Multa Conduzir Veiculo Registrado

Sistema de Financiamento de Habitação; Esse dinheiro depositado no FGTS é corrigido monetariamente e capitaliza juros de 3% ao ano. Obs: Art. 18 da Lei do FGTS diz que quando o camarada for dispensado sem justa causa, o empregado é obrigado a pagar a multa de 40% sobre todo o montante depositado no FGTS. As hipóteses de saque estão no art. 20 da Lei 8.036/90. Garantias de Emprego: 1) Diligente Sindical> art. 543 §3º CLT e art. 8 VII da CF (até um ano após o fim do seu mandato).…

(s/d, n/p): a questão ambiental ganha cada vez mais importância no dia-a-dia dos postos revendedores, que precisam atender às exigências da Resolução do CONAMA nº. 273 e de legislações estaduais específicas. Dessa forma, não estão apenas evitando multas e outras punições, mas também fazendo sua parte na preservação do meio ambiente e evitando gastos futuros com problemas de passivo ambiental. No Brasil, a legislação pertinente à atividade de armazenamento e distribuição de…

obrigações para as partes que dele participam. A convenção possui os mesmos efeitos de um contrato. A elaboração da convenção do condomínio cabe aos condôminos. Na maioria das vezes, as Convenções do Condomínio não espelham a realidade, pois o que foi registrado no Cartório do Registro de Imóveis foi apenas à minuta, feita inicialmente pelo incorporador, para a liberação da edificação: Continua em vigor até hoje sem alterações, não porque estejam bem redigidas, ou não necessitem de…

oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido. * Princípio da força probante (fé publica), os registros tem força probante, pois gozam da presunção de veracidade, presume-se pertencer o direito real à pessoa em cujo nome se encontra registrado. * Princípio da legalidade, incumbe ao oficial do cartório, por dever de ofício, examinar a legalidade e a validade dos títulos que lhe são apresentados para registro. * Princípio da territorialidade, o registro só pode ser efetuado no registro

Autora, micro-empresa constituída para o desempenho de seu representante legal na atividade de transporte de cargas, foi procurada pela Instituição Financeira requerida para lhe ofertar uma linha de crédito; e verificando a necessidade de aquisição de veículo próprio, aderiu a proposta apresentada subrogando-se em contrato de financiamento anterior firmado segundo as cláusulas e condições previstas no instrumento particular cuja cópia segue anexa: Consoante o valor financiado,…

citou o acusado, depois o interrogou e, na audiência de instrução e julgamento, condenou-o pelo artigo 12, | |caput, da Lei n.º 6.368/76, às penas de 3 (três) anos de reclusão em regime integralmente fechado e ao pagamento de 50 (cinqüenta) dias-multa. | | | |QUESTÃO: Como advogado de…

outrem a perigo eminente, a pena e de 3 (três) meses a 1 (um) ano de detenção, se de fato não constituir crime mais grave. Ex.: falta de EPI (art. 166, CLT). Penalidades trabalhistas: Para o empregador – a falta do EPI (artigo 166 da CLT), resulta em multa, embargo e/ou interdição da empresa. Para o empregado: O Ato faltoso permite ao empregador advertir de forma oral ou por escrito o empregado infrator, que na reincidência poderá sofrer demissão por justa causa, conforme artigo 482,…

cobrança 10 Operações em curso anormal 12 ICC e PCLD 15 Modelo de tratamento de créditos 19 Alternativas de cobrança e recuperação de créditos 23 Terceirização de cobrança de dívidas Terceirização extrajudicial Terceirização judicial – Veículos Terceirização extrajudicial – Imobiliário 25 Cessão de créditos à empresa Ativos S.A. 31 Cobrança judicial 32 Recuperação judicial 34 Recuperação extrajudicial 36 Recuperação especial para micro e pequenas empresas 38…

do seu domicílio; c) os funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite de votar. Art. 7.º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o Juiz Eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição incorrerá na multa de três a dez por cento sobre o salário mínimo da região, imposta pelo Juiz Eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. * A redação deste caput foi dada pelo art. 2º da Lei n.º 4.961/66, e está desatualizada por dois motivos:…

uma boa prática da profissão, com zelo, diligência e honestidade. E visando a ética como algo indispensável a qualquer profissão, criou-se o Código de Ética Profissional do Contabilista (1970), que tem por objetivo fixar a forma pela qual se devem conduzir os contabilistas, quando no exercício profissional. Na verdade, são práticas de comportamento que se espera que sejam observadas no exercício da profissão. O contador além de conhecer o Código de Ética, ele deve ter conhecimento,…