Na Interpretação Da Lei Civil

envolvidas quanto para o magistrado na solução de possíveis conflitos. Mais que atender a uma norma do Código Civil ou do Código de Defesa do Consumidor onde esse princípio (boa-fé objetiva) é expresso, estar-se-á obedecendo à própria Constituição, fonte maior do ordenamento jurídico. Dessa forma, a previsão da boa-fé objetiva nessas normas infraconstitucionais fundamenta-se na Lei Maior. Funda-se antes de tudo no paradigma do Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput, da…

lado, ele não se prende pela Dogmàtica, pela “mens legislatoris”, não è escravo da lei. Por isso, ao interpretar, o faz como homem do tempo em que a lei está sendo aplicada, e não como homem da época em que foi promulgada. De fato, ele pode e deve restringir ou estender o alcance da lei, sempre em busca da justiça. Por outro lado, todavia, suas possibilidades são naturalmente, limitadas. Deve interpretar uma lei, conforme o conjunto total das normas jurídicas, levando em consideração…

Trabalho de Direito Civil 1- Como muitas vezes as leis deixam brechas para dupla interpretação podemos ver alguns desfeches bizarros acontecerem como no caso do mensalão que uma interpretação da lei absolveu réus já condenados no supremo que agora deixa uma brecha para outros possíveis infratores serem absolvido pelo mesmo principio. Na Teoria Pura, Direito é norma (Se A é, B deve ser) e o conhecimento jurídico dirige-se, precisamente, a estas normas que conferem a…

escolas de interpretação 5 3. Hermenêutica, interpretação e aplicação do direito 6 4. A interpretação - Auslegung e Sinngebung 7 5. Pré-conceitos e Pré-juízos 8 5.1 Compreensão 9 5.2 Interpretação estrito senso 9 5.3. Crítica 9 6. Adaptação do preceito normativo ao caso concreto 11 7. O conceito de interpretação 12 8. As leis de interpretação 12 9. Interpretação Textual 13 10. Interpretação Extratextual 15 11. Os denominados métodos de interpretação 17 11.1

TAUBATÉ/SP 2013 1. INTRODUÇÃO Segundo o artigo 1º da Lei 8.137/90, caracteriza crime contra a ordem tributária a supressão ou redução de tributos, tendo como pena a reclusão de 2 a 5 anos e multa. No entanto, a jurisprudência e a doutrina vem permitindo interpretações menos positivas e mais interpretativas da referida Lei, conforme veremos a seguir. 2. DESENVOLVIMENTO O crime previsto no artigo 1º da Lei 8.137/90, qual seja, “suprimir ou reduzir tributo, ou…

SELECIONADO PELOS EDITORES Princípios processuais da tutela coletiva Ana Carolina Amâncio de Araújo Publicado em 03/2012. Elaborado em 01/2012.Página 1 de 1 100% gostaram 1 voto ASSUNTOS:TUTELA DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAISDIREITO PROCESSUAL CIVIL O direito coletivo só tende a se desenvolver, haja vista o processo irreversível de avanço das relações humanas entre si e com o meio em seu entorno. Logo, necessário é o aprimoramento de todos os operadores do direito na…

179º Noção de testamento Código Civil 1- Diz-se testamento o acto unilateral e revogável pelo qual uma pessoa dispõe, para depois da morte, de todos os seus bens ou de parte deles. 2- As disposições de carácter não patrimonial que a lei permite inserir no testamento são válidas se fizerem parte de um acto revestido de forma testamentária ainda que nele não figurem disposições de carácter patrimonial. Artigo 2.180º Expressão da vontade do testador Código Civil É nulo o testamento…

anos a sociedade evoluiu e sofreu mudanças tanto de cunho social como de cultura, sendo que os tabus foram quebrados e com isso o espaço para novas idéias, paradigmas vem sendo abertos, pois todas essas modificações influenciam também na aplicação da lei. Exemplo disso segundo Maria Berenice Dias, parafraseada por José Carlos Teixeira Giorgis, um conceito moderno de família é: Comprovada a existência de um relacionamento em que haja vida em comum, coabitação e laços afetivos, está-se à…

do texto está na “letra da lei”; b. A intenção de um texto nunca se esgota a intenção do legislador; c. A interpretação consiste em relevar os aspectos históricos; d. A Interpretação consiste em relevar um caso análogo para adequar a um caso novo; e. Todas as alternativas estão corretas; 0 pontos Pergunta 2 1. Interpretação teleológica: a. Consiste em relevar a “letra da lei”; b. Consiste em relevar a intenção do legislador/da lei; c.…

aquele realizado durante o processo legislativo de formação do ato normativo, e pode ser realizado pelo Legislativo, pelo Executivo ou pelo Judiciário. Já o controle repressivo é aquele realizado sobre a lei, e não mais sobre o projeto de lei. Nesse tipo de controle os órgãos de controle verificam se a lei, ou ato normativo, ou qualquer ato com indiscutível caráter normativo, possuem algum vício em seu conteúdo ou no processo de sua formação. O controle repressivo por sua vez pode ser…