civil

o adquirente não podia prevê-la. 3). Por que a propriedade fiduciária é resolúvel? Pode-se realizar o pacto comissório?Explique. R-A propriedade fiduciária e resolúvel pois o direito a propriedade nasce fadado a extinção pelo implemento de condição resolutiva ou termo final.assim ,e a propriedade que se inicia tendo uma condição ou data para encerrar. O pacto comissório e proibida pelo código cível pois visa proteger a parte mais frágil do contrato , o devedor, impedindo que o credor fique com o bem que estava em garantia caso o devedor atrase com sua obrigação conforme Artigos 1364,1365 e 1428 CC. 4). Em que consiste o direito real do promitente comprador? Existe diferença para o direito obrigacional do promitente comprador? Explique. R-O direito real do promitente comprador consiste em que caso haja registro no cartório do contrato de compra e venda do imóvel,sem a presença da clausula de arrependimento, o promitente comprador tem direito real sobre o bem imóvel podendo assim reivindicá-lo mesmo tenha sido alienado para um terceiro, o direito do promitente comprador esta previsto no código como direito real no art.1225 inciso VII .A diferença entre o direito real e do direito obrigacional do promitente comprador e que o direito obrigacional ocorre no contrato preliminar onde a obrigação de fazer, e o direito real do promitente e obrigação de dar, somente e possível adjudicação compulsória nas obrigações de dar . 5). Quais os tipos de servidões…

proprietário resolúvel; * Na venda a contento (CC, art. 509) sob condição resolutiva, onde há estipulação de que ficará desfeita a venda, se o bem alienado não for do agrado do adquirente; * Na alienação fiduciária em garantia o fiduciário passa a ser o proprietário das coisas alienadas pelo fiduciante, adquirindo o domínio desses bens. Opera-se sua resolução no momento em que cessar a garantia, voltando as coisas para o patrimônio do primitivo titular; * Na venda feita a…

do bem. Hoje, tal prática é absolutamente vedada pelo pacto comissório, que é aquela cláusula contratual que dá propriedade ao credor caso a dívida não seja paga (art. 1.428). 2. Conceito A garantia é uma relação acessória, cujo objetivo é proteger o credor em caso de inadimplemento da obrigação pelo devedor. Não existe garantia como contrato principal, autônomo. 3. Classificação a) Garantia fidejussória – o conjunto de bens do devedor responde pela obrigação. b) Garantia real…

determinados bens. As garantias podem ser de duas naturezas: fidejussória e real. Nas primeiras, o débito fica garantido por um patrimônio variável, que se modifica de acordo com a situação econômica do garantidor. É a garantia pessoal, vinculada a um patrimônio essencialmente variável, que conhecemos nos casos de fiança e de aval, pertencentes aos estudos do direito das obrigações e o segundo especialmente referente aos títulos de crédito. Se as garantias pessoais ou fidejussórias…

INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS COISAS1 Nomenclatura: Direitos Reais e/ou Direitos das Coisas – debate doutrinário e prevalência no Código Civil: Livro III - Direito das Coisas: Título I - Da posse, Título II - Direitos Reais.2 Conceito: O Direito das Coisas regulao poder jurídico do titular sobre a coisa. 3 Sujeito e objeto: Sujeitos (aquele que detém a titularidade - ex: proprietário, usufrutuário, Comunidade) e Objeto (bem sobre o qual o titular exerce ingerência socioeconômica).…

pagamento de uma dívida através de um bem que foi dado em garantia justamente para a satisfação dessa dívida. Vale salientar que, garantia é a segurança especial do recebimento de um crédito convencionada pelas partes. Essa garantia é requerida tendo em vista que, por vezes, o devedor pode exceder seu débito em relação ao valor de seu patrimônio. Os direitos de garantia real se diferem dos de gozo e fruição pelo fato de não poder o devedor, no primeiro caso, usar e gozar do bem que…

poça exercer os direitos dos indivíduos de forma honesta, sem que haja partes lesadas. Prova é apresentar ao Juiz que irá julgar uma ação, a possibilidade de uma análise e interpretação da situação fática. Para que uma prova seja considerada adequada ao mérito de uma ação, os meios de produção desta devem ser corretos e idôneos aos fatos alegados. Assim, a prova torna-se essencial no meio jurídico, pois além de alegar a veracidade dos fatos tem por objetivo principal convencer o juiz dos…

SUMÁRIO: 1- Propriedade resolúvel (02.10.12) 2- Superfície (08.10.12) 3- Enfiteuse (09.10.12) 4- Servidões (13.10.12) 5- Usufruto (22.10.12) 6- Direito real de garantia (30.10.12) 7- Penhor, Hipoteca e Anticrese (05.11.12) MATÉRIA: 02-10-12 PROPRIEDADE RESOLÚVEL 1) NOÇAO GERAL : excecao ao princípio de que o direito de propriedade é perpétuo e irrevogável. 2) CONCEITO: a propriedade é resolúvel quando o título de aquisição, normalmente o contrato está…

garantia, porque muitas vezes os débitos do devedor podem exercer o valor de seu patrimônio. Assim, estas garantias podem ser:fidejussória ou pessoal; tem o credor título assinado por outrem que lhe assegure que, se o devedor não cumprir sua obrigação, ele a satisfará (fiança ou aval); ou real; consiste em o devedor, ou alguém por ele, destinar um bem para garantir o cumprimento da obrigação, não cumprida a obrigação o bem será executado. Não proporciona ao credor o direito de usar e…

DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os direitos reais podem ser exercidos sobre a própria coisa ou sobre coisa alheia. Os direitos reais sobre coisa alheia podem ser direitos de fruição, que alcançam à substância do bem, ou direitos de garantia, que recaem sobre o valor do bem, ou, enfim, direitos reais à aquisição de coisas alheias (jura ad rem, como a promessa de compra e venda de imóveis). Os direitos reais de garantia são o penhor, a hipoteca e a…