mudança de nome

1 . Introdução A possibilidade de retificação do prenome em razão da redesignação do sexo é assunto que tem suscitado vivíssimas controvérsias tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Opiniões diametralmente opostas se digladiam em torno do tema através de argumentos que permeiam desde aspectos biológicos e psicológicos até feições puramente jurídicas. É verdade que a matéria em questão, indiscutível hard case, pode muito bem ser apreciada à luz de quaisquer desses prismas e encontrar respostas relativamente satisfatórias. Nada obstante, procurar-se-á no presente estudo revelar, por meio de uma análise eminentemente jurídica, quais os preceitos do ordenamento pátrio que podem ser utilizados para assegurar aos transexuais a mudança do prenome quando ocorrida a transgenitalização. É de bom talante precisar, desde já, que o assunto ora em análise é de suma importância em razão da crescente quantidade de litígios que o envolvem. Sendo certo, ademais, que o exame bibliográfico e o jurisprudencial constituem o meio mais adequado para se alcançar o desiderato pretendido. Portanto, à guisa de noções propedêuticas, é a respeito desse tema que se tratará nas linhas a seguir. 2. A supremacia da Constituição sobre a legislatura como princípio de interpretação Como é sabido, modernamente tem-se emprestado aos preceitos constitucionais um peso nunca antes atribuído. Hoje a Constituição envolve todo o ordenamento jurídico com um emaranhado de valores por ela defendido

iMudança de nome só é possível quando expõe a pessoa a ridículo ou vexame 17/mai/2005 Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça Já está disponível, no site do Superior Tribunal de Justiça, o acórdão da ministra Nancy Andrighi, presidente da Terceira Turma, que, por unanimidade, negou ao advogado cuiabano Luiz de Almeida a almejada mudança de nome. Ele pretendia obter autorização judicial para acrescentar o prenome Wesley ao seu nome completo, alegando que Luiz de Almeida, por ser um…

MUDANÇA DO NOME DO TRANSEXUAL Questões das mais discutidas e em voga no direito privado são aquelas que envolvem a possibilidade de mudança de registro do nome do transexual. Sem dúvidas que o debate deve ocorrer não só tendo como parâmetro o novo Código Civil Brasileiro, mas com vistas à Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, merecem aplicação os princípios do Direito Civil Constitucional: a valorização da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), a solidariedade…

Características do Nome O nome civil da pessoa natural integra a personalidade por ser o sinal exterior pelo qual se designa, se individualiza e se reconhece a pessoa no seio da família e da sociedade (DINIZ, 2012, p. 108). O direito e a proteção do nome e ao pseudônimo são assegurados nos artigos 16 a 19 do Código Civil Brasileiro (GONÇALVES, 2013, p. 201). Gonçalves (2013) afirma que o direito ao nome é natureza dos direitos da personalidade, concernente ao gênero do direito à…

apelido de “VAL”. Ocorre na adolescência começou a ter problemas com o nome de batismo, pois quando ia ao médico, dentista e outros lugares de início as pessoas pensavam que VALDENIR era do sexo masculino. 1 A Requerente, para evitar constrangimentos, quando as pessoas perguntavam seu nome dizia que era VALÉRIA, pois todos a chamavam de VAL. Nos últimos anos, VALDENIR começou a ficar mais incomodada com o nome, em seu círculo de amizade surgiram homens chamados VALDENIR,…

apresenta uma dissonância entre o corpo e a psique, apresenta-se com o corpo de um sexo e psicológico de outro. A rede pública de saúde autoriza a cirurgia para mudança de sexo, o que trouxe à tona a discussão sobre a mudança do nome nos registros pessoais de quem é transexual. A questão ainda é polêmica entre os magistrados, não existe nenhuma lei específica sobre o assunto e durante muito tempo a alteração do nome não era admitida pela justiça. Com o aumento das cirurgias, houve um…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA UNIVERSO - GOIÂNIA ALUNA: DÉBORA REGINA LOPES LIBERATO TURMA N3 PROFESSORA: MS. MEYRE ELIZABETH CARVALHO SANTANA TEORIA GERAL DO PROCESSO Questões da Prova Oral GOIÂNIA 2011 QUESTÕES 1. O que é competência territorial, ou rationi loci,? 2. Qual a regra da competência territorial, no processo civil? 3. Qual a regra da competência territorial, no processo penal? 4. Qual a regra da competência territorial, no processo trabalhista? 5. O que é perpetuação…

A Transexualidade e o Direito à Mudança de Nome1 Thaynize Klafke Alendes2 Resumo Os Direitos da Personalidade são garantias legais essenciais ao ser humano. Foram criados para reger princípios básicos que envolvam a dignidade, a igualdade, a integridade física e moral; proteção da imagem honra e direitos ao uso do corpo. São considerados pré-existentes ao ordenamento jurídico por se referirem à natureza humana. Esses Direitos, sendo relativos à individualidade, podem ser…

0000000 00 do CARTÓRIO DE REGISTRO CVIL DE PESSOAS NATURAIS DE CIDADE/ESTADO, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: O Requerente foi registrado neste Cartório sob assento descrito em anexo do Registro de Nascimentos. Todavia, conforme se pode observar nas Certidões de Nascimento e Casamento de seus Avós paternos, nas quais encontram-se também os nomes de seus bisavós, no que tange a grafia correta de seu segundo sobrenome (XXXXXXX), estas certidões se diferem da sua. Foi…

CARACTERIZAÇÃO DAS MUDANÇAS DO NOME DO BAIRRO TANCREDO NEVES Jaqueline Lima Amorim1 RESUMO O objetivo do trabalho é identificar as mudanças de nome do bairro Beiru Tancredo Neves, e através destas narrar a sua história, expor a situação social e como se encontra o bairro hoje. Para este fim é apresentado à história do bairro e sua importância, o que mudou com o tempo e as características que o tempo conservou. Espera-se que o conteúdo apresentado contribua para conscientização dos…