Prática iii aula 15

21/05/2012 PRÁTICA SIMULADA VI SEMANA 15 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X. Mévio de Tal, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Registro Geral de nº xxx, inscrito no CPF sob o nº xxx, domicíliado na Rua (endereço completo), por seu advogado abaixo assinado, com domicílio profissional na Rua (endereço completo), vem a este E. Tribunal, impetrar Mandado de Segurança pelo rito especial da lei de nº 12.016/09, em face do Estado X, pessoa jurídica de direito público, com domicílio na capital (art. 75, II do Código Civil), neste ato representado por seu procurador (art. 12, I do Código de Processo Civil), sendo a autoridade coatora o Governador do Estado X, pelos motivos que passa a expor. Dos Fatos O impetrante, possuindo quarenta e dois anos, pretendeu candidatar-se a cargo vago, mediante realização de concurso público organizado pelo impetrado. Ocorre que, com a publicação e divulgação do edital do referido concurso, o impetrante foi surpreendido com a limitação de natureza claramente abusiva e ilegal, para a inscrição do certame, a qual previa idade máxima de vinte e cinco anos. Diante de tal limitação e inconfrmado, o impetrante apresentou requerimento ao responsável pelo concurso, qual seja, o governador do Estado X, o qual alegou ser tal limitação ao encontro do interesse público, haja vista que quanto mais jovem é o candidato, maior tempo…

Questões Emerson Castelo Branco 2013 Copyright. Curso Agora eu Passo - Todos os direitos reservados ao autor. Direito Penal Direito Penal VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2011.3) FGV - Prova aplicada em 25/3/2012 Peça Profissional No dia 10 de março de 2011, após ingerir um litro de vinho na sede de sua fazenda, José Alves pegou seu automóvel e passou a conduzi-lo ao longo da estrada que tangencia sua propriedade rural. Após percorrer cerca de dois quilômetros na estrada absolutamente…

QUESTÕES PRÁTICAS 2ª FASE PENAL - OAB QUESTÃO 1 Antônio, pai de um jovem hipossuficiente preso em flagrante delito, recebe de um serventuário do Poder Judiciário Estadual a informação de que Jorge, defensor público criminal com atribuição para representar o seu filho, solicitara a quantia de dois mil reais para defendê-lo adequadamente. Indignado, Antônio, sem averiguar a fundo a informação, mas confiando na palavra do serventuário, escreve um texto reproduzin do a acusação e o…

Relatório - Plano de Aula 25/07/2012 16:18 Página: 1/35 Disciplina: DPU0262 - PRÁTICA SIMULADA VI Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Apresentação dos procedimentos de Prática Simulada V OBJETIVO O principal objetivo é apresentar os procedimentos da disciplina Prática Simulada V. TEMA Apresentação dos procedimentos de Prática Simulada V ESTRUTURA DO CONTEÚDO · Apresentação dos procedimentos de Prática Simulada V e sua metodologia. Apresentação do Plano de Ensino (procedimento…

na feitura do presente material de estudo, manter uma análise técnico-doutrinária, sem olvidar dos ensinamentos dos juspenalistas clássicos, brasileiros e estrangeiros, e fazer uma abordagem prática dos diversos institutos penalísticos. A obra, embora concisa, não prescinde da atualidade das matérias versadas e da completude dos temas, sobretudo daqueles que são exigidos nos diversos programas curriculares dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito Penal, nos concursos…

qual a peça prática ou instituto jurídico que a questão requer. Da mesma forma, a identificação das peças possíveis e aplicáveis a determinado caso concreto dependerá, se for essa a hipótese, da identificação da espécie de prisão cautelar a que se submete o indiciado ou réu. Por tal motivo, devemos ter especial atenção ao que segue. 1.1. Peças práticas que podem ser requeridas a qualquer momento da persecução criminal I – Habeas Corpus (HC) Pode ser intentado a qualquer tempo:…

os mesmos poderes da União e dos Estados. II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a qual acumula as competências dos estados-membros e dos municípios. E III. Considere a seguinte situação hipotética: Em um determinado Estado da Federação, o governador deixou de cumprir decisões do tribunal de justiça, o qual, mediante requerimento da parte interessada, comunicou a desobediência ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para fins de…

por escrito, em 15/04/2012, sua pretensão de retirar-se da sociedade, em caráter irrevogável, caso a decisão não fosse revertida. Os sócios afirmaram que não mudariam a decisão, e que não caberia outra alternativa a Caldas Brandão senão conformar-se com o ocorrido, em face do princípio majoritário das deliberações sociais. • (OAB XII Exame Unificado – 2013) PPP Em razão da negativa manifestada pelos demais sócios com a pretensão de retirada, Caldas Brandão procura um advogado, no dia 15…

OAB 2ª FASE Direito Penal e Processo Penal - Peças Processuais - QUEIXA-CRIME § Artigos relevantes para leitura: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá- lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do…

OAB 2ª FASE - Prova Prático-Profissional Direito Penal e Processo Penal OAB 2ª FASE Direito Penal e Processo Penal - Peças Processuais QUEIXA-CRIME § Artigos relevantes para leitura: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Art. 44. A queixa poderá ser dada por…