Multa Contramão

das Domésticas, a multa dos 40% sobre o FGTS pode ser extinto, já que o relator do projeto, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), apresentou uma proposta à Comissão Mista de Legislação Federal que suprime o pagamento da multa pelo saldo do FGTS pelo patrão quando demitir o empregado doméstico sem justa causa. Para o senador a medida visa equilibrar a equação em que a penalidade seria onerosa para os empregadores, mas essencial para garantir ao trabalhador uma poupança. No lugar da multa, ele…

do prazo legal, interpor Recurso perante à JARI, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. No dia 20 de maio de 2015, por volta das 10h15min, a recorrente foi notificada do cometimento de uma infração decorrente de ultrapassagem pela contramão com sinalização horizontal de faixa amarela contínua (art. 203, V do Código de Trânsito Brasileiro). Todavia, referida penalidade não merece ser confirmada e assim impugnada, eis que injustamente aplicada pela autoridade de trânsito.…

Maioridade penal A educação é fator primordial para o desenvolvimento de uma nação. O Brasil, de certo modo, anda na contramão daquilo que é comum em países desenvolvidos, uma vez que, ao longo de sua história, não tem investido de forma maciça no processo educativo. Crianças e jovens que não têm acesso à educação, via de regra, acabam por adentrar no mundo das drogas e da criminalidade. Nas últimas décadas, muito se tem discutido sobre a redução da maioridade penal no Brasil. Diante…

Gravíssima, Grave, Média ou Leve? A partir da classificação, esclareça qual a Penalidade e a Medida Administrativa a serem tomadas. (2,0 pontos) R: No Art.181 inciso-VIII: Infração Grave , Penalidade Multa , Medida Administrativa-Remoção do veículo. No Art.181 inciso-XVIII: Infração Média , Penalidade Multa , Medida Administrativa-Remoção do veículo. 2. Conforme já estudado na unidade de aprendizagem Introdução ao Estudo do Trânsito, analise a notícia abaixo e em seguida responda o…

parte prejudicada, nos termos dispostos no artigo 16 do CPC. Assim é que THEODORO JUNIOR reconhece que para esse atentado, o órgão judicial está autorizado, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável a multa até vinte por cento do valor da causa. Em síntese, tudo que contrariar a boa-fé, é má-fé e, se isso se dá dentro do processo, caracteriza-se a litigância de má-fé, que deve ser punida. Enfim, qualquer comportamento da parte no sentido de…

pontos) Resposta a: inobservância das normas e leis de trânsito. Estacionar veículo no passeio ou sobre a faixa de pedestres; estacionar em local/horário proibido pela sinalização. Resposta b: infrações grave, 5 pontos na CNH e multa de 120 UFIR, e média, 4 pontos na CNH e multa de 80 UFIR, respectivamente. (SITE CET apud SCHVEITZER, Deisi Cristini. Introdução ao Estudo do Tânsito. Palhoça. UnisulVirtual – 2011. P 93 e 94) 2. Conforme já estudado na unidade de aprendizagem…

mandar. E você me mandou a música do tornado e disse que tudo bem. This tornado loves you.Cansei do meu orgulho cheio de ocos e ecos e secos. Então eu queria dizer como era enorme isso tudo dentro de mim. E como ainda é. Como eu levei duas multas dirigindo na contramão pra poder te dizer tchau da última vez, você nem queria me dar tchau. E te pedir desculpas porque não consegui olhar quando você entrou no táxi. Eu não consegui gostar de você de tanto que eu gostava e isso não merece…

2014, aproximadamente às 16:30 horas, em seu veículo marca xx, modelo xxxxxx, ano xxx, placa xxxxx, quando foi abalroado pela motocicleta marca xxxx, modelo xxxx, ano xxxx, placa xxxx, conduzida pelo réu, que vinha em sentido contrário, ou seja, na contramão de direção. Ocorre que o Autor se dirigia à cidade de xxxx para levar um amigo, devendo-se destacar que o Autor mantinha normalmente a sua rota de viagem. No entanto, para a sua surpresa e espanto, sofreu uma forte batida de uma…

Portanto, todo veículo automotor deverá ser licenciado anualmente pelo Órgão Executivo de Trânsito do Estado onde esteja registrado. Para que o veículo seja considerado licenciado será necessário quitar todos os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. O Código de Trânsito Brasileiro ainda prevê que para licenciar o veículo, seu proprietário deverá comprovar sua…

EJEF Acidente de trânsito – Contramão – Abalroamento – Responsabilidade subjetiva - Culpa do motorista JUÍZO DA COMARCA DE ITAMARANDIBA Autos de Processo nº: 0014100-69.2010.8.13.0325 Natureza: Ação Ordinária Requerentes: Laís Pereira Santos; Leonardo Pereira Santos e Eva Aparecida Pereira Santos Requerido: José Aparecido Gomes SENTENÇA Vistos etc. 1- RELATÓRIO Laís Pereira Santos, Leonardo Pereira Santos e Eva Aparecida Santos propuseram ação em face de José Aparecido Gomes, todos…