Na Exordial Acusatória A Conduta Delitiva Atribuída Ao A

Considerações acerca da Lei de Crimes Ambientais: a) caráter altamente criminalizador; b) contém inúmeros conceitos vagos e genéricos, com um excesso de normas penais em branco; c) diversas imperfeições técnicas; d) mérito de sistematizar as condutas lesivas sob a ótica penal, assim como as infrações administrativas; 2) Competência - inexistência de regramento específico: veto ao art. 26, p.ú., da LCA, cujo teor era o seguinte: O processo e julgamento dos crimes…

Teco é trabalhador, boa pessoa e não que este não tiveram notícia alguma que este praticou o crime em questão. Quando da fase do artigo 402 (diligências), do CPP, nada foi requerido pelas partes. Assim, não houve prova do arrombamento descrito na exordial. Na fase do artigo seguinte (art. 403, CPP – Memoriais), o Parquet requereu a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia. Intimado, o defensor do acusado apresentou alegações finais (eliminada). O magistrado prolatou…

fatos e fundamentos jurídicos para ao final requerer. O Ministério Público Estadual ofertou denúncia em face de Arlei de Jesus Dias, Antonio Paulo Melo da Conceição, Alan Ferreira dos Santos e Anildo Ribeiro dos Santos, pela suposta prática da conduta delituosa tipificada no artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal Brasileiro, conforme narrativa constante da peça vestibular. Conforme os ditames legais, processada a ação, ofertou o Parquet as alegações finais que lhe competiam,…

Gisele foi denunciada, com recebimento ocorrido em 31/10/2010, pela prática do delito de lesão corporal leve, com a presença da circunstância agravante, de ter o crime sido cometido contra mulher grávida. Isso porque, segundo narrou a inicial acusatória, Gisele, no dia 01/04/2009, então com 19 anos, objetivando provocar lesão corporal leve em Amanda, deu um chute nas costas de Carolina, por confundi-la com aquela, ocasião em que Carolina (que estava grávida) caiu de joelhos no chão,…

apresentada em programa televisivo, bem como no próprio blog pessoal do jornalista na Internet, passou, em diversas ocasiões, juntamente com Teodoro S., brasileiro, de 60 anos de idade, casado, jornalista, desafeto de Rodolfo T., a praticar reiteradas condutas com o firme propósito de ofender a honra do dirigente do clube. Foram ambos interpelados judicialmente e se recusaram a dar explicações acerca das ofensas, mantendo-se inertes. Por três vezes afirmou, em meios de comunicação…

apresentada em programa televisivo, bem como no próprio blog pessoal do jornalista na Internet, passou, em diversas ocasiões, juntamente com Teodoro S., brasileiro, de 60 anos de idade, casado, jornalista, desafeto de Rodolfo T., a praticar reiteradas condutas com o firme propósito de ofender a honra do dirigente do clube. Foram ambos interpelados judicialmente e se recusaram a dar explicações acerca das ofensas, mantendo- se inertes. Por três vezes afirmou, em meios de comunicação…

Estado Juiz em um processo judicial decida assim se ouve ou não o crime e quem é o autor desse crime. Sendo o princípio do contraditório uma arma para atacar as acusações e fatos interpostos a uma pessoa dando a ela o conhecimento de toda a matéria acusatória, sendo essas características danosas ao procedimento administrativo que é o inquérito policial. Assim esse estudo visa mostrar as doutrinas relacionadas ao princípio do contraditório no inquérito policial tendo como resultado o que…

facilitação do aproveitamento ("utilização") de produtos de crimes, é inerente ao tipo que sua conduta esteja direcionada e apta a alcançá-los. Sem esse especial elemento subjetivo (relacionado à finalidade) descaracteriza-se o crime de ocultação, assumindo a figura típica de receptação, prevista no art. 180 do CP. 2. No caso, não está presente e nem foi indicado na peça acusatória esse especial elemento subjetivo ( propósito de ocultar ou dissimular a utilização de…

críticas referentes à postura adotada atualmente, na tentativa de demonstrar que a não responsabilização dos “pequenos sonegadores”, da maneira como acontece, pode trazer males irreparáveis para toda a sociedade, tendo em vista que tais condutas retardam a consecução dos objetivos da República Federativa do Brasil. Além do mais, o que de fato existe, é uma falsa impressão de que o Estado não tem interesse na cobrança de débitos inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na…

contra o poder punitivo do Estado. Que isonomia existe no processo? Investigação é uma fase sigilosa. Quando começa já está em desigualdade. “Tem o indubio pro reu” para equilibrar. De um modo em geral, compare os promotores e os advogados. Visão acusatória: via de mão dupla, pq? Nula pena sine judicie, é ponte meio de aplicação do direito material e não qualquer processo, mas o devido processo legal, se houver nulidade pode ser anulado. Serve do acusado para contra o Estado, proteção…