Multa Transito Artigo 218

Ao Ilmo Sr. Diretor do Depto. Municipal de Trânsito (DEMUTRAM) Secretária de Serviços Públicos Nome: Cleudson Fernando Brito de Barros Bairro: General Dutra CEP: 48607 220 Cidade: Paulo Afonso Telefone: ( 75)88865514 RG: 5653171 CPF: 666.167.434.20 CNH: 02283972551 Com os mais respeitosos cumprimentos, peço a devida licença para vir a presença do Ilmo Sr. Diretor do Departamento Municipal de Trânsito “ DEMUTRAM– apresentar por escrito; como foi…

_____, em ____________, portadora da Carteira de Identidade RG nº ____________ e inscrita no CPF sob o nº ____________, vem, respeitosamente, a presença de V. Sa. apresentar RECURSO contra o AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, série ____________ (doc. 01) nos termos do Art. 286 do Código de Trânsito Brasileiro pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: DO AUTO DE INFRAÇÃO 1. A Recorrente recebeu o auto de infração com base na medição realizada por um Controlador Eletrônico…

residente e domiciliado em _______, Maringá-__, por intermédio de seus procurador judicial adiante assinado (procuração em anexo), vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, com base no artigo 275, inciso II, alínea d, do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTEDE TRANSITO Em face da Sra. TATIANA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do Rg n. _________ e do CPF/MF n. ___.___.___-__, residente e domiciliada em ______, Maringá-__,…

art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/97 ), REQUERER CONVERSÃO DE PENALIDADE EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO Pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: XXXXXXXXXX, conforme faz prova com incluso Formulário de Identificação de Condutor Infrator Foi notificado, via postal, por infração ao artigo 218, I, por transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% em data de XXXXXXXXX,, falta esta de natureza média com penalidade de multa. Porém,…

infração n° xxxxxxxxx (documento II anexo), lavrado do dia 17 de janeiro de 2014, propor a presenta defesa pelos fatos e razões a seguir. DO CABIMENTO: É a cabível a propositura da presente defesa com fulcro nos artigos 1° e seguintes da Resolução n° 299/2008 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. DOS FATOS: No dia xxx de janeiro de xxxx, foi lavrado auto de infração para o proprietário do veiculo marca Honda, modelo city de placa xse zxxxx (documento anexo III). Ocorre que a…

alínea “a”, LIV e LV, da Constituição Federal, art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções 568/80 do CONTRAN e demais normas legais aplicáveis, requerendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem mais efeitos, conforme os motivos de fato e de direito em seguida expostos. O formulário de identificação do condutor foi devidamente protocolado junto a este órgão. Para que seja colocada em prática a educação no trânsito temos que observar fatos como o ora apresentado,…

Federal, art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções 568/80 do CONTRAN e demais normas legais aplicáveis, requerendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem mais efeitos, conforme os motivos de fato e de direito em seguida expostos. O formulário de identificação do condutor foi devidamente protocolado junto a este órgão, isentando assim o(a) proprietário (a) do veículo de qualquer responsabilidade. Para que seja colocada em prática a educação no trânsito temos que…

já protocolada junto a este departamento. A autuação tem como fundamento o art. 218, II, a, CTB. DO DIREITO 1.SINALIZAÇÃO OCULTA Conforme constante da Notificação apresentada a proprietária do veículo, o fato teria ocorrido em data de 26/11/2012, às 10:18 horas, na BR 230 Km 186+400 UF/PB. A resolução nº 8 de 23/01/1998 do CONTRAN, em seu artigo 1º e 2º, preceitua: "Art. 1º - Toda fiscalização de trânsito por meio mecânico, elétrico, eletrônico ou fotográfico, deverá ser…

Constituição Federal, art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções 568/80 do CONTRAN, resolução 363/10 do Conselho Nacional de Trânsito e demais normas legais aplicáveis, requerendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem mais efeitos, conforme os motivos de fato e de direito em seguida expostos: O requerente, condutor é proprietário do veículo autuado, recebeu a notificação de autuação em xxxxx, autuado por infringir o art. 218, inc. I do CBT, na BR xxxxx, nº…

XXX Código da infração: XXX Artigo (CTB): XXX Local da Infração: XXX XXX, brasileiro, convivente, XXX, vem, respeitosamente, apresentar DEFESA PRÉVIA, contra o AIT n° XXX, com fulcro nos art. 5º, incisos XXXIV alínea a e LV da CF/88, art. 281 do CTB, e demais normas legais aplicáveis, requerendo o definitivo arquivamento do auto de infração, com base nos substratos de fasto e de direito a seguir expendidos: 1. PRELIMINARMENTE O Requerente em convicção de que a multa ora atacada é…