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DIREITO PENAL, FONTES DO DIREITO PENAL, CONFLITO APARENTE DE NORMAS, INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DEMAIS PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL, SUJEITO DO CRIME Noções de Direito Penal Introdução O Direito é uma ciência e, como tal, visa estudar os costumes sociais. Ele acompanha a evolução da sociedade, procurando disciplinar a conduta do homem no meio social, elaborando normas de conduta a fim de que todos os que vivem socializados tenham uma vida harmônica. O Direito Penal

Reis/RJ: Com o declínio da pesca, com a demissão de milhares de trabalhadores do Estaleiro Verolme (3.500 trabalhadores) e do Porto (600 trabalhadores), com o término das obras da Usina Angra II (4.000 trabalhadores), a Prefeitura estimou, no final ano de 1999, que “se multiplicarmos o número de desempregados pela média familiar, chegaremos a alarmante conclusão de que quase 40% de população do Município perdeu parte ou toda a renda familiar” (Extraído do documento “Centro de Formação…

juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação Vejamos um a um os

o regulamento de empresa como fonte do Direito do Trabalho. A jurisprudência, inclusive, se inclina majoritariamente no sentido de negar ao regulamento de empresa a natureza de fonte, atribuindo-lhe apenas a feição de cláusula contratual, que como tal adere ao contrato de trabalho. Os que negam a natureza de fonte formal ao regulamento de empresa o fazem diante de um argumento relevante: não há como enquadrar o regulamento de empresa como lei em sentido material dado seu processo…

multa são aplicadas distintamente, mas de forma reduzida. b) o concurso material ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes com dependência fática e jurídica entre estes. c) o concurso formal perfeito, também conhecido como próprio, ocorre quando o agente, por meio de uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes idênticos, caso em que as penas serão somadas. d) o Código Penal Brasileiro adotou o sistema de aplicação de pena do…

ignorância e miséria, não serão de todo inúteis os livros desta natureza. Hauteville House 1862 Livro Primeiro Um justo I O abade Myriel Em 1815, era bispo de Digne, o reverendo Carlos Francisco Bemvindo Myriel, o qual contava setenta e cinco anos de idade, e que desde 1806 ocupava aquela diocese. Embora seja estranho ao enredo desta história, não será demais referir, ainda que não seja senão para sermos exactos, os diversos boatos e conversas que tinham circulado a seu respeito,…

decisões nesse sentido. ii. 2ª C: Não se admite o costume abolicionista, mas quando o fato deixa de ser indesejado no meio social, a lei já não é mais aplicada. Para esta corrente, então, o jogo do bicho continua contravenção, mas sem aplicação prática (Posição de Luis Flávio Gomes). iii. 3ª C- PREVALECE: Não existe costume abolicionista. Para esta corrente, enquanto não for revogada por outra Lei, a norma tem plena eficácia, nos termos do art. 2, §1º da LICC. É a posição…

nem identifique a peça. Caso julgue necessário, utilize a data de hoje e os seguintes dados do advogado signatário: Joaquim José das Couves, inscrito nos quadros da OAB/PR sob o nº 700.000. CONTROLE EXTERNO Procuradoria Municipal - PGM - Aracaju - Ano: 2007 - Banca: CESPE - Disciplina: Controle Externo - Assunto: Tribunais de Contas - O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) julgou irregulares as contas do prefeito do município X,José da Silva, e, por conseqüência, aplicou-lhe…

ADMINISTRATIVA ADMINISTRATIVOS ... . QUESTÕES DISCURSIVAS SOBRE O TEMA OAB/NE/ 2006.3 Questão 2 O Presidente da Autarquia X solicitou do seu órgão de consultoria jurídica esclarecimento da possibilidade de se revogar um ato administrativo editado há 3 anos, com violação ao princípio da moralidade. – Com base na situação-problema acima, explique a distinção entre revogação e anulação do ato administrativo, abordando a competência do Poder Judiciário para revogar ou anular os…

instâncias ordinárias ou extraordinárias forem vencidas ou quando o réu não utilizar o seu direito de recorrer no prazo legal. Deixa de ser considerado culpado o condenado reabilitado, assim como aquele que passa à condição de inimputável até que cesse tal condição. Não será, portanto, considerado culpado o réu pronunciado perante o juiz singular nos casos de crime da competência do Tribunal do Júri. LEI PENAL NO TEMPO Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior…