Mudanças no codigo civil

Mudanças no Código Civil Brasileiro As mudanças no Código Civil Brasileiro de 1916 ocorreram devido a necessidade de adequação as novas realidades sociais. Os legisladores buscaram uma forma de adequar a legislação civil as necessidades da sociedade, logo, deixou de ser uma legislação totalmente individualista, passando a se preocupar com o atendimento da sociedade como um todo. O novo código entrou em vigor em 11 de Janeiro de 2003, e teve algumas mudanças com maior destaque, as quais veremos a seguir. Redução da maioridade de 21 anos para 18 anos (Art.5º) No antigo Código Civil, o individuo só alcançara sua maioridade civil aos 21 anos. No novo código a idade foi alterada para 18 anos, ou seja, depois de completar 18 anos ele poderá praticar todos os atos da vida civil, não sendo mais necessária a autorização ou dependência dos pais para celebrar nenhum tipo de contrato. Com a redução da maioridade o jovem passará a ser responsável por seus atos, sendo assim, privados da protecção legal dos pais. Fim do Pátrio poder (Art.233 do Código Civil de 1916 e art.1.511 do Código Civil de 2002) O poder do pai sobre os filhos deixou de ser chamado “pátrio”, passando a ser o “poder familiar”, onde o pai e a mãe exercem com igualdade de poder. Logo, o “chefe da família” deixa de existir, pois o poder agora será exercido da mesma forma pela mulher. Caso haja conflitos entre o homem e a mulher, não havendo mais a prevalência da vontade do pai, a solução será transferida ao…

A MUDANÇA NO CÓDIGO CIVIL E O DIREITO DAS EMPRESAS Antes da mudança, o código civil dividia a sociedade que prestava serviço e tinha seu contrato social registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Juridicas; e sociedade mercantil que tinham objetivo de exercer atividades industriais ou comerciais que tinham seu contrato social registrado na Junta Comercial. Quanto as firmas individuais e aos autonomos, esses deveriam constituir uma firma individual na Junta Comercial; ou…

1 Desprovimentos de algumas leis do Código Comercial 2 Redefinição da figura do comerciante para empresário. 3 Surgimento do Direito Empresarial Com a implantação do atual Código Civil Brasileiro em 2003, o Código Comercial passa a sofrer mudanças, particularmente pela parte de suas leis, direitos e obrigações que foram revogadas, alterando juridicamente os atos de comércios. O Direito Comercial não deixou de existir, apenas teve alterações legislativas que continuam…

INTRODUÇÃO: O Código Civil brasileiro agrupa e organiza as normas jurídicas separadas do direito costumeiro e do direito escrito, publicadas para regular os direitos e obrigações de ordem privada relacionada diretamente às pessoas, aos bens e suas relações. O consenso do Direito que marcou os séculos XVIII e XIX é caracterizado pela neutralização política do poder judiciário e a canalização do direito para o legislativo, atingindo ao máximo com o fenômeno da positivação, sendo visto…

Novo Código Civil - NCC que entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, trouxe uma serie de mudanças nas atribuições dos contabilistas para com as Sociedades e Empresas. A necessidade de substituição do antigo Código de 1916 se fez mais que necessária, as profundas mutações sociais e tecnológicas, causaram um desgaste acelerado, não conseguindo mais atender as necessidades fundamentais da nova sociedade do Brasil contemporâneo. Incidiu-se sobre as Sociedades e Empresas, inúmeras…

IGUALDADE ENTRE SEXOS Enquanto o Código Civil de 1916 faz referência ao "homem", o código que entra em vigor no próximo dia 11 emprega a palavra "pessoa". A mudança está em conformidade com a Constituição Federal de 1988, que estabelece que "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações". A modificação reflete o objetivo de igualdade entre homem e mulher. PROTEÇÃO DA PESSOA Na nova legislação, há um capítulo sobre "os direitos da personalidade" -por exemplo, o direito à…

Magalhaes CÓDIGO CIVIL 2014 CÓDIGO CIVIL Trabalho apresentado ao curso de Direito Civil I 2014 INTRODUÇÃO Este presente trabalho trata de um breve estudo sobre o Código Civil Brasileiro, sua história que remete às culturas diversas e a forte presença de outros códigos para sua formação. O atual código de 2002 apresenta mudanças que para o código de 1916 já se…

Alterações nas empresas A maioria dos preceitos do antigo código comercial foi somente recepcionado pelo novo código civil sem bruscas alterações a regulação dos institutos da sociedade por ações, das falências e concordatas, das cooperativas e muitos dos outros contratos atípicos já incorporados na atividade econômica privada. Alterações na posse O novo código civil prevê um novo tipo de situação possessória: o detentor presumido. Uma pessoa que, apesar de não ser constituída pelo…

RESCISÓRIA E MUDANÇAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Natárcia Sibele Pinto de Lima Elita Germano Néo Jhéssica Luara Alves de Lima RESUMO: Com as novas mudanças do Novo código de Processo Civil, nesse artigo foi abordado basicamente as mudanças da ação rescisória, houve acréscimos em artigos, os textos foram modificados para melhor entendimento, alguns ficaram mais enxutos e objetivos, também teve artigos retirados, essa mudança já havia sendo pedida há tempos, agora é aguardar para…

NOVA LEI DAS SA’s E MUDANÇAS NO CÓDIGO CIVIL 1.INTRODUÇÃO  Após 7 anos de tramitação no Congresso Nacional é aprovada em 28.12.2007 a lei 11.638 que introduz importantes modificações na lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas);  Justificativas para a revisão da parte contábil da lei das sociedades por ações;  Objetivos das mudanças: • Adequar a parte contábil da lei de forma a proporcionar maior transparência e qualidade às informações contábeis; • Harmonizar a…