As mudanças do ECA

AS MUDANÇAS CAUSADAS PELO ECAEvolução em relação aos direitos Até 1990 a lei que tratava da população infanto- juvenil era o Código dos menores. Nesse período a Criança e o Adolescente eram vistos como objeto de tutelas estatais e não como sujeito de direitos. O ECA quebrou esse paradigma. Definiu a proteção integral a este grupo como um dever de todos, poderes públicos e sociedade civil e inseriu, de forma definitiva, os direitos das crianças e adolescentes na agenda política nacional. Este grupo passou a ser prioridade para o desenvolvimento social O objetivo e garantir direitos sociais de crianças e adolescentes, a fim de favorecer o desenvolvimento geral, de acordo com a normas dos direitos humanos, propiciando oportunidades para tal desenvolvimento. Antes do ECa via-se o menor em situação irregular como objeto de medidas judiciais, o eca verifica o mesmo como sujeito de direito em desenvolvimento. As políticas eram assistencialista e centralizadas. O Eca descentralizou e e criou o conselho tutelar que é responsabilidade de todo o município. Com a participação da comunidade nas ações em prol desse grupo. Aboliu o abrigamento insdiscrimado e priorizou o direito a convivência familiar e comunitária. As medidas socioeducativas são um grande marco, pois deixou de focar nos abandonas e deliquentesn Os movimentos sociais tiveram participação ativa nessa construção e há uma integração entre estes na política de atendimento. Com o eca…

Na obra Curso de Direito da Criança e do Adolescente, Cristiane Dupret, é apresentado o seguinte quadro de alterações legislativas pelas quais passou o Estatuto da Criança e do Adolescente. As alterações mais recentes são as mais importantes no estudo da nossa disciplina: 1.1 – Alterações recentes * Lei 12.010/2009 – A lei dispõe sobre o aperfeiçoamento da sistemática de garantia ao direito ao convívio familiar. * Lei 12015/2009 – Incluiu o artigo 244-B, que dispõe acerca da…

Resumo: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069-90, dispõe à respeito da promoção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. O ECA rompe definitivamente com a doutrina do irregular, até então amparada pelo Código de Menores (Lei 6.697-79), estabelecendo a doutrina de proteção integral considerando a condição de pessoas em desenvolvimento tanto para as crianças como para os adolescentes. Não incluindo apenas o aspecto penal do ato praticado pela ou contra a…

A) Pode-se afirmar que a elaboração do ECA foi resultado de uma década de luta. Justifique R: Sim, na década de 80 o país estava na luta da redemocratização e as sociedades civis através de organizações movimentos sociais expressavam suas insatisfações, com os direcionamentos políticos, econômicos e sociais, e exigiam o reconhecimento dos indivíduos como cidadão. Os descasos, com as crianças e adolescentes que se encontravam em situação de pobreza, rua, abandono, violência,…

INTRODUÇÃO: Este texto tem como objetivo apresentar a concepção de sujeito na atualidade com relação às crianças abandonadas no Brasil, bem como os direitos fundamentais da criança segundo ECA (Estatuto da criança e do adolescente). Neste também podemos referenciar aspectos históricos das políticas sociais do Governo Vargas fazendo uma análise comparativa com as políticas atuais, além do ponto de vista da sociologia da infância e as crianças como atores sociais e como sujeitos dos…

deixada de forma a garantir o anonimato de quem a abandonou. Não havia nenhum tipo de atendimento ás famílias dessas crianças. Desse período até a década de 1990, quando o Estatuto de Criança e do Adolescente começou a vigorar, duas legislações marcaram o processo histórico de construção dos Direitos da Criança e do Adolescente: o Código de Menores, de 1927, e o segundo Código de Menores, de 1979, durante a vigência do regime militar. Códigos de menores A primeira legislação, de 1927,…

2.QUEM FOI EÇA DE QUEIRÓS José Maria Eça de Queirós. Nasceu em Póvoa do Varzim 1845. Passou a infância e juventude longe dos pais, por não serem casados. Estudou direito na Universidade de Coimbra. Ligou-se por essa ocasião ao grupo renovador chamado Escola de Coimbra responsável pela introdução do Realismo em Portugal. Dedicou-se ao jornalismo depois de formado, e viajou pelo Oriente. Em 1871, participou das Conferências Democráticas do Cassino Lisbonense que implantou em Portugal as…

JHENYKÉYSSICA MAIA VIEIRA RESUMO DO ARTIGO “O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CÓDIGO DE MENORES: descontinuidades e continuidades” DE MARIA LIDUINA SILva No referenciado artigo, Silva analisa criticamente o tema, na medida em que entende o ECA, principalmente, como um projeto reformista, abordando-o sob as bases do neoliberalismo, considerando toda a conjuntura do período pós-ditatorial, e também como uma resposta à falência do Código de Menores, na dimensão,…

o avanço dAS MEDIDAS Socioeducativas no brasil Lavras 2011 o avanço dAS MEDIDAS Socioeducativas no brasil Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas Direito e Legislação Social, Trabalho Profissional I, Políticas Sociais II e Planejamento Social. Professores: Edna Braun, Jossan Batistuti, Rodrigo Eduardo Zambon e Sirlei Fortes de Jesus. Lavras …

em razão de mudanças e distorções que ocorreram na educação, após a constituição de 88, com a criação do estatuto da criança e do adolescente de 90 e ainda com a nossa lei de diretrizes e bases da educação de 96, essas leis ainda não estão bem desenvolvidas e foram pouco absorvidas pela nossa sociedade, por esse motivo há necessidade de se aprofundar a aplicação do ECA nas escolas,como uma ferramenta de disciplina e aprendizado,para a valorização e cidadania dos alunos na prevenção da…