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| | | | | Peça Prático-Profissional Mévio de Tal, com quarenta e dois anos de idade, pretende candidatar-se a cargo vago, mediante concurso público, organizado pelo EstadoX, tendo, inclusive, se matriculado em escola preparatória. Com a publicação do edital, é surpreendido com a limitação, para inscrição, doscandidatos com idade de, no máximo, vinte e cinco anos. Inconformado, apresenta requerimento ao responsável pelo concurso, que aduzo interesse público, tendo em vista que, quando mais jovem, maior tempo permanecerá no serviço público o aprovado no certame, o que permitirá um menor déficit nas prestações previdenciárias, um dos problemas centrais do orçamento do Estado na contemporaneidade. O responsável pelo concurso é o Governador do Estado X. Não há previsão legal para o estabelecimento de idade mínima, sendo norma constante do edital do concurso. Não há necessidade de produção de provas e o prazo entre a publicação do edital e da impetração da ação foi menor que 120 (cento e vinte) dias. Na qualidade de advogado contratado por Mévio, redigir a peça cabível ao tema, observando: a) competência do Juízo; b) legitimidade ativa e passiva; c) fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados; d) os requisitos formais da peça inaugural; e) necessidade

de 24 de novembro de 1980 e art. 1.037 do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS Mévio, esposo de Tícia sob o regime de comunhão parcial de bens, gerente comercial das Loja Ipê, portador do RG nº 908.876 ITEP/RN, inscrito sob CPF/MF nº 121.232.343-55, residente e domiciliado na AV. das Alagoas, 12, Conjunto Pirangi, Natal/RN, sofreu um grave acidente de veículo no dia 19.01.2009, o que ocasionou seu óbito, conforme Certidão de Óbito…

alegando que considera desnecessária a referida instalação? Fundamente. (Valor: 0,40) B) Pode o município “Y”, após a outorga, rever o ato e o revogar? Neste caso é devida indenização a João? Fundamente. (Valor: 0,40) C) Caso o ato de outorga previsse prazo para a duração da utilização do espaço público, seria devida indenização se o Poder Público resolvesse cancelar o ato de outorga antes do prazo? Fundamente. (Valor: 0,45) A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB XI EXAME DE ORDEM PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL APLICADA EM 6/10/2013 ÁREA: DIREITO ADMINISTRATIVO PADRÃO DE RESPOSTAS – PEÇA PROFISSIONAL Enunciado Caio, Tício e Mévio são servidores públicos federais exemplares, concursados do Ministério dos Transportes há quase dez anos. Certo dia, eles pediram a três colegas de repartição que cobrissem suas ausências, uma vez que sairiam mais cedo do expediente para assistir a uma apresentação de balé.…

ESTADO X MÉVIO DE TAL, brasileiro, casado, profissão…, portador do documento de identidade RG n°:.., inscrito no CPF sob o n°:.., residente na Rua 3, n° 10, Centro, cidade …, Estado X, CEP XXXXX-XXX, filho de João e Maria, por seu advogado CATHERINE GIBRAM regularmente inscrito na OAB nº 123456, com escritório profissional situado na Rua João Pinheiro, 45, Centro, Cidade…, Estado X, CEP XXXXX-XXX, vem impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA, nos termos do art. 5,…

Parecer nº: Processo nº: Interessado: Ministério do Meio Ambiente Ementa: I- RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto por Mévio contra julgamento de processo administrativo disciplinar, instaurado em maio de 2013, no qual lhe foi aplicada a penalidade de demissão do cargo de agente administrativo do referido Ministério, que ocupava desde 1982, em razão do acúmulo ilegal de cargos públicos, uma que também ocupava, desde 1979, o cargo de professor na rede estadual de…

Compreender as normas aplicáveis à locação de coisas. - Compreender a fiança como contrato acessório que institui garantia pessoal. Estrutura do Conteúdo 2.1 Locação de Coisas 2.2 Fiança Aplicação Prática Teórica Caso concreto (TJ/PA 2009 adaptada) Mévio realiza, com a instituição financeira K e K S/A, contrato de mútuo no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo que Túlio figura como fiador, pela quantia total ajustada. O devedor possuía vasto…

COMARCA DE PALMAS TOCANTINS MEVIO, brasileiro, solteiro Terceirizacao : precarizacao dos direitos trabalhistas ou competividade no mundo globalizado, profissão, inscrito no CPF nº XXX e no RG nº XXX, residente e domiciliado em Palmas Tocantins,vem por meio de seu procurador legal que esta subscreve (anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR Contra SOM LARGADINHO LTDA, pessoa…

FASE DIREITO PENAL Peça Prática (problema aplicado na prova OAB CESPE/NACIONAL 2009.2 – modificado) José de Tal, brasileiro, divorciado, primário e portador de bons antecedentes, ajudante de pedreiro, nascido em Juazeiro – BA, em 07.09.1938, residente e domiciliado em Planaltina – DF, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas previstas no art. 244, caput, c/c art. 61, inciso II, e, ambos do Código Penal. Na exordial acusatória, a conduta delitiva atribuída ao…

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do estado X. MÉVIO DE TAL, brasileiro, casado, bacharel em Direito, portador da cédula de identidade RG nº 22308946, e inscrito no CPF sob o nº 123.546.987-4, residente e domiciliado na Rua das Margaridas, nº12, Bairro Rosa, Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, Cep 987.47650, por seu advogado regularmente escrito na OAB/SC, sob o número XXXXX, com o escritório situado na Rua Trajano, nº…