Não Cumprimento Das Clausulas Contratuais

praticamente os mesmos requisitos de um contrato interno, quais sejam: qualificação das partes, descrição do bem, as garantias (pessoais e reais), a responsabilidade de cada parte (por meios dos incoterms), cláusulas de formas de resolução de conflitos (arbitragem, mediação, dentre outras formas), cláusula de eleição de foro (qual ordenamento será aplicável). No Brasil, por força do artigo 9º da Lei de Introdução ao Código Civil, impõe-se aos contratos internacionais o ordenamento…

CONTRATO DE LOCAÇÃO Os signatários, que contratam nas qualidades indicadas neste contrato,têm entre si, ajustada a presente locação,mediante as seguintes cláusulas e condiões:XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX LOCADORABA.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx LOCATARIO; LOCAÇÃO:BA.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx O aluguel mensal é o indicado neste contrato, devendo seu pagamento ser feito

qual foi inserida cláusula resolutiva expressa, restando ajustado que enquanto o financiamento permanecer em nome do cedente, o cessionário compromete-se a efetuar o pagamento das prestações do imóvel, junto à instituição financeira, nos seus respectivos vencimentos, sob pena de perder o valor do ágio e ser obrigado a devolver o imóvel ao cedente, sem direito a qualquer indenização, ou restituição, independentemente de interpelação judicial. Ficou acordado, também, que o contrato não era…

CONSUMIDOR 1. INTRODUÇÃO O Código de Defesa do Consumidor instituiu como direito básico do consumidor a possibilidade de modificação e a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário. Este dispositivo modificou o paradigma do direito contratual clássico que expressava o dogma da autonomia da vontade e da obrigatoriedade dos contratos foi duramente mitigado a partir da possibilidade de se modificar e revisar os contratos em decorrência de

cujo objetivo é a criação, alteração ou até mesmo a extinção dos direitos e deveres de conteúdo patrimonial. Requisitos de validade: seu objeto ou conteúdo deve ser lícito, não podendo contrariar o ordenamento jurídico, a boa-fé, a sua função social e econômica e os bons costumes. Para a formação do instituto contratual, ainda é necessário observar a presença de dois elementos importantes na formação do contrato: a alteridade presente no negócio jurídico e a composição de interesses…

CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL Os signatários, que contratam nas qualidades indicadas neste contrato, têm entre si, ajustada a presente locação, mediante as seguintes cláusulas e condições: I - Locador:. II - Locatário: Paulo Alves Amaral. III - Fiador ( ) Caução ( ) Seguro de fiança locatícia ( ) IV - Objeto da locação: 01 (uma) loja, situada na Rua,. Fim a que se destina: Exclusivamente para o comércio. V - Valor mensal…

quartos com suíte, sala para dois ambientes com varanda, banho social, cozinha e duas vagas de garagem cobertas, conforme demonstra o instrumento contratual trazido à colação. O preço, pactuado, na época, foi de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). De acordo com a Cláusula Terceira, o imóvel seria concluído e entregue até o dia 15.11.2011 A ré ainda não efetivou a entrega do imóvel. Cumpre ressaltar que, entre outras disposições, o Contrato assinado pelas partes estabelece…

MANOEL HELENO SANTOS SANTANA CPF 276.424.375-87, juntas denominadas como PARTES, representadas por seus representantes legais têm entre si ajustado e acordado este CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, que se regrará pelas seguintes cláusulas e condições: 1. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO O presente Contrato tem por objeto a prestação, pela CONTRATADA, de execução de construção da base em concreto para fixação da antena parabólica, pintura do muro, aumento do ponto do telhado e…

contemporâneos e supervenientes à formação do contrato, ressalvada a extinção normal. 2 – Extinção normal do contrato: É quando o contrato termina normalmente com o adimplemento da prestação, sendo executado pelas partes em todas as suas cláusulas. É esta, a execução, o modo normal de extinção. - A quitação será o meio pelo qual o credor exonerará o devedor; - A quitação é direito do devedor, de forma que se este lhe for negado ou dada…

nas hipóteses em que o cumprimento da obrigação torna-se impossível ou inútil. A impossibilidade pode referir-se ao credor ou ao devedor. Ex: contrato de compra e venda de veículo, o inadimplemento de impossibilidade ocorrerá, por exemplo, se o automóvel for roubado. Neste caso, o devedor não tem como, a principio, cumprir o contrato. Já a inutilidade refere-se sempre ao credor. São as hipóteses em que ainda que o devedor possa e se disponha a cumprir a obrigação, o credor não tem mais…