a alheia; questões referentes a sucessão.=V – Interpretação da Lei.Nem toda norma jurídica é clara e objetiva, muitas vezes ela é demasiadamente abrangente ou contém conceitos obscuros. Quando a lei utiliza-se de expressões como “bem comum” por exemplo, torna se um campo aberto para interpretações diversas que nem sempre levam ao verdadeiro sentido expresso na norma. Destarte a INTERPRETAÇÃO é peça…

Introdução O objetivo deste presente trabalho de pesquisa e apresentação é conhecermos um pouco mais da Lei de Introdução ao Código Civil que constitui instrumento importante para o aprendizado do nosso direito. Tal código representa não só uma introdução ao código civil brasileiro, mas abrange outras inúmeras áreas do direito, lançando as bases para uma melhor compreensão destas, permitindo através de um guia ou premissas nos aprofundarmos no estudo do direito, da legislação, do…

Interpretação do Recurso de Revista na Esfera Trabalhista O Recurso de Revista mostra-se cabível sempre que configurada qualquer das hipóteses referidas nas três hipóteses do artigo 896, da CLT. a) alínea “a” – divergência jurisprudencial na interpretação da lei federal A alínea “a” prevê o cabimento do RR contra decisões que "derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado o mesmo ou outro Tribunal Regional, através do Pleno ou de…

Sá Aluno: xxxxxxxxxxxxxxx Curso: Direito, 1º Período Turno: Noite. Professor (a): xxxxxxxxxxxxxxxxxx HERMENÊUTICA JURÍDICA Piauí, 12 de setembro de 2014. Hermenêutica e Interpretação do Direito 1.1 Noções de hermenêutica e interpretação A interpretação da lei, conforme o ensinamento e Fiore é operação que tem por fim “fixar uma determinada relação jurídica, mediante a percepção clara e exata da norma estabelecida pelo legislador”. Assim, como…

A INTERPRETAÇÃO CONSTITUCINAL -Termologia: hermenêutica, interpretação, aplicação e construção. A hermenêutica jurídica é um domínio teórico, especulativo, voltado para a identificação, desenvolvimento e sistematização dos princípios de interpretação do Direito. A interpretação jurídica consiste na atividade de revelar ou atribuir sentido a textos ou outros elementos normativos, notadamente para o fim de solucionar problemas. Trata-se de uma atividade intelectual informada por…

O novo texto constitucional elaborado pelo poder constituinte derivado reformador traz, em poucas palavras, a seguinte redação: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Com esta nova redação os cônjuges podem ao invés de pedir a separação judicial propor o divorcio direto, sem se ter que provar qualquer um dos prazos, até então condições essenciais para pedir o divorcio. Ao contrário da separação judicial o pedido de divórcio era apenas fundamentado nos prazos acima já…

da lei penal. Princípios da Legalidade e da Anterioridade. Analogia. A Lei Penal no tempo. A Lei Penal no espaço. Conceito de crime. Requisitos, elementos e circunstâncias do crime. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Crimes de sonegação fiscal (Lei n° 4.729, de 14/07/65). Crimes contra a Ordem Tributária e a Ordem Econômica (Lei n° 8.137, de 27/12/90 e Lei n° 8.176, de 08/02/91). Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional…

a democracia no direito sempre vai ser uma evolução em busca do direito. 1 O que consiste a interpretação Gramatical e Sistemática atodos os direitos fixados na lei -Expressão geral da vontade - Lei único fonte do direito -não se admite usos e costumes -lei declaração de vontade do Legislador -Reproduzida com exatidão Interpretação Sistemática -trabalho lógico - situando as leis no conjunto de sistemas -através de livros, capitulos, titulos etc -Escola da Exegese -não há…