Na Ausência De Disposição Expressa Para A Interpretação D

das Sucessões a. Conceito de sucessão i. Evolução do conceito b. Localização da matéria no Código Civil c. Fundamentos e objeto da sucessão d. Liberdade de testar 3. Espécies de sucessão e de sucessores a. Sucessão legítima b. Sucessão testamentária c. Sucessão a título universal d. Sucessão a título singular e. Sucessão contratual f. Sucessão irregular g. Espécies de sucessores 4. Momento e lugar da…

obrigações acessórias criadas por lei, complementando sua normatização, porquanto sujeitas tão somente à legalidade relativa. Interpretação, vigência e aplicação da legislação tributária Interpretação da legislação tributária Gramatical: o processo gramatical de interpretação pode ser igualmente denominado de método lógico-gramatical, filológico ou léxico. Pauta-se na interpretação “conforme o texto” em estudo, analisando-se “apenas o que está escrito”. É um método restritivo,…

administrativa é essa, surge discussão quanto a quem possui competência para efetuar o lançamento. Nesse sentido, majoritariamente, entende-se, através de uma interpretação literal do art. 142 do CTN, que somente a autoridade administrativa fazendária poderia efetuar o lançamento, pois o ato é privativo (exclusivo) desta. Em que pese a interpretação literal do artigo, o lançamento não é exclusivo da autoridade administrativa, pois a expressão "privativamente" é diferente de…

REVISÃO DO CONTRATO E DA DECLARAÇÃO “EX OFFICIO” DA NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. É cediço que a atividade bancária, seja quando realiza serviços ou quando entrega produtos, enquadra-se nas disposições da legislação consumerista, não só por expressa determinação do artigo 3º do CDC, mas, também, porque intrega a ordem econômica, estando abrangida pela “norma-objetivo” do artigo 4º do mesmo diploma legal. A respeito do tema é comentário do renomado jurista Nelson Nery Jr., in CDC Comentando

Constituição da República de 1988, foi mantida a previsão do direito de imunidade tributária das instituições de assistência social em seu Artigo 150, Inciso VI, “c”. Todavia, o texto constitucional passou a prever expressamente a necessidade de ausência de finalidade lucrativa de tais instituições para o gozo da imunidade tributária. A imunidade, hoje, em relação às instituições de assistência social, esta prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “c” e § 4º da Carta Magna, in verbis: …

forma comissiva, porque é capaz de afrontar a lei e causar lesão a direito individual do administrado. (C) Para o combate ao abuso de poder, o constituinte brasileiro prevê a salvaguarda do habeas corpus, cabível contra ato de qualquer autoridade. (D) Deixar de executar determinada prestação de serviço a que se está obrigado por lei é forma omissiva de abuso de poder por parte da autoridade administrativa. (E) Todo ato administrativo abusivo é nulo quando houver excesso ou desvio de poder. 2 - A

657/42, trazendo, de uma maneira didática, lacônica e sucinta, a interpretação da mesma, e mostrando como essa lei tem como tema central, a própria lei 1. IntroduçãoA LICC é um decreto lei revestido de natureza jurídica de lei complementar, de suma importância para o ordenamento jurídico, pois "cuida da vigência da lei e de sua revogação, da impossibilidade de alegar-se sua ignorância, da aplicação da lei e de suas lacunas, da interpretação da lei e de sua eficácia no tempo e espaço…

contratual possui, além das partes e do consensualismo, um objeto. c) O objeto da relação jurídica patrimonial pode ser imediato ou mediato, sendo o primeiro o contrato propriamente dito e o último, o bem da visa suscetível de apreciação econômica. d) O objeto mediato se limita ao seu aspecto econômico e ao fato de ser corpóreo. e) Vale, em regra, o contrato que implique transmissão de direitos autorais. Gabarito: C. Questão objetiva 2 (MPRS - 2001) A superação do paradigma…

Rural de São Paulo, criado pela lei estadual nº 1.869, de 10 de outubro de 1922, pelo governador Washington Luís. O Tribunal Rural foi criado "para conhecer e julgar as questões, até o valor de quinhentos mil réis, decorrentes da interpretação e execução dos contratos de locação de serviços agrícolas". Por este motivo autores como Giglio colocam este Tribunal como tentativa fracassada de pacificar conflitos trabalhistas, por não ter como base uma relação de trabalho lato…

debatida. Nesse contexto, deve-se ter dois cuidados principais: (1) todos os condôminos devem ser convocados; e (2) definir no edital de convocação quais os assuntos que serão debatidos. Sobre a convocação de todos os condôminos, existe previsão expressa em lei, é o Artigo 1.354 do Código Civil Brasileiro, que diz: “a assembléia não poderá deliberar se todos os condôminos não forem convocados para a reunião”. A Lei Federal nº 4.591 não previa essa obrigatoriedade. Mas regras comportam…