Mínimo Existencial Tributario

Universidade Anhanguera – UNIDERP Centro de Educação a Distância ATPS – Direito Empresarial Tributário Disciplina: Direito Empresarial Tributário Curso de Ciências Contábeis Tutora a distância: Roni Everson Buglia Tutora Presencial: Michelle Saraiva Leite Nome – Joziane Pinheiro Pereira RA: 4303793669 Nome – Rose Pinheiro Martins RA: 4542870845 Nome – Renata Saraiva da Silva RA: 4351855853 SUMÁRIO 1.…

nascente destes rendimentos. Contudo, o Estado não pode exercer esta prerrogativa da maneira que bem entender, pois existem limites jurídicos a esta capacidade de arrecadação que é imposta a todos os entes federados. O princípio constitucional tributário da capacidade contributiva configura-se como um legítimo limite ao exercício do poder de tributar do Estado, constituindo-se como verdadeiro parâmetro para a eleição de hipóteses de incidência tributária. Inúmeras questões ainda hoje…

DIREITO TRIBUTÁRIO Para entender a relação entre capacidade contributiva e a tabela de imposto de renda, torna-se necessária à conceituação de referida capacidade. Entende-se como capacidade contributiva a possibilidade econômica que determinada pessoa tem no âmbito de contribuinte, relativamente aos impostos. Podemos afirmar que o imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza, especialmente sob o visar da pessoa física, incide sobre o produto da atividade que implique o tirar…

consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que asseguram a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e corresponsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos. Princípio da humanidade das penas as…

Código Tributário Nacional [Lei 5.172/66] SABBAG, Eduardo. Curso de Direito Tributário. Ed. Saraiva. CARNEIRO, Cláudio. Manual de Direito Tributário. Ed. Saraiva MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. Ed. Malheiros. Tributo [art. 3º CTN] O conceito de tributo está positivado no próprio CTN, art. 3º: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante…

constitucional da capacidade contributiva, aplicável ao direito tributário, estabelece um limite à atividade do legislador ordinário consistente em definir as hipóteses de incidência. Essa, contudo, não é a única leitura possível para esse princípio. Além de fonte de obrigação para o legislador, o princípio da capacidade contributiva consagra, igualmente, um direito fundamental do contribuinte, oponível ao Estado. PALAVRAS-CHAVE: Tributário; Capacidade Contributiva; Direito Fundamental;…

possível extrair os chamados “princípios cambiais ou cambiários”, que são, em verdade, características essenciais dos títulos de crédito: Cartularidade, Literalidade e Autonomia. * Títulos de Crédito - novo Código Civil Brasileiro - contém no mínimo dois sujeitos envolvidos: o emitente (devedor) ou sacador e o beneficiário (credor). Em alguns casos, existe ainda a figura do sacado, um intermediário encarregado de pagar ao beneficiário o valor constante no título. Os títulos de…

CAPITAIS: ENTRE A EQÜIDADE E A EFICIÊNCIA, ENTRE A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E A INDUÇÃO Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo como requisito de conclusão do Mestrado em Direito Econômico, Financeiro e Tributário Orientador: Roberto Quiroga Mosquera USP São Paulo 2011 BANCA EXAMINADORA _________________________________ _________________________________ _________________________________ DEDICATÓRIA A Aglaé e Geraldo, genitores

Disciplina: Direito Empresarial e Tributario Nome Professor EAD: Ma. Juliana Leite Kirchner Nome: Daiane Trindade RA: 2307334804 Nome: Ivone Lemes Silva RA: 1107290566 Nome: Regiane Rodrigues Machado RA: 4113202165 SOROCABA 2012 Introdução O objetivo desse trabalho é buscar e ampliar conhecimentos a respeito dos temas que fazem parte do Direito Empresarial Tributário,…

gerais e abstratas que são produzidas para incidir sobre determinado fato (hipótese), no caso, de ordem tributária. A regra matriz de incidência tem importância na identificação dos elementos do antecedente da norma, que são componentes significativos mínimos necessários para a compreensão da mensagem legislativa. 2.Que é hipótese de incidência tributária? Qual sua função na composição RMIT? A hipótese de incidência é a descrição fáctica contida no antecedente da regra matriz de…