Código penal mudanças

Veja a seguir as principais mudanças propostas para o novo Código Penal: | Beber e dirigir | Digirir sob influência de álcool ou substância com efeito parecido pode ser considerado crime. Não precisa causar dano, expor ao risco é suficiente. Penas: 1 a 3 anos de prisão | Racha | Corrida, disputa ou competição automobilística em via pública não autorizada. Penas: 2 a 4 anos de prisão | Abandono de animal | Pena: prisão, de 6 meses a 2 anos, se do fato não resultar crime mais grave | Perturbação do sossego | Algazarra, gritaria, barulho e até um animal barulhento que o dono não procura impedir ou provoca a fazer barulho. Pena: prisão de 6 meses a 1 ano | Omissão de comunicação | Exercendo função pública, principalmente na medicina e na área sanitária, deixar de comunicar a uma autoridade um crime de ação pública (que o Ministério Público precisa denunciar). Pena: 1 a 2 anos de prisão | Funcionário público | Passar-se por funcionário público. Pena: prisão de 1 a 2 anos | Jogos ilegal | Explorar jogo de azar. Pena: 1 a 2 anos | Estupro | Especifica as maneiras de constrangimento: sexual vaginal, anal ou oral. Pena: 6 a 10 anos de reclusãoManipulação e introdução sexual de objetos vaginal ou anal. Pena: 6 a 10 anos de reclusãoMolestamento sexual, se for diverso do estupro vaginal, anal e oral. Pena: 2 a 6 anos de reclusão | Estupro de vulnerável | Passa a ser contra menor de 12 anos, relação sexual vaginal, anal ou oral. Pena: 8 a 12 anos de reclusão. | …

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE GUAXUPÉ (UNIFEG) DIREITO NATÁLIA CRISTINA MAGALHÃES MODIFICAÇÕES TRAZIDAS AO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO PELA LEI 12015/2009. GUAXUPÉ 2012 INTRODUÇÃO: O presente trabalho aborda as profundas alterações no Código Penal proporcionadas pela Lei Federal Brasileira 12015 de 2009 no que diz…

“PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NO CODIGO PENAL BRASILEIRO” BELO HORIZONTE 2012 RESUMO O presente artigo pretende abordar a proposta de alteração do no Código Penal Brasileiro, e sua aplicação. Levando em consideração que as normas penais devem sempre estar em desenvolvimento, acompanhando o desenvolvimento da sociedade. Buscando sempre uma sintonia das leis penais com a vida em sociedade e proteção dos bens jurídicos,…

1. As mudanças no código de processo penal O advento do novo Código de Processo Penal trouxe grandes mudanças – umas boas, outras nem tanto para o nosso país. Uma das mais polêmicas é o fato de que prisões preventivas só poderão ser decretadas se preenchidos os requisitos do novo Decreto Lei, tornando mais difícil essa medida, pois um dos requisitos é o fato de só ser possível à prisão preventiva nos casos em que a pena cominada for maior que quatro anos. Essa medida mostra à…

JURÍDICAS CURSO DE DIREITO ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA ANÁLISE CRÍTICA DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS QUE ESTÃO SENDO PROPOSTAS NO PROJETO DO NOVO CÓDIGO PENAL Trabalho acadêmico apresentado para a disciplina Atividade Prática Supervisionada como parte …

Principais mudanças do novo Código Penal. O anteprojeto do novo código penal brasileiro foi entregue no dia 27 de junho ao presidente do senado José Sarney após sete meses de discussões feitas por uma comissão de juristas que, editaram os antigos tipos penais e criaram alguns novos. Uma das propostas do novo código penal seria um aumento da lista de crimes considerados hediondos. Os crimes seriam tortura, trabalho escravo, racismo, financiamento ao tráfico de drogas, crimes contra a…

Capítulo 1 APANHADO HISTÓRICO 1. Evolução do Direito Penal Houve um momento na história que o Estado não se intrometia nas relações e litígios entre os homens, cabendo a própria parte envolvida a busca pela satisfação do seu direito violado. No fim do século XVIII, inspirado no Iluminismo, surgiu a obra Dos Delitos e das Penas, do Cesare Bonesana, o Marquês de Beccaria, modificando completamente a base do Direito Penal. Assim,…

UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PENAL & CRIMINOLOGIA DISCENTE: EDNILSON JOSÉ DE BARROS MÓDULO DE DIREITO PENAL – Parte Especial Profº FLÁVIO ASSUNTO EM DEBATE: Análise das Principais alterações legislativas da parte especial do Código Penal ocorridas após a Constituição de 1988 à Luz dos Princípios Penais constitucionais. EDNILSON JOSÉ DE BARROS 18 de Março de 2010 2 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo, dentro da disciplina do…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – UESPI CAMPUS ALEXANDRE ALVES OLIVEIRA BACHARELADO EM DIREITO HÉRSON LUÍS DE SOUSA GALVÃO RODRIGUES THAÍS SILVA ALVES LEI 12.403/11 E AS MUDANÇAS NO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL PARNAÍBA, PI 2011 LEI 12.403/11 E AS MUDANÇAS NO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL Hérson Luís de Sousa Galvão Rodrigues* Thaís Silva Alves** RESUMO: O presente artigo versa a respeito da nova Lei 12.403, que modifica o Código de Processo Penal (CPP) no âmbito da prisão…

As Divergências Sobre o Crime de Estupro à Luz das Mudanças Trazidas pelo Código Penal 1. Histórico Até o ano de 2009, o crime de Estupro diferenciava-se do crime de Atentado Violento ao Pudor, estando o primeiro destes contemplado pelo Artigo 213 do Código Penal enquanto que o segundo via-se exposto pelo artigo imediatamente seguinte àquele. Importante reproduzir abaixo as antigas redações para que melhor entenda-se a mudança que o legislador por bem achou…