Mínimo Existencial Tributario

de pagamento, sem comprometimento de sua própria subsistência, desconsiderando por completo a circunstância fática in concreto; 5 - A capacidade contributiva não possui qualquer relação com o princípio da isonomia e do valor justiça no Direito Tributario .Questão 4 Considere as alternativas a respeito do princípio da dignidade da pessoa humana: I – Ela é completamente independente de outros conceitos e valores, como a liberdade e a igualdade, devendo ser considerada em si mesma;…

WUELBER BRITO RIBEIRO PROJETO DE PESQUISA 1. Tema Planejamento Tributário: “diferencial para sobrevivência” das Micro e Pequenas Empresas. 6. Referencia Teórico A carga tributária de um país é medida em relação ao total de tributos aplicados pelas diversas esferas e o Produto Interno Bruto – PIB desta federação. O Brasil possui uma das cargas tributária mais elevada do mundo, com os seus mais de 70 diferentes tipos de impostos, taxas e contribuições, promovendo um alto…

FORMULÁRIO TÍTULO DO CURSO Curso: Função Social do Tributo PROFESSOR Antonio Carlos Barragan QUALIFICAÇÃO Advogado e Contador Professor de Direito Tributário e Financeiro Assessor Jurídico Parlamentar na ALERJ Doutorando em Direito Público Mestre em Direito Econômico e Desenvolvimento Pós-graduação em Direito Público AULA 01 TÍTULO Direito Tributário e o Poder ROTEIRO DE ESTUDO Como parte inaugural da aula, partimos de uma perspectiva etimológica para o melhor entendimento…

proporcionalidade a um único tributo, os fatos signo-presuntivos de renda ou capital e o mínimo indispensável. Em tais condições, a eficácia jurídica da capacidade contributiva pode ser dividido em quatro níveis, quais sejam: a) o legislador só pode escolher como hipótese de incidência tributária fatos que sejam signo-presuntivos de riqueza; b) além disso, o legislador ordinário deve escolher fatos que estejam acima do mínimo indispensável para a existência digna do contribuinte; c)…

hipoteticamente a situação da impossibilidade do contribuinte não possuir capacidade de pagamento, sem comprometimento de sua própria subsistên A capacidade contributiva não possui qualquer relação com o princípio da isonomia e do valor justiça no Direito Tributario. Sua resposta 2 Questão 4 Nota Não gerada Considere as alternativas a respeito do princípio da dignidade da pessoa humana: I – Ela é completamente independente de outros conceitos e valores, como a liberdade e a…

desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA É um dos principios mais importantes do Direito Tributário. É atraves dele e de outros que o legislador e o operador do direito, poem em pratica um dos principios básicos da democracia, que é da igualdade, este que está escrito no artigo 5º da Constituição Federal. Portanto, este…

O Direito fundamental de pagar tributos Poços de Caldas 2014 Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais Laura Piazzolli Melo O Direito fundamental de pagar tributos Trabalho de Direito Tributário com a finalidade de apresentar os direitos fundamentais de pagar tributos. Professor: José Hermelindo Dias Vieira Costa Poços de Caldas 2014 1.INTRODUÇÃO O tema dos deveres fundamentais foi pouco abordado pela doutrina nos últimos

de pagamento, sem comprometimento de sua própria subsistência, desconsiderando por completo a circunstância fática in concreto; 5 - A capacidade contributiva não possui qualquer relação com o princípio da isonomia e do valor justiça no Direito Tributario. Questão 4 Considere as alternativas a respeito do princípio da dignidade da pessoa humana: I – Ela é completamente independente de outros conceitos e valores,…

são um dos maiores desafiadores do Direito Tributário Nacional. Este artigo visa a possibilidade de se programar uma maior concretude nas exações que serão pagas por cada sujeito passivo, separadamente, em virtude de sua renda, atentando de maneira fiel à real possibilidade de cada cidadão e de suas condições familiares, com base em todos os princípios norteadores da Carta Magna, enfatizados pela especificidade da capacidade contributiva do Direito Tributário. Uma vez que sua aplicação…

Humanos e Tributação. 2.0 RESUMO No artigo intitulado Direitos Humanos e Tributação, a autora discorre sobre os aspectos mais importantes do Direito Tributário. O texto cinge pilares como Direitos Humanos, Democracia e Direito, tendo estes como bases do princípio da igualdade, notadamente. Demonstrando ainda, como o Direito Tributário não só serve ao Estado como viabilizador da Administração, outrossim, possibilita o Estado Democrático de Direito, promovendo Justiça Social.…