Na Anticrese Existe A Possibilidade De Excutir O Bem Dado

direitos reais de garantia imobiliária: alienação fiduciária x hipoteca Roberta Queiroz Canevari Resumo: A relevância econômica, jurídica e social dos direitos reais de garantia, especialmente a hipoteca e a alienação fiduciária de bens imóveis, possuem como fim a contribuição para a distribuição de riquezas no meio social, fato que justifica o objetivo do presente trabalho, que é tratar algumas peculiaridades de cada instituto, e o seu papel no contexto imobiliário atual. Assim,

Direito real de garantia – Segundo Cezar Fiúza é a “vinculação de certo bem do devedor ao pagamento de obrigação, sem que o credor possua a fruição do bem em si”. Esse bem assegura ao credor o poder de obter o pagamento da dívida inadimplente com o valor ou a renda de um bem gravado em garantia. Para o direito civil são considerados garantias reais o penhor, a hipoteca, a anticrese e a alienação fiduciária em garantia. No entanto, pode surgir algumas garantias em contratos comerciais e bancários

em nosso ordenamento jurídico, nem se encontra um histórico bem definido. Em alguns sistemas, como no direito belga, foi anulada há muito tempo, assim como também foi suprimida no anteprojeto de reforma do Código Civil, de autoria do Prof. Orlando Gomes, e no do Prof. Miguel Reale. Sua regra fundamental estava contida no art. 824: “Compete ao exeqüente o direito de prosseguir na execução da sentença contra os adquirentes dos bens do condenado; mas para ser oposto a terceiros,…

Universidade Federal do Amapá - UNIFAP Trabalho de Direito Civil DOS DIREITOS DE VIZINHANÇAS, CONDÔMINIO GERAL, CONDÔMINIO EDILÍCIO, DIREITO DO PROPRITENTE COMPRADOR, DO PENHOR, DA HIPOTECA e ANTICRESE Acadêmico: João dos Santos Santana Matriculas

testamento ou de doação com reserva de usufruto, resultando, pois, de negócio gratuito, em que se procura disponibilizar ao usufrutuário os direitos de uso e gozo, para assegurar-lhe os meios de prover a sua subsistência. Características a) possibilidade de usar e fruir e de não permitir alteração da substância da coisa ou do direito; b) é direito real sobre coisa alheia, recaindo direitamente sobre a coisa, não precisando seu titular, para exercer seu direito, de prestação…

obrigatoriedade do concurso. Em 82 foi promulgada a EC 22 que determinou a obrigatoriedade de realização de concurso público para o exercício da atividade notarial e registral para as serventias vagas, mas a mesma EC determinou no artigo 208 da CF/69 a possibilidade de titularização no serviço notarial ou registral sem a realização de concurso público. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica em declarar constitucional essa forma de titularização, reconhecer como direito…

preciso oferecer pra ngm ates. §1 artigo 1338 - abrigo pra veículos - cobertura pra veículos, vaga de garagem. Como regra não pode vender ou alugar pra quem não vive no condomínio. A convenção condominial que vai estabelecer isso, se ela permitir tudo bem mas deve se dar preferencia pra quem é condômino. §4 acesso - acesso À logradouro público. - nenhuma unidade autonoma pode ser vedada do acesso a logradouro público. Tenho que ter acesso aos logradouros publicos sem ter que passar…

ao referido direito. Trata-se da função social (art. 5°, XXIII, CRFB). Função porque a propriedade passa, a partir deste momento, a não ser mais um direito vazio, mas uma situação patrimonial apenas passível de proteção na medida em que exercer um dado papel no ordenamento. Este papel é tomando em conta não individualmente, mas socialmente, daí a menção ao termo social. A propriedade de cada um está em termos de titularidade associada a cada um não por conta da utilidade que cada um…

................................................................................................. 9.8.2. Princípios........................................................................................................... 9.8.2.1. Vinculação do bem dado em garantia............................................................ 9.8.2.2. Capacidade do sujeito e idoneidade do objeto............................................... 9.8.2.3. Acessoriedade..................................................

..............................................................................................154 Extinção do penhor .......................................................................................................................155 17 - ANTICRESE..................................................................................................................................159 Conceito a caracteres ..........................................................................................