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| | | | | Peça Prático-Profissional Mévio de Tal, com quarenta e dois anos de idade, pretende candidatar-se a cargo vago, mediante concurso público, organizado pelo EstadoX, tendo, inclusive, se matriculado em escola preparatória. Com a publicação do edital, é surpreendido com a limitação, para inscrição, doscandidatos com idade de, no máximo, vinte e cinco anos. Inconformado, apresenta requerimento ao responsável pelo concurso, que aduzo interesse público, tendo em vista que, quando mais jovem, maior tempo permanecerá no serviço público o aprovado no certame, o que permitirá um menor déficit nas prestações previdenciárias, um dos problemas centrais do orçamento do Estado na contemporaneidade. O responsável pelo concurso é o Governador do Estado X. Não há previsão legal para o estabelecimento de idade mínima, sendo norma constante do edital do concurso. Não há necessidade de produção de provas e o prazo entre a publicação do edital e da impetração da ação foi menor que 120 (cento e vinte) dias. Na qualidade de advogado contratado por Mévio, redigir a peça cabível ao tema, observando: a) competência do Juízo; b) legitimidade ativa e passiva; c) fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados; d) os requisitos formais da peça inaugural; e) necessidade

ESTADO X MÉVIO DE TAL, brasileiro, casado, profissão…, portador do documento de identidade RG n°:.., inscrito no CPF sob o n°:.., residente na Rua 3, n° 10, Centro, cidade …, Estado X, CEP XXXXX-XXX, filho de João e Maria, por seu advogado CATHERINE GIBRAM regularmente inscrito na OAB nº 123456, com escritório profissional situado na Rua João Pinheiro, 45, Centro, Cidade…, Estado X, CEP XXXXX-XXX, vem impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA, nos termos do art. 5,…

do Tribunal de Justiça do estado X. MÉVIO DE TAL, brasileiro, casado, bacharel em Direito, portador da cédula de identidade RG nº 22308946, e inscrito no CPF sob o nº 123.546.987-4, residente e domiciliado na Rua das Margaridas, nº12, Bairro Rosa, Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, Cep 987.47650, por seu advogado regularmente escrito na OAB/SC, sob o número XXXXX, com o escritório situado na Rua Trajano, nº 34, Florianópolis, Santa Catarina, vem…

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL | ARTIGO 1º DA LEI 12.016/2009. | PEDIDOSVER. ART. 7, 12 E 25 DA LEI 12.016 DE 2009. | a) LIMINAR PARA SUSPENSÃO DO ATO QUE DEU MOTIVO AO PEDIDO; b) NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA PARA PRESTAR INFORMAÇÕES; c) INTIMAÇÃO DO MP d) PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA QUE SEJA CONCEDIDA A ORDEM PARA ____; e) TRANSF. DEFINITIVA AO FINAL; f) CONDENAÇÃO EM CUSTAS. | PROVAS | NÃO HÁ REQUERIMENTO DE PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, POIS, TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM JÁ ESTAR…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA “...” VARA DA COMARCA DE “...” Mévio de Tal, “nacionalidade...”, estado civil..., profissão..., filiação..., nascido aos..., RG nº..., CPF nº..., residente e domiciliado à rua..., bairro..., cidade..., CEP..., vem, com o devido e necessário acatamento e respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado infra-assinado e procurador (procuração anexa), ingressar com MANDADO DE SEGURANÇA, com fulcro no artigo 5º, LXIX, da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X MÉVIO DE TAL, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG n. x.xxx.xxxx, inscrito no CPF n. xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado no (endereço), (bairro), (cidade), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu Advogado que esta subscreve (procuração em anexo), com fundamento no art. 5º, LXIX da Constituição Federal e na Lei 12.016/09, impetrar o presente…

Bairro Eldorado, locado por Tício Braz Abrantes para Mévio Porangatu. Desta feita, após o regular processamento do feito, a sentença de fls. 240/249, julgou procedente o pedido para condenar o apelante ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), corrigido e acrescido de juros de mora e correção monetária a partir do evento danoso, pagamento da importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de indenização por danos materiais,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X. MÉVIO DE TAL, qualificado na forma do art. 282 do Código de Processo Civil, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado com fundamento no art. 5º, LXIX/CF e na Lei 12.016/09, impetrar o presente: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR vislumbrando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o Excelentíssimo…

Justiça do Estado X: MÉVIO DE TAL, (qualificação completa), com endereço na (endereço completo com CEP), por seu advogado (procuração anexa), respeitosamente, vem impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do GOVERNADOR DO ESTADO X (qualificação completa), com endereço no Palácio do Governo (endereço completo com CEP), com fundamento nos arts. 5º, LXIX, 37, caput e inciso I, da CRFB, e arts. 1º e 7º, inciso III, da Lei…

apontamento dos fundamentos legais expressos e os argumentos de defesa deduzidos. SEMANA 4 V Exame de Ordem Unificado (Prova Prático- Profissional de Direito Administrativo) A empresa Aquatrans é concessionária de transporte público aquaviário no Estado X há sete anos e foi surpreendida com a edição do Decreto 1.234, da Chefia do Poder Executivo Estadual, que, na qualidade de Poder Concedente, declarou a caducidade da concessão e fixou o prazo de trinta dias para assumir o serviço,…