Mudança De Guarda E Exoneração De Alimentos

- PGM. Interessado: Comissão de Acúmulo de Cargos/ PGM. Assunto: Pedido de Providências – Exoneração. Destino: Encaminho os autos à Secretaria Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio - SEMARHP para conhecimento. Processo: 06500.079577/2013. Origem: Secretaria Municipal de Educação - SEMED. Interessado: Emanuel de Lima Barbosa. Assunto: Pedido de Providências – Exoneração. Destino: Encaminho os autos à Secretaria Municipal de Administração, Recursos…

pelas quais lutamos há anos! - Elevação dos percentuais entre-classes (tempo de serviço) para 10% e entre-níveis (formação) para 10, 15 e 20%, dependendo do título; - Redução da carga horária dos/as funcionários/as para 30 horas; - Triênios - mudança do nosso atual adicional de tempo de serviço de quinquênio (5 em 5 anos) para triênio (3 em 3 anos). Houve outros avanços. Algumas coisas ainda estão pendentes. Mas nossa luta agora é para que a Secretaria Municipal de Educação tire…

jurisprudencial e doutrinária. Nesse sentido, o presente artigo visa abordar o seguinte questionamento: É possível a preponderância da filiação socioafetiva em detrimento da paternidade biológica? O ramo do Direito de Família passa por diversas mudanças ao longo do tempo. Anteriormente7 a paternidade biológica era a mais visada, pois prevalecia a “verdade biológica”, “a verdade real no registro civil de nascimento”8, e não importava ao Direito a existência do afeto por parte de um pai…

empenhado ao cessionário. Existem créditos que não podem ser cedidos. Pela sua natureza, não podem ser objetos de cessão em relações jurídicas de caráter personalíssimo e as de direito de família. A exemplo tomem-se os arts. 497 e 1.707 (alimentos), ambos do Código Civil. Também não podem ser cedidos créditos atinentes aos vencimentos de funcionários ou os créditos por salários; os créditos decorrentes de direitos sem valor patrimonial; os créditos vinculados a fins…

fixação e o reajuste dos vencimentos de seus servidores; VII - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção e demais formas de provimento derivado; VIII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos de carreira e dos serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores; Organização do MP – Prof. Marcelo Lessa 7 CAPÍTULO II DA…

descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. Art. 497. Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública: I – pelos tutores, curadores, testamentários e administrativos, os bens confiados à sua guarda ou administração; II – pelos servidores públicos, em geral, os bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem, ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; III – pelos juízes, secretários de tribunais, arbitradores,…

disposição de imóveis situados no estrangeiro. 3. Se o negócio jurídico for celebrado pelo incapaz em país estrangeiro, será observada a lei desse país, que consagrar regras idênticas às fixadas nos números anteriores. ARTIGO 29.º (Maioridade) A mudança da lei pessoal não prejudica a maioridade adquirida segundo a lei pessoal anterior. ARTIGO 30.º (Tutela e institutos análogos) À tutela e institutos análogos de protecção aos incapazes é aplicável a lei pessoal do incapaz. ARTIGO 31.º…

Lei n. 478/2007 28 2 dos alimentos 30 2.1 dos alimentos 30 2.1.1A obrigação alimentar na legislação brasileira 30 2.1.1.1 Os sujeitos na ação de alimentos 34 2.2.1 O valor dos Alimentos 36 2.1.3 Efeitos dos Alimentos 41 2.1.3.1 Prisão civil 41 2.1.3.2 Prescrição 43 2.1.3.3 Início e término do dever alimentar 44 3dos alimentos gravídicos 48 3.1dos alimentos gravídicos 48 3.1.1A Lei 5.478/68 – Lei dos Alimentos 48 3.1.2A Lei 11.804/2008 – Lei dos Alimentos Gravídicos 49…

vertentes do princípio da razoabilidade. Isso porque a razoabilidade exige, entre outros aspectos, que haja proporcionalidade entre os meios utilizados pelo administrador público e os fins que ele pretende alcançar. Se o ato administrativo não guarda uma proporção adequada entre os meios empregados e o fim almejado, será um ato desproporcional, excessivo em relação a essa finalidade visada. Segundo o princípio da proporcionalidade, a Administração não deve restringir os direitos…

ou efluentes e instituindo o sistema de medição de água individual. Frise-se que a preocupação não se dá apenas com o presente mas foca-se no futuro de toda uma geração. Contempla ainda as construções destinadas à implantação de estacionamentos e guarda de veículos, e de edifícios-garagem bem como a instalação de vitrines, mostruário e quiosques. Delimita todo o procedimento administrativo de fiscalização de forma a garantir o contraditório e a ampla defesa de maneira efetiva,…