Na Exordial Acusatória A Conduta Delitiva Atribuída Ao A

seus funcionários, expondo os operários ao perigo concreto da ocorrência de grave acidente. Diante dos fatos, responda: a) A conduta do empreiteiro é penalmente típica ou deve apenas ser solucionada pela legislação trabalhista?b) Caso ocorra um acidente com morte do operário e o mesmo tenha ocorrido pela falta de equipamento de segurança, haverá modificação jurídica na conduta do empreiteiro? 2 - Narcisa, portadora do vírus HIV, de forma livre e consciente, praticou atos de natureza…

Primeira Fase (Out/2011) / Direito Penal / Concurso de crimes; ) As regras do concurso formal perfeito (em que se adota o sistema da exasperação da pena) foram adotadas pelo Código Penal com o objetivo de beneficiar o agente que, mediante uma só conduta, praticou dois ou mais crimes. No entanto, quando o sistema da exasperação for prejudicial ao acusado, deverá prevalecer o sistema do cúmulo material (em que a soma das penas será mais vantajosa do que o aumento de uma delas com…

Objetividade jurídica: a saúde pública Tipo Objetivo: propagar germes patogênicos (espalhar vírus, bacilos ou protozoários capazes de produzir moléstias infecciosas – meningite, sarampo, gripe) por qualquer meio: ar, água, contaminação direta. A conduta deve provocar epidemia e atingir um grande número de pessoas de um local ou região. Elemento subjetivo do tipo: é o dolo de perigo, ou seja, a vontade de gerar um risco não tolerado a terceiros. Sujeito ativo: qualquer pessoa, e não…

relações entre os seres humanos, e entre seres humanos e meio ambiente, por meio de seus representantes. Se olharmos para o passado, independente de escala temporal, perceberemos que os indivíduos sempre tiveram condutas contrárias as normas existentes nessa sociedade. Essas condutas de reprovação social eram apuradas por algum tipo de autoridade, fossem elas, chefes de polícia, comandantes, coronéis, realeza ou até mesmo o clero. Essas investigações abordavam diversos campos, penais,…

Superintendência de Florestas e Unidades de Conservação SISNAMA: Sistema Nacional de Meio Ambiente SNUC: Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza STF: Supremo Tribunal Federal STJ: Superior Tribunal de Justiça TAC: Termo de Ajustamento de Conduta TACrimSP: Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo TJDF: Tribunal de Justiça do Distrito Federal TJMG: Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJPR: Tribunal de Justiça do Paraná TJRJ: Tribunal de Justiça do Rio de…

definitivamente em julgado no dia 15/01/2002, e o término do cumprimento da pena se deu em 20/03/2006. No dia 24/03 /2006, Jaime subtraiu um aparelho de telefone celular que havia sido esquecido por Lara em cima do balcão de uma lanchonete. Todavia, sua conduta fora filmada pelas câmeras do estabelecimento, o que motivou o oferecimento de denúncia, por parte do Ministério Público, pela prática de furto simples (art. 155, caput, do CP). A denúncia foi recebida em 14/04/2006, e, em…

casu, não importa grave lesão à ordem ou à saúde pública a decisão que condiciona as contratações temporárias de profissionais da área de saúde à autorização do juízo, em razão do descumprimento, por parte do agravante, de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), e do que dispõe o art. 1º da Lei n. 8.745/1993, tratando-se, portanto, de controle jurisdicional de legalidade do ato. III - Ademais, verifica-se que a discussão possui caráter jurídico, revelando-se o presente pedido de suspensão…

constantes nos autos, desta forma se faz a juntada novamente; I - DOS FATOS E DA REALIDADE FÁTICA DEMONSTRADA NO PROCESSO: A denuncia não deve ser recebida, uma vez que os Acusados não tiveram participação pela prática do crime descrito na exordial acusatória; _____________________________________________________________________________________________ Rua Armando Vário de Assis, 262 – Térreo – Agronômica Rua João Pessoa, 155, Ed. Vitório Serafim, sala 204 Morro da Cruz – 88.025-120 –…

árduo estabelecer critérios objetivos de verificação do dolo eventual. Nos homicídios ocorridos no trânsito, é ainda mais difícil determinar e verificar a ocorrência do elemento subjetivo volitivo da assunção do risco, o que remete à análise da conduta social do individuo, bem como a sua maneira de agir diante do ilícito, sendo imprescindível para o julgador estabelecer a ocorrência ou não do dolo eventual com critérios determinados para decidir sobre a pronúncia do indivíduo ou…

de atenção à saúde da gestante, públicos ou particulares, têm o dever de garantir à mesma uma gestação saudável sob pena de incidir em crime, podendo a conduta do encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento ser comissiva ou omissiva na violação dos direitos acima referidos. O dispositivo descreve dois núcleos distintos, duas condutas criminosas: a) deixar de manter registro das atividades desenvolvidas no estabelecimento de saúde a gestante, e, b) deixar de fornecer…