Novo código civil traz mudanças para o meio empresarial

NOVO CÓDIGO CIVIL TRAZ MUDANÇAS PARA O MEIO EMPRESARIAL A nova lei civil redefiniu o âmbito de aplicação do direito comercial, extinguindo a dicotomia entre sociedade civil x sociedade comercial e trazendo a noção de empresa para o direito brasileiro Cinara Palhares O novo Código Civil (NCC), que entrou em vigor dia 11 de janeiro de 2003, regulou grande parte da atividade empresarial, revogando grande parte do Código Comercial de 1850. As profundas alterações trazidas pela nova lei encheram o empresariado de dúvidas, que vão desde a constituição da sociedade empresária, até a responsabilidade pessoal dos sócios e administradores. As questões mais comuns são: Como fica a situação das antigas sociedades civis, sobretudo as prestadoras de serviço? Quais as alterações devo efetuar no contrato social de minha empresa? Como ficam as deliberações dos sócios? Mudou alguma coisa com relação à responsabilidade dos sócios? As pequenas empresas terão tratamento diferenciado? Mas afinal, o que a lei considera como sendo pequena empresa? Essas e outras questões têm gerado muita discussão no meio jurídico e empresarial e, para algumas delas, ainda não há uma resposta definitiva. Tentaremos transmitir as principais mudanças em uma série de artigos sobre a influência do novo Código Civil nas atividades empresariais. Do Direito Comercial ao Direito de Empresa O novo Código Civil revogou expressamente a primeira parte do Código Comercial, ou…

As mudanças que ocorreram com o Código Comercial e o Direito da Empresa, após a implantação do novo Código Civil. A evolução do Direito Comercial juntamente com o desenvolvimento da idade media e as leis civis não atenderam a demanda das atividade comerciais da época, a partir dai começaram a surgir algumas leis que ajudavam a organizar as atividades. Após a fase objetiva do Direito Comercial, onde visava só o comerciante, o Brasil abandona as teorias criadas pelos franceses e…

INTRODUÇÃO Inicialmente, trataremos do conceito do princípio da celeridade, sua previsão constitucional e como pode ser utilizado como garantia ao acesso à justiça. Após, faremos breves considerações sobre o referido Projeto de Lei e seus objetivos. Em seguida, traremos os dispositivos alterados pelo Projeto que visam tornar o processo civil mais célere, tais como aqueles referentes à instituição de princípios constitucionais no Código de Processo Civil, a flexibilização de…

Mudanças do cumprimento de sentença, liquidação e processo de execução no Novo Código de Processo Civil Mudanças do cumprimento de sentença, liquidação e processo de execução no Novo Código de Processo Civil Belo Horizonte 2015 SUMARIO: 1-Introdução 2-Princípios norteadores 2.1- Efetividade 2.2- Celeridade 3-Principais modificações no processo de execução 3.1- Intimação pessoal do devedor 3.2 Início do cumprimento por ato de ofício do juiz 3.3- O regime…

INTRODUÇÃO O Novo Código Civil - NCC que entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, trouxe uma serie de mudanças nas atribuições dos contabilistas para com as Sociedades e Empresas. A necessidade de substituição do antigo Código de 1916 se fez mais que necessária, as profundas mutações sociais e tecnológicas, causaram um desgaste acelerado, não conseguindo mais atender as necessidades fundamentais da nova sociedade do Brasil contemporâneo. Incidiu-se sobre as Sociedades e Empresas,…

O novo Código Civil brasileiro e suas coordenadas axiológicas: do liberalismo à socialidade. Autor: Santos, Jóse Camacho. A ordem social e algumas de suas premissas A sociedade não deve ser mais encarada com individualismo e egoísmo, assim visto no código napoleônico e no código civil de 1916, e sim ser entendida e compreendida com o dever da solidariedade social, assumindo um compromisso ético de construção de uma sociedade mas digna e justa, de acordo com os princípios básico…

nesse trabalho questões a respeito do Código Civil brasileiro, desde o porquê do seu surgimento e o caminho que este tomou até os dias atuais. Primeiramente, serão apresentadas as problemáticas que vieram a criar a necessidade do Brasil possuir um código civil, já que, o povo brasileiro só ficou dotado de uma codificação em 1916, será evidenciado quais foram os motivos que acarretaram a criação desta e qual foi a influência da independência do Brasil, já que esse foi um fator que…

Autor: Guilherme Krueger Disciplina: Legislação civil e tributária Resenha1 Por Vinicius Carneiro2 1. Resumo Dentre as finalidades da Lei está sempre a certeza, a segurança e a estabilidade das relações sociais. É razoável a mudança da Lei, se apreensível for os fins a que se destina. Afinal, irracional é a lei que semeia o conflito. A nova lei pode até romper paradigmas profundamente arraigadas na sociedade, mas este objetivo é pretendido. Em torno da ruptura; o…

Número 1 – Junho/2007 O Papel da contabilidade nas organizações Faculdade Novos Horizontes Curso de Ciências Contábeis – 3o Período Revista Ciências Contábeis - Junho 2007 Código Civil: Impacto no gerenciamento contábil das Organizações A presente revista, trás uma pequena abordagem sobre o Novo Código Civil Brasileiro, e seu impacto no gerenciamento contábil das Organizações, haja vista, que ele quebrou paradigmas, principalmente o paradigma de uma cultura adversa da…

Evolução Histórica do Direito Civil, voltado para o Direito de Família, tem como objetivo analisar, destacar os valores sociais da época, as mudanças ocorridas e a necessidade de se criar um Código Civil com leis próprias para suceder as Ordenações Filipinas, que atuavam no país antes e depois da independência. Com a falta de um projeto de origem brasileira criou-se o código de 1916, com uma estrutura conservadora que regeu a sociedade por muito tempo. Ainda atentos com os fatos sociais…