Mínimo Existencial Tributario

vezes são usados em benefício dos representantes e eleitos pelo povo. A nossa Constituição Federal, que é nossa lei maior coloca limites a tributação feita pelos entes federados quando ela coloca o princípio da capacidade contributiva, do mínimo existencial, da igualdade, razoabilidade, proporcionalidade, dentre outros, para se evitar a arbitrariedade por parte do Estado. Os princípios podem ou não estar expressamente escritos no ordenamento jurídico, muito embora em sua…

Doação ISS Imposto sobre Serviços IPI Imposto sobre Produtos Industrializados ICMS Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços OCDE Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômico IBPT Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário FIESP Federação das Indústrias do Estado de São Paulo SÚMÁRIO INTRODUÇÃO ...................................................................................................................... 11…

Sistema Tributário Nacional e sua importância para a sociedade. Dayse de Lourdes Borges Lacerda Introdução O Sistema Constitucional Tributário é um conjunto de disposições relacionadas na constituição de um Estado, destinadas a regulamentar a atividade tributária deste. Tais disposições delineam os instrumentos da tributação: impostos, taxas e contribuição de melhoria. O dever fundamental de pagar tributos é cumprido de acordo com uma concepção contemporânea de…

Universidade Federal de Rio Grande – FURG Faculdade de Direito- FADIR Disciplina de Direito Tributário Acadêmico (a): Clarice de Mello Luzardi Matrícula: 64203 Disserte a respeito da capacidade contributiva, sua relevância para o direito tributário. Onde se aplica? A capacidade contributiva acaba por evidenciar a igualdade na lei, ou seja, uma das dimensões da isonomia. Esse princípio está de uma forma quase que inteiramente ligado ao da igualdade. Vivemos em busca da justiça, que avoca…

capacidade de pagamento, sem comprometimento de sua própria subsistência, desconsiderando por completo a circunstância fática in concreto;5 - A capacidade contributiva não possui qualquer relação com o princípio da isonomia e do valor justiça no Direito Tributario. | Sua resposta | Sem resposta | Questão 4 | Nota Não gerada | Considere as alternativas a respeito do princípio da dignidade da pessoa humana: I – Ela é completamente independente de outros conceitos e valores, como a…

de pagamento, sem comprometimento de sua própria subsistência, desconsiderando por completo a circunstância fática in concreto; 5 - A capacidade contributiva não possui qualquer relação com o princípio da isonomia e do valor justiça no Direito Tributario. Sua resposta Sem resposta Questão 4 Nota Não gerada Considere as alternativas a respeito do princípio da dignidade da pessoa humana: I – Ela é completamente independente de outros conceitos e valores, como a liberdade e a…

CONTINUAÇÃO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO 7º) Não confisco (art. 150, IV da CF ) – a tributação não pode ser tão severa que termine por tornar letra morta o direito de propriedade. Pode haver multa tributária que infrinja o princípio do não confisco? Existem precedentes do STF nesse sentido, por exemplo, a Medida Provisória em ADIn nº 1.075. 8º) Uniformidade geográfica (art. 151, inciso I da CF ) – os tributos federais devem ser igualmente cobrados em todo o…

fundamental Capacidade contributiva Legalidade Classificação a. Quanto à vinculação b. Quanto à natureza c. Quanto à competência d. Quanto à incidência e. Quanto ao objeto f. Quanto ao ente tributante g. Quanto à bate teórica Aula 3 – PRINCIPIOS TRIBUTÁRIOS Princípios de Segurança Jurídica Princípio da legalidade -> tipicidade, art. 150, I, CF Princípio da Anterioridade, art. 150, III, b, CF Princípio da Irretroatividade, art. 150, III, a, CF Princípios de Igualdade Princípio da…

fática in concreto; | | |5 - A capacidade contributiva não possui qualquer relação com o princípio da isonomia e do valor justiça no| | |Direito Tributario. | | | | | |

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR COMPENSAÇÃO RESUMO A compensação tributária está elencada no CTN desde 1991 procurando estabelecer meios para a extinção de crédito tributário . O trabalho aqui apresentado discorre então sobre diversos doutrinadores que procuram defender e analisar a efetividade da compensação a fim de promover a extinção de crédito , realizando inicialmente uma breve consideração sobre os tributos, o crédito tributário e finalizando com a extinção…