Mínimo Existencial Tributario

1 2 Direito Constitucional Tributário Ano lectivo 2009 | 2010 – 2.º semestre COIMBRA Maio 2010 3 Princípios Constitucionais de Direito Tributário Índice 0 Introdução 4 1 Direito Constitucional Tributário 2 1-Princípios Constitucionais de direito Tributário 5 3 1.1- Princípio da legalidade fiscal 5 4 1.1.1 – Princípio da legalidade orçamental 5 5…

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Professor: Rodrigo Forcenette Pós-graduando: Marcos Emmanuel Carmona Ocaña dos santos Entrega dia 15/06/2013. Módulo III – Seminário VII – IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA QUESTÕES 1. Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ao atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? R: A…

despesas com educação na base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas ofende, conforme se demonstrará, diversos comandos constitucionais, como o conceito de renda (art. 153, III), a capacidade contributiva (art. 145, § 1º), o não-confisco tributário (art. 150, IV), o direito à educação (arts. 6º, caput, 23, V, 205, 208, 209 e 227), que a Constituição admite não ser plenamente garantido pelo Poder Público (art. 150, VI, c), a dignidade humana (art. 1º, III), a proteção da…

FACULDADE SANTO AGOSTINHO CURSO: BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA : DIREITO TRIBUTÁRIO PROFESSORA : ROCHELE JULIANE LIMA FIRMEZA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ART.150, VI, “C” EM FOCO. Ana Ruth Dantas Benta Rodrigues Celso Passos Daniele NascimentoElivelton Costa Maria da Cruz

UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO PROFESSOR (EAD): ME. LUIZ MANUEL PALMEIRA ATPS: DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO JUAZEIRO-BA NOVEMBRO/2014 UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO PROFESSOR (EAD): ME. LUIZ MANUEL PALMEIRA …

o contencioso administrativo-fiscal, a permanência da instrução por mais de 05 (cinco) anos, com ou sem impulso oficial, sem a conclusão do seu julgamento, faz ocorrer a prescrição intercorrente da pretensão do ente público em exigir o crédito tributário definitivamente constituído, com a devida extinção da obrigação tributária atribuída ao sujeito passivo. Para a construção de tal tese, foram identificados dois aspectos inerentes ao raciocínio prescritivo, quais sejam, o transcurso…

DIREITO TRIBUÁRIO DIREITO TRIBUTÁRIO: O PERFIL DO CONTRIBUINETE DO IMPOSTO DE RENDA ALUNOS DO 8º SEMESTRE LUZIÂNIA - GO 2012 ALUNOS DO 8º SEMESTRE DIREITO TRIBUTÁRIO: O PERFIL DO CONTRIBUINETE DO IMPOSTO DE RENDA Trabalho direcionado à disciplina de DIREITO TRIBUTÁRIO, com objetivo de obtenção de nota para A2. Estudo sobre “O PERFIL DO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO DE RENDA” de acordo com as fontes bibliográficas pesquisadas

exploração do patrimônio público. Compõem, ainda, a receita pública as multas, as participações nos lucros e os dividendos das empresas estatais, os empréstimos etc. Texto transcrito de Torres (2011, p. 3–6) 1.2 Direito Financeiro e Direito Tributário O Direito Financeiro, como sistema objetivo, é o conjunto de normas e princípios que regulam a atividade financeira. Incumbe-lhe disciplinar a constituição e a gestão da Fazenda Pública, estabelecendo as regras e procedimentos…

merecendo o respeito da comunidade especializa. Sua expansão, contudo, dependerá de fatores de ordem pragmática, tornando-se mais ou menos convincentes. O livro que o leitor tem em mãos representa a dissertação final do curso de mestrado em Direito Tributário, realizado na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e brilhantemente defendida por Pedro Lunardelli perante banca examinadora exigente, que não lhe poupou indagações, mas que encerrou seus trabalhos vivamente convencida da…

6º, CTN ). Nesse contexto, diz-se que há, em nossa ordem constitucional, coincidência da competência legislativa com a competência tributária, como poder de instituição de tributos, não se confunde com a competência para legislar sobre Direito tributário. Esta é genérica; aquela, específica. Tal competência para legislar é denominada de competência concorrente, conforme o art. 24 da CF. 2. FORMAS DE COMPETÊNCIA 2.1. COMPETÊNCIA PRIVATIVA É o poder que têm entes federativos para…