Nova Lei das SA e Mudanças no Código Civil
E
MUDANÇAS NO CÓDIGO CIVIL
1.INTRODUÇÃO
Após 7 anos de tramitação no Congresso Nacional é aprovada em 28.12.2007 a lei
11.638 que introduz importantes modificações na lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas);
Justificativas para a revisão da parte contábil da lei das sociedades por ações;
Objetivos das mudanças:
• Adequar a parte contábil da lei de forma a proporcionar maior transparência e qualidade às informações contábeis;
• Harmonizar a internacionais ;
lei
com
as
melhores
• Eliminar ou diminuir as dificuldades de aceitação das nossas informações contábeis;
práticas
contábeis
interpretação
e
de
• Reduzir o custo (taxa de risco) provocado por essas dificuldades de interpretação e aceitação.
2. MUDANÇAS SIGNIFICATIVAS OCORRIDAS
Criação do CPC (Comitê de Procedimentos Contábeis);
Definição e extensão às chamadas sociedades de grande porte
dos dispositivos legais aplicados às SA’s
Convergência às normais internacionais de contabilidade;
Demonstrações Financeiras;
Balanço Patrimonial;
• Ativo Permanente
• Patrimônio Líquido
Critério de avaliação do ativo;
Critério de avaliação do passivo.
3. Comitê de Procedimentos Contábeis
O CPC é formado pela Abrasca, Apimec Nacional, BOVESPA,
Conselho Federal de Contabilidade), Ibracon e Fipecafi, em conjunto com a CVM, que também participa como convidadoobservador, assim como os seguintes reguladores: Banco Central do Brasil, (Susep) e Secretaria da Receita Federal.
Com qual objetivo foi criado;
Centralização na emissão
Brasil,
diversas
de normas entidades dessa natureza (no o fazem);
É majoritariamente composta por contadores;
Emite os Pronunciamentos Técnicos sobre procedimentos de
Contabilidade.
4. Sociedades de Grande Porte
O artigo 3º em seu parágrafo único:
“Considera-se de grande porte,(...), a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no