Na Exordial Acusatória A Conduta Delitiva Atribuída Ao A

quando não for de competência de nenhuma das justiças especiais e nem da justiça comum federal14. 2.1.1. Justiça Militar Para que incida a competência da Justiça Militar, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: a) seja uma conduta tipificada na lei militar; b) esteja presente uma das situações do art. 9° do Código Penal Militar15 e, ainda, c) esteja configurada uma situação de interesse militar.16 13 LOPES JÚNIOR, Aury. Direito processual penal e sua…

pretensão executória prescreverá em quatro anos (CP, art. 109, V). A P.P.P. divide-se em: a) prescrição em abstrato: pega-se a pena máxima cominada ao crime e aplica-se àquela escala do art. 109. Fala-se em abstrato pois a pena considerada é a máxima atribuída ao delito, e não a que efetivamente será aplicada (afinal, ainda não há sentença), que pode, até mesmo, ser a mínima. Para o cálculo, deve ser levada em consideração eventual qualificadora. As causas de aumento e de diminuição…

AURÉLIO DOS SANTOS DE MIRANDA E CASTRO, ALBERTO FAJERMAN e DENISE MARIA AYRES ABREU, qualificados nos autos, imputando-lhes a prática, em tese, do crime previsto no artigo 261, 1º e 3º, combinado com o artigo 263, todos do Código Penal. Segundo a peça acusatória, MARCO AURÉLIO DOS SANTOS DE MIRANDA E CASTRO e ALBERTO FAJERMAN, o primeiro na qualidade de Diretor de Segurança de Voo da TAM Linhas Aéreas S/A, e o segundo na qualidade de Vice-Presidente de Operações TAM Linhas Aéreas S/A,…

o abuso sexual na sociedade, além de examinar o caráter psicológico que a nova lei trouxe para o crime de estupro, quando revogou o art.224 e criou o estupro de vulnerável, mostrando dessa forma, a preocupação do legislador no que diz respeito a condutas voltadas contra a criança ou adolescente e pessoas com deficiência. Partindo dessas inquietações, esta pesquisa justifica-se pela importância do fenômeno social chamado violência sexual e suas consequências jurídicas para quem o pratica,…

independência do Brasil, criou-se a necessidade de se desvencilhar do jugo da metrópole, não bastando apenas a aquisição de soberania política, mas também cultural e jurídica. Seguindo esses preceitos, a Constituição de 1824 buscava amarrar em suas normas a conduta social exigida, preocupada com a parte política e patrimonial. Contudo, não se ateve de forma pormenorizada à parte criminal, deixando apenas as bases para uma futura ordem penal. Em 1832 nascia o Código de Processo Criminal…

de seus empregados. Na espécie, o TST reputara inválida a despedida de empregado da recorrente, ao fundamento de que “a validade do ato de despedida do empregado da ECT está condicionada à motivação, visto que a empresa goza das garantias atribuídas à Fazenda Pública” — v. Informativo 576. RE 589998/PI, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 21.3.2013. (RE-589998) (Informativo 699, Plenário, Repercussão Geral) ECT: despedida de empregado e motivação - 8 Preliminarmente,…

do inimigo, o Direito Penal subterrâneo, a teoria da cegueira deliberada ou teoria das instruções do avestruz (“ostrich instructions theory”), a teoria das janelas quebradas (“broken windows theory”), a teoria da antecipação biocibemética da conduta, a teoria do direito intervencionista ou de intervenção, a teoria do domínio do fato no concurso de pessoas, a teoria da coculpabilidade, a teoria da imputação objetiva, a teoria da dupla imputação, a teoria da atipicidade conglobante,…

atuando na administração de empresa privada contratada pelo IBGE mediante convênio celebrado com a FINEP. Concluído o processo disciplinar, o diretor executivo do IBGE determinou o arquivamento do feito sob o argumento de que considerada atípica a conduta praticada pelo impetrante. Posteriormente, reconhecida a incompetência do diretor executivo do IBGE para o julgamento do feito, o processo foi anulado e remetidos os autos à autoridade legítima, o ministro de Estado do Planejamento,…

Características da prova testemunhal 8.14.7 Obrigação de comparecimento e obrigação de depor 8.14.7.1 Dever de comparecimento e suas exceções 8.14.7.2 Dever de prestar depoimento 8.14.8 Providências judiciais em caso de falso testemunho 8.14.8.1 A conduta delituosa 8.14.8.2 Providências no caso de reconhecimento 8.14.8.3 Reconhecimento do falso em “plenário de julgamento” 8.14.8.4 Questões controvertidas 8.14.9 Quando a presença do réu gerar constrangimento à testemunha 8.14.10…

somente deveríamos admitir que as 1 A Opção Certa Para a Sua Realização APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos Outras investigações criminais provas colhidas no inquérito policial fossem usadas para instruir a peça inicial acusatória, já que a razão de sua existência e sua finalidade não condizem com outra conclusão. Não se poderia pensar em coletar provas sem a participação do investigado ou de seu defensor para depois utilizálas livremente durante a instrução do…