Mínimo Existencial Tributario

cidadão tem, ou devia ter, para garantir o que o celebrado com mínimo para assegurar a dignidade da pessoa, e que a doutrina costuma chamar de mínimo existencial. Nesse limite mínimo não há se falar em capacidade contributiva, pois não existe. Em condições iguais a essas, não se discute a vinculação do legislador à observância vinculada ao princípio em comento. Referências bibliográficas 1. OLIVEIRA, José Marcos Domingues de. Direito Tributário – Capacidade Contributiva. Rio de…

Fisco, sem que seja oferecida ao prejudicado qualquer compensação em troca. Por isso, o confisco apresenta o caráter de penalização, resultante da prática de algum ato contrário à lei.” Em outras palavras, finalmente, pode-se conceituar confisco tributário como o ato Estatal, em virtude de uma obrigação fiscal, pelo qual é injustamente transferida a totalidade ou parcela substancial da propriedade do contribuinte ao ente tributante, sem qualquer retribuição financeira ou econômica por…

impostos. O princípio da capacidade contributiva, no contexto do direito tributário, tem viés no nível ideal de tributação, o qual permite ao Estado preservar o conjunto de questões fundamentais para a preservação da vida do indivíduo, ao seu sustento, alimentação, moradia, além de garantir a subsistência de sua família. Tal princípio está intimamente ligado aos princípios da igualdade e da isonomia, e para o direito tributário, a igualdade se dá por meio do princípio ora estudado, pois…

> e <http://www.sare.anhanguera.com/index.php/index/citacao>. Acessos em: 28 nov. 2014. . Introdução A presente obra se dedica ao Estudo da incidência do princípio da capacidade contributiva sobre todo o ordenamento jurídico tributário, influindo diretamente sobre o poder tributante estatal, funcionando como um limitador intrínseco aos próprios conceitos determinados pela legislação tributária, notadamente o fato gerador, base de cálculo e contribuintes bem…

Anhanguera Educacional Curso de Administração Atividade de Autodesenvolvimento Direito Tributário Anhanguera Educacional 2015 Atividade de Autodesenvolvimento Direito Tributário Atividade desenvolvida para a disciplina Direito Tributário, apresentada a Anhanguera Educacional, como exigência para avaliação Na atividade Autodesenvolvimento do AVA. Anhanguera Educacional 2015 Sumário Introdução - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

| |5 - A capacidade contributiva não possui qualquer relação com o princípio da isonomia e do valor justiça no | |Direito Tributario. | |Sua resposta

O Princípio da Capacidade Contributiva é de vital importância, conhecida como um princípio jurídico do Direito Tributário e deve tratar cada contribuinte de acordo com a sua capacidade de arcar com o ônus tributário. O mesmo está ligado a uma ideia de proteção do indivíduo. Portanto conceituar capacidade contributiva é falar que cada contribuinte deve ter de suportar o ônus tributário, ou melhor, pagar seus tributos em dia. Assim sendo, cada contribuinte pagará seus gastos de acordo com…

Considerações iniciais; 2. Introdução histórica ao tema das imunidades tributárias; 3. Interpretação das normas imunizatórias; 4. Classificação das imunidades tributárias; 5.Imunidades diferença não-incidência constitucional; 6. Imunidades no Sistema Tributário Nacional; 7. Proibição de Confisco; 8.Imunidade – liberdade de tráfego (pessoas e bens); 9.Imunidade recíproca dos entes da federação; 9.1.impostos alcançados pela imunidade; 9.2. Ente público e a condição de responsável;…

da Capacidade Contributiva Artig.175,parágrafo 1 CF. Sempre que possível os impostos serão graduados de acordo com a capacidade econômica de cada pessoa.Partindo do mínimo existêncial, onde o sujeito não contribui ,estando na faixa de isenção,sujeito que ganha até 1.787,77 não será tributado. Passado esse valor mínimo existencial, tem se então a capacidade do sujeito contribuir e que deve ser limitada.Por tanto quanto maior a capacidade econômica do sujeito, maior a capacidade de…

Imposto de Renda da Pessoa Física. Capacidade Contributiva e o Imposto de Renda da Pessoa Física O princípio da capacidade contributiva, igualmente denominado princípio da capacidade econômica, é um desmembramento do princípio da igualdade no Direito Tributário, representando a materialização do mesmo em prol de uma justiça social, O intuito do principio da capacidade contributiva tributaria é a busca de uma sociedade mas justa. Esta em nosso ordenamento jurídico previsto no artigo 145…