Mínimo Existencial Tributario

ATPS Administração Direito Empresarial e Tributário Professor: Me. Luiz Manuel Palmeira Tutora à Distância: Kelly Sinara e Silva C. de Rezende Componentes do grupo: Adílio Eustáquio Martins – RA: 8346783614 Almir Santos Gonçalves Júnior - RA: 7581622997 André Lucas da Silva Chagas - RA: 7326552958 Juliana Grespan Bastos - RA: 7365394781 Jacareí, 04 de novembro de 2014. INTRODUÇÃO Através deste trabalho, procuremos expor em etapas, os conceitos básicos do…

Direitos Fundamentais como Cláusulas Pétreas. IV. O Direito à Educação no Plano Internacional. V. O Direito à Educação no Brasil. VI. A Eficácia das Normas Constitucionais. VII. O Direito Subjetivo à Educação. VIII. O Direito à Educação e o Mínimo Existencial IX. A Questão da Efetividade do Direito à Educação e os Recursos Públicos Disponíveis. X. Síntese Conclusiva. Referências Bibliográficas. I. Introdução O substantivo educação, que deriva do latim educatio, educationis, indica a ação…

vezes, ao final do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho as empresas acertam com os funcionários dispensados o pagamento fora do TRCT para implicar como subterfúgio para despesas a menores dos encargos do FGTS, trabalhistas, previdenciários e tributários. TRCT: TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO O texto que esta em negrito foi eu que digitei com minhas interpretações ↑ 1.Introdução : III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da…

Agradeço a todos que contribuíram para a realização deste trabalho. A minha família, especialmente meus pais, irmão, à Fabiana, ao Professor Marcelo Kokke e amigos. “O Estado não pode como Estado Tributário, subtrair o que, como Estado Social, deve devolver.” (Klaus Tipke) Resumo A questão que gera incessantes discussões acerca da tão almejada justiça fiscal, sem dúvida, não é um problema de simples solução. Por…

princípio da dignidade da pessoa humana, princípio que fundamenta as obrigações previstas no artigo 6º da Constituição Federal, o Estado tem a obrigação de realizar políticas públicas para que todos os indivíduos tenham a possibilidade de viver com o mínimo a uma vida digna. Primeiramente faremos uma análise histórica de como os direitos sociais foram inseridos em nosso ordenamento jurídico, posteriormente, realizaremos uma breve explanação do que são as políticas públicas e…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO Em relação à constituição do crédito tributário, assinale a alternativa correta: O lançamento por declaração não pode ser fundamentado em informações apresentadas por terceiros. b) O lançamento de ofício depende da participação do sujeito passivo. c) No lançamento por homologação o pagamento ocorre após a respectiva conferência e concordância da Fazenda Pública. d) Caso o contribuinte não preste as informações necessárias ao lançamento por declaração, a autoridade

CRÉDITO TRIBUTÁRIO Em relação à constituição do crédito tributário, assinale a alternativa correta: O lançamento por declaração não pode ser fundamentado em informações apresentadas por terceiros. b) O lançamento de ofício depende da participação do sujeito passivo. c) No lançamento por homologação o pagamento ocorre após a respectiva conferência e concordância da Fazenda Pública. d) Caso o contribuinte não preste as informações necessárias ao lançamento por declaração, a autoridade

justamente porque são tributos afetados ao pagamento dos benefícios previdenciários do RGPS. Anistia é hipótese de exclusão do crédito tributário em razão do cometimento de infrações administrativas, ocorrendo no lapso temporal entre a realização do fato gerador e o lançamento do crédito tributário. Já a remissão é uma das causas de extinção do crédito tributário como um todo, ocorrendo após a sua constituição (ou seja, após o seu lançamento). Art. 195, §12 - A lei definirá os…

ser cumpridas para que de fato o Estado Democrático de Direito se torne concreto. Neste sentido, procurou-se estabelecer uma noção do que seja o mínimo existencial, sua conexão com o princípio da dignidade da pessoa humana e sua possível relação de coexistência com o princípio da reserva do possível. O fato é que não há como quantificar o mínimo existencial de uma forma única e precisa, pois sua definição depende de vários fatores e nem se pode atribuir um caráter absoluto aos direitos…

em documentos históricos; IV – É a base dos direitos fundamentais, impondo que os mesmos sejam respeitados para ser considerada realizada; | Sua resposta | 3 - As alternativas A, B e C estão erradas. | Questão 5 | | A respeito do mínimo existencial, assinale a alternativa CORRETA: | Sua resposta | 2 - Trata-se de autêntico limite ao poder de tributar que encontra respaldo no principio da capacidade econômica e da igualdade em matéria tributária. | Atividade | 836906 -…