Mínimo Existencial Tributario

CRÉDITO O novo Código Civil Brasileiro define como título de crédito o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, e que somente produz efeito quando preenche os requisitos da lei. Os títulos de crédito contém no mínimo dois sujeitos envolvidos: o emitente (devedor) ou sacador e o beneficiário (credor). Em alguns casos, existe ainda a figura do sacado, um intermediário encarregado de pagar ao beneficiário o valor constante no título. Os títulos de…

individualmente considerado, sendo a aptidão que um cidadão tem de contribuir na medida da sua possibilidade econômica. A capacidade contributiva é verificada após haver a dedução dos gastos da exploração e manutenção da atividade econômica e do mínimo vital. Esse princípio é a expressão da justiça tributária. Neste sentido, vale transcrever as palavras de Aliomar BALEEIRO : Do ponto de vista subjetivo, a capacidade econômica somente se inicia após a dedução das despesas necessárias para a man

tributária Previsão: art. 150, II, CF. A isonomia é tratada genericamente em vários dispositivos da CF; ex: art. 5º, caput; art. 5º, I; art. 3º, IV; etc. Alguns chamam-no de superprincípio. O art 150, II, dispõe que é vedado o tratamento tributário desigual à contribuintes que se encontram em situação de equivalência. Tal comando, quer indicar a proibição dos “privilégios” odiosos (Ricardo Lobo Torres). Pergunta: quem são os iguais? R = os iguais são aqueles que…

CRÉDITO O novo Código Civil Brasileiro define como título de crédito o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, e que somente produz efeito quando preenche os requisitos da lei. Os títulos de crédito contém no mínimo dois sujeitos envolvidos: o emitente (devedor) ou sacador e o beneficiário (credor). Em alguns casos, existe ainda a figura do sacado, um intermediário encarregado de pagar ao beneficiário o valor constante no título. Os títulos de…

relações do Direito Previdenciário com os demais ramos jurídicos: Há forte conexão entre o Direito Previdenciário e o Direito Tributário, tendo em vista o caráter contributivo do sistema previdenciário, cuja natureza jurídica das contribuições sociais é tributária. Nessa relação, aplica-se a lei de custeio - Lei 8.212/91 - e subsidiariamente o CTN (Código Tributário Nacional). As prestações previdenciárias são serviços públicos e cabe a uma autarquia federal o seu processamento,…

disposto em sua Carta Magna, mas a mera alegação dessa teoria não o exime do cumprimento, exceto se comprovado, oportunidade na qual o judiciário acaba por condená-lo ao cumprimento integral ou parcial da obrigação, baseando-se para isto no mínimo existencial, na dignidade da pessoa humana e no dispositivo constitucional onde esta imposta tal efetivação. Para tanto, será utilizado o método de abordagem hipotético-dedutivo; como método de procedimento será utilizado o monográfico; a técnica a ser

legalmente desde origem da carga até o destino final. OS ÓRGÃOS DE CLASSE: Constituição Federal atribui à competência tributaria para legislar sobre tributos à União que são os estados, municípios e Distrito Federal, estabelecendo também para o Sistema Tributário o regime de competência privativa. OS IMPOSTOS E TRIBUTOS DA EMPRESA SEUS PERCENTUAIS: No caso das taxas e contribuições Federais são: II-Imposto de Importação e seu percentual variam de 0% a 25%, dependendo do tipo de…

direito tributário e finanças públicas I Produzido por Ricardo Lodi Ribeiro e Bianca Ramos Xavier Colaboração: Emmanuel Biar de Souza 2ª edição ROTEIRO De CURSO 2008.2 Sumário Direito tributário e finanças públicas I Introdução 3 1. Roteiro de Aulas.......................................................................................................................................................................4…

sujeito individualmente considerado, sendo a aptidão que um cidadão tem de contribuir na medida da sua possibilidade econômica. A capacidade contributiva é verificada após haver a dedução dos gastos da exploração e manutenção da atividade econômica e do mínimo vital. Esse princípio é a expressão da justiça tributária. Neste sentido, vale transcrever as palavras de Aliomar BALEEIRO : Do ponto de vista subjetivo, a capacidade econômica somente se inicia após a dedução das despesas…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET NOME: DANIEL MOITINHO LEAL SEMINÁRIO I QUESTIONÁRIO PERGUNTA 1 - Que é Direito? RESPOSTA - A busca do significado do Direito é desenvolvida em vários campos das ciências sociais, como na filosofia, sociologia, economia, etc. Aqui, em função da necessidade de restrição das reflexões, tentaremos colacionar um breve significado compilado apenas de obras jurídicas. Ao capturar traços essenciais do significado de direito,…