Na Exordial Acusatória A Conduta Delitiva Atribuída Ao A

respeito à presença de Vossa Excelência, na forma do que dispõe o art. 5º, inc. LXV da Constituição Federal, oferecer pedido de RELAXAMENTO DE PRISÃO, em razão da Ação Penal agitada em desfavor de JOÃO DAS QUANTAS, já qualificado na exordial da peça acusatória, consoante abaixo delineado. 1 – SÍNTESE DOS FATOS Colhe-se dos autos que o Réu (preso em flagrante delito) fora denunciado pela suposta prática de crime de tráfico de entorpecentes (Lei de Drogas, art. 33). Referida denúncia

penais – Severo agravamento da situação jurídica da acusada – Responsabilidade penal por omissão relevante – Crime omissivo impróprio – Desconhecimento da influência de sua omissão na relação de causalidade inerente ao tipo penal – Atipicidade da conduta – Absolvição – Improcedência do pedido ......................................................................................................................................... 89 Estupro – Crime tentado – Vítima menor de quatorze anos –…

respeitável sentença “permissa vênia”, é merecedora de reforma parcial, eis que acatou os ditames legais para absolver o Apelante da injusta imputação do crime tipificado pelo artigo 288 “caput “ do Código Penal, afastando com acerto a continuidade delitiva, julgando parcialmente procedente a ação penal. Em breve síntese, narra, a r. denúncia que no dia … de junho de …………., o Apelante, juntamente com RICARDO………………… e VALDOMIRO ………………………, em concurso e identidade de propósitos com…

pronunciamento na decisão que aplicou a medida cautelar de afastamento das funções públicas, (com o caráter de adiantamento de pena), tornou-se patente e indisfarçável um velado prejulgamento favorável à pretensão do Ministério Público deduzida na exordial acusatória. Assim sendo, a presente fase processual é de efeito meramente formal e sem sentido de ser diante do estado de prevenção já demonstrado pelo órgão judicante, no alvorecer da instrução criminal Como já dito, e o tempo já vem…

Prazo: Conforme preceitua o artigo 396 do CPP, o prazo será sempre de 10 (dias) contados a partir da citação. Como identificá-la: O problema dirá sempre que a denúncia foi recebida e que o acusado foi citado para defender-se dos fatos a ele imputados na exordial. Dica: Se o problema falar em citação editalícia, por se tratar de peça obrigatória, o prazo somente começará a fluir a partir do comparecimento do acusado ou de seu defensor. Interessante frisar que atualmente se trata de…

Janeiro/RJ, não possui antecedentes criminais. Alguns dias após o incidente, os autos da investigação policial foram conclusos ao Ministério Público, que, mesmo diante da ausência do exame de corpo de delito, denunciou a todos, conforme a exordial acusatória transcrita integralmente a seguir: “Aos 18 de junho de 2006, os réus ofenderam a integridade corporal de Pedro. Isso posto, o Ministério Público (MP) requer a citação dos réus, sob pena de revelia, e sua condenação nas penas do…

Leonardo Carneiro da Cunha, André Ramos, Misael Montenegro Filho e grande equipe!!! Não perca!!! Espaço Jurídico Cursos Jurisprudência selecionada – José Faustino Macêdo @jfaustinomacedo STF – 2011 – Direito Penal e Processual Penal continuidade delitiva em relação aos crimes de roubo praticados pelo paciente, afastado o concurso material imposto pelo tribunal de justiça local; b) da tese de que a condenação pelo crime de roubo qualificado pelo emprego de arma e por crime de…

responsabilização da pessoa jurídica 41 CONSIDERAÇÕES FINAIS 44 REFERÊNCIAS 45 TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE 49 INTRODUÇÃO Em busca da necessária preservação da segurança social, cabe ao Direito Penal intervir, regular e penalizar condutas não regidas pelos outros ramos do Direito. As relações sociais, comerciais e econômicas vêm sofrendo alterações ao longo do tempo. Ocorrências de crimes econômicos e ambientais, com crescente e efetiva participação de empresas têm…

presente recurso, pelo que requer seja este conhecido e ao final provido para que seja reformada a r. decisão terminativa. 2 - RAZÕES DO APELANTE Foi o ora apelante denunciado, processado e condenado pelo juízo monocrático pela suposta prática delitiva prevista no art. 33 da Lei de Tóxicos, tendo sido aplicada pena restritiva de liberdade no importe de 05 (cinco) anos de reclusão, estabelecido o cumprimento da pena corporal em regime inicialmente fechado, condenando-lhe ainda ao…

Gratuidade da Justiça e seus benefícios de forma integral. Passa-se, adiante, à análise do mérito. Diante dos fatos narrados na denúncia, o representante do MPE, denunciou o apelante, nas penas dos art. 217-A do CP. Segundo consta na exordial acusatória o denunciado na data de 04 de julho de 2013, por volta das 18h, na residência do denunciado, este teria supostamente praticado atos libidinoso diversos da conjunção carnal, com a vítima xxxxxxxxxxxx, com então apenas 06 anos de…