Mínimo Existencial Tributario

finalidade, tendo em vista que na atualidade são muitos os valores protegidos pela coletividade. A concretização dos direitos materiais garante os direitos sociais através do princípio da reserva do possível. Como conseqüência, dá efetividade ao mínimo existencial. Contudo, nem sempre o Estado pode atender plenamente a todos os valores preceituados pela coletividade, seja por que não possui a disponibilidade financeira suficiente; por que não realizou um planejamento fiscal…

Inglaterra de Thatcher, mas que se propagam para outros países, inclusive o Brasil a partir dos anos 90, a busca de maior eficiência da Administração Pública é um dos temas cruciais. Se em sua perspectiva inicial, estas reformas propunham o Estado mínimo, transferindo grande parte da prestação dos serviços públicos ao mercado sob o argumento de que a alocação dos bens seria nele muito mais eficiente, movimentos posteriores passaram a defender a sua reconstrução, em busca de…

Direito Tributário Mínimo existencial O mínimo existencial trata de um direito fundamental, um alicerce da vida humana, garantindo condições mínimas de existência do ser humano, onde os direitos fundamentais visão garantir condições de vida melhor as pessoas, buscando sempre o possível para que todos tenham vida digna. O mínimo existencial abrange os direitos relacionados com os direitos econômicos, sociais e culturais, todos previstos na Constituição Federal. O mínimo existencial seria o

PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS: 1. Competência (*) 2. Legalidade (art. 150, I, CF/88) (*) 3. Segurança jurídica 4. Anterioridade(*): (i) de exercício; (ii) nonagesimal (art. 150, III, “b” e “c”) 5. Irretroatividade do direito e irretroatividade da lei (art. 150, III, a, CF/88) 6. Isonomia ou Igualdade (art. 150, II, CF/88) (*) 7. Capacidade Contributiva (art. 145, §1º, CF/88) (*) 7.1 Proporcionalidade 7.2 Progressividade (v.g.: art 156, §1º, CF/88) 7.3 Seletividade (art. 153,…

tributária, a partir de seus elementos caracterizadores da hipótese de incidência. Em seguida, passando pelas limitações que o princípio da capacidade contributiva impõe ao poder do Estado tributar, de modo que o tributo não atente contra o mínimo existencial, respeitando a individualidade, pessoalidade, a igualdade e a capacidade econômica do contribuinte. Por fim, especificar na estrutura do imposto de renda a aplicação da capacidade contributiva, que se desmembra num conjunto…

2- CONCEITO O mínimo existencial, também conhecido por várias expressões sinônimas – “mínimo necessário”, “mínimo de existência”, “mínimo indispensável” e “mínimo imponível” –, é corolário de um dos fundamentos do Estado brasileiro: a dignidade da pessoa. Segundo registros históricos, a primeira referência à ideia de “mínimo vital” vem do século XIX, quando, em 25 de maio de 1873, o Estado alemão fixou em 1000 thalers (moeda alemã) o limite de isenção para o contribuinte,…

não o é, em frontal incompatibilidade com a competência legislativa a ela conferida pelos artigos 145, §1 e 153, inciso III, ambos da Constituição Federal, e em dissonância com o conceito de fato gerador do tributo traçado no artigo 43 do Código Tributário Nacional. De fato, o beneficiário da prestação previdenciária ou assistencial não experimenta nenhum acréscimo patrimonial em face do recebimento acumulado das importâncias a que tinha direito. Na verdade, ao perceber de uma vez que o…

Introdução: Neste trabalho vamos abordar os principais aspectos dos direitos humanos e tributários e como eles se entrelaçam entre si de maneira que contribuem de maneira eficaz para a subsistência do outro. Inicialmente vamos abordar as características dos direitos humanos brasileiro. Como bem sabemos a Lei Maior em seu art. 5° estipulou os direitos fundamentais de cada pessoa, fixando assim, os direitos básicos e essenciais de cada indivíduo. Sendo estes direitos divididos em…

poder de tributar do Estado, observando sua concretude e efetividade no direito tributário. É mister também observar que o Princípio da Capacidade Contributiva, o qual tem “status” constitucional tendo em vista que consta na Carta Maior de forma expressa, atende um princípio maior, que é o da igualdade. Outra categoria de análise é a discussão se este princípio gera a igualdade e consequentemente justiça no campo tributário. Buscar-se-á demonstrar que o princípio a ser discutido é um elo…

Analisando a sua efetividade e concretude no direito tributário. Discorre sobre o modelo de sistema tributário brasileiro e suas características, a verificação dos princípios e imunidades constitucionais, tratando especificamente do princípio da igualdade e seus desdobramentos e em especial o princípio da capacidade contributiva. Discutindo-se então se este princípio gera ou não a concretização da igualdade e conseqüentemente a justiça no campo tributário, e qual a sua…