Mínimo Existencial Tributario

Entervista Segundo o gestor da empresa entrevistada: A habilidade contributiva relativa deverá, em primeiro lugar, ser aplicada como medida de graduação do tributo, cujo quantum deverá respeitar a manutenção do mínimo vital. Deve também impedir que a progressividade tributária alcance patamares confiscatórios ou de cerceie outros direitos protegidos pela Constituição.o entendimento, embora o conteúdo do princípio da capacidade contributiva seja indeterminado ele é determinável. E,…

Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. SUMÁRIO Tema 3: Direito Tributário Dispõe o artigo 145, § 1º da Constituição Federal, que: “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para…

O princípio da capacidade contributiva do direito tributário é o conceito para proteger o cidadão do abuso do poder do estado, é um direito tributário moderno que surgiu na constituição de 1824, para dar igualdade entre todos os contribuintes. Um principio de igualdade aplicado na ordem juridíca tributária, para menos injustiças impondo uma tributação mais pesada para quem tem mais riqueza. Porém devido a técnica de arrecadação ainda existem algumas irregularidades que dificultam a ação deste

brasileiro. O tributo deve respeitar o mínimo existencial e um máximo suportável para que não desanime as pessoas a ganhar riquezas e assim renderem mais. Sendo ilegal uma tributação que cumpra o contribuinte naqueles recursos destinados as suas necessidades básicas, relevante à garantia de sua supervivência. Referências Bibliográficas ANDRE, Ricardo. Direito tributário esquematizado. 4. ed. São Paulo: Método, 2010. ALEXANDRINO, Marcelo e PAULO, Vicente. Direito tributário na…

de contribuintes, de forma prudente e mais bem proporcionada possível. O nosso sistema tributário nacional, foi criado para que houvesse harmonia nas relações entre as sociedades de forma que se atenda aos princípios fundamentais, como também de forma que se respeita o pacto federativo sob o qual vivemos hoje. Mas não cumprindo as suas relações com a sociedade, o motivo de tudo isso, é o nosso sistema tributário que é injusto e ineficiente. A sociedade brasileira contribui muito em…

ESFERA DO PODER JUDICIÁRIO Tiago Soares Vicente1 RESUMO: A escassez de recursos públicos tem sido um dos grandes obstáculos para a concretização e efetividade dos direitos fundamentais sociais, e daqueles que são chamados pela doutrina de mínimo existencial. Como forma de aplicação desses direitos, muitas ações judiciais tem sido impetradas visando sua efetividade, inclusive chegando a interferir no planejamento governamental dos poderes executivos, responsáveis pela elaboração de…

princípio da capacidade econômica é a divisão do princípio da igualdade no Direito Tributário, que busca uma justiça social. Esse princípio é considerado objetivo quando existe uma riqueza passível de ser tributada, e considerado subjetivo quando o valor cobrado depende das condições individuais. A capacidade contributiva é verificada depois de deduzir gastos da exploração e manutenção da atividade econômica e do mínimo vital (alimentação, vestuário, moradia, saúde, dependentes, tendo em…

proporcionalidade a um único tributo, os fatos signo-presuntivos de renda ou capital e o mínimo indispensável. VII. Em tais condições, a eficácia jurídica da capacidade contributiva pode ser dividido em quatro níveis, quais sejam: a) o legislador só pode escolher como hipótese de incidência tributária fatos que sejam signo-presuntivos de riqueza; b) além disso, o legislador ordinário deve escolher fatos que estejam acima do mínimo indispensável para a existência digna do contribuinte;…

pessoais, sendo assim, analiso a relação da capacidade contributiva com a graduação determinada da seguinte forma: Quando o individuo tem rendimentos que são baixos, ou seja rendimentos que são minimos para regular sua subexistencia, ele não é tributado, fica isento. Já o individuo que tem rendimentos acima do minimo para sua subexistencia, este excedende sofre uma cobrança de acordo com o excedente de seus rendimentos. Lembrando que a faixa de isenção e os reajustes são regulados de…

Direito e Legislação Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. Direito Tributário O Art. 145 da Constituição Federal, § 1º diz: sempre que possível, os impostos serão graduados e terão caráter pessoal, segundo a capacidade econômica do contribuente, ficando facultativo à administração tributária, especialmente…