Multa Transito Artigo 218

cometido infração transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% descrita pelo art. 218 I do Código de Trânsito Brasileiro. 2. RAZÕES: Conforme se verifica pela documentação juntada, o auto da infração possui vício que acarreta sua nulidade, a saber: a ausência da identificação clara e precisa do equipamento utilizado na autuação como exigido pelo art. 280, inciso V do Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que não descreve o tipo desse equipamento, por exemplo,…

SISTEMA DE CONTROLE DE MULTAS - SISCOM VALÉRIA SILVA GALDINO, brasileira, casada, advogada, portadora da CI/RG n.º 3.266.580-2 SSP/PR, devidamente inscrita no CPF sob o n.º 746.784.429-87, residente e domiciliada na Rua Das Camélias, 605, Condomínio Karrapixo, CEP 87.060-020, na cidade de Maringá, Estado do Paraná, vem, tempestivamente, com respeito e urbanidade, à presença Vossa Senhoria, apresentar à vista da lavratura do Auto de Infração de Trânsito n.º…

xxxxxxxxxxxxxx Artigo nº xxxxxxxx do CTB. III- Alegações de Defesa: Com fulcro no art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e art. 9º da Resolução CONTRAN 404/12 (alterado pela Resolução CONTRAN 442/13), solicito que seja aplicada a penalidade de Advertência por escrito, prevista no art. 256 do Código de Trânsito Brasileiro. A infração tipificada no art. 218, I do CTB é média, conforme transcrição abaixo: “Art. 218. Transitar em velocidade…

JNH 5907 (DOC. 03), e estava conduzindo o veículo na ocasião da suposta infração. 2 -DA TEMPESTIVIDADE 02. O Autor não recebeu a notificação de autuação de infração de trânsito para que pudesse oferecer a sua defesa prévia, dessa forma não poderá ser aplicado ao mesmo as disposições do art. 286 do Código de Trânsito Brasileiro. 3 – DOS FATOS Como cidadão cumpridor de suas obrigações, em 04/06/2001, o Autor se dirigiu ao DETRAN/BA, órgão competente para conceder o…

infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação nº .............................., no dia ...................... às ............, o veículo de propriedade do .........................................................., dirigido por mim na ocasião, um veículo ......................................, placas ........................, estaria transitando em velocidade acima da estabelecida para a via em até 20%. Como resultado apontou-se violação do…

por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faço em razão dos seguintes fundamentos de fato e de direito, pugnando ao final: Fui notificado via postal, por suposta infração ao artigo 218, inciso II da lei 9.503/97 do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa e por sua vez cumulativamente com anotação de pontos no prontuário da carteira de motorista. Informo ao nobre julgador que esta infração de trânsito É TOTALMENTE…

Senhoria, com fundamento à lei 9.503/97 interpor recurso para conversão de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação oveículo de minha propriedade (Marca, Modelo, Ano, Placa), estaria transitando em velocidade acima da estabelecida para a via em até 20%. Como resultado apontou-se violação do Art. 218 inciso I do Código de Trânsito Brasileiro. Porém, a velocidade considerada foi de 43km/h no auto de infração em…

Recurso administrativo contra multa por infração de trânsito 08/08/2007 Luiz Claudio Curi de Medeiros Contador e Advogado Pós Graduando em Direito Civil e Processo Civil pela Unisuam Rio de Janeiro - RJ ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPTO. DE ESTRADAS DE RODAGEM. FULANA DE TAL, brasileira, casada, do lar, RG nº ....................../IFP/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº ......................., residente e domiciliada na ................, .......................

Recurso administrativo contra multa por infração de trânsito 08/08/2007 Luiz Claudio Curi de Medeiros Contador e Advogado Pós Graduando em Direito Civil e Processo Civil pela Unisuam Rio de Janeiro - RJ ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPTO. DE ESTRADAS DE RODAGEM. FULANA DE TAL, brasileira, casada, do lar, RG nº ....................../IFP/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº ......................., residente e domiciliada na ................, .....................

ILMO SENHOR SECRETÁRIO DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DO FULANO DE NTAL, Rg. 17.278.282 CPF. 141.544.408-02, residente , CEP fone , proprietária do veiculo tendo como condutor FULANO DE TAL, Rg. CPF., CNH., vem respeitosamente interpor o recurso com base nos incisos II, XXXIV A XXXIX, LIV e LV do artigo 5º da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Artigo 286 em seus parágrafos 1º e 2º e artigos 284 e 287 em…