Transexualismo e a mudança de prenome

1 Tema Direitos humanos e da personalidade do transexual 1.2 Delimitação do tema Direitos humanos e da personalidade do transexual em relação à mudança de prenome. 1.3 Problema A justiça brasileira atende o direito do transexual na mudança de prenome? 1.4 Hipótese A atual situação da justiça brasileira, não contribui para a melhor forma de atender o cidadão transgênero quanto à mudança de prenome. 1.5 Objetivo geral Analisar a situação da justiça brasileira quanto aos direitos do transexual na mudança de prenome. 1.6 Objetivos específicos 1.6.1 Conhecer os direitos do cidadão transexual na mudança de prenome. 1.6.2 Identificar possíveis negligências na justiça brasileira acerca do direito do transexual ao mudar de prenome. 2 Justificativa É assegurado no artigo 16 do Código Civil Brasileiro que “toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome”. Sabendo-se que o nome é parte da personalidade de uma pessoa, esta não pode ser exposta a situações de ridicularização perante a sociedade por ter um aspecto físico diferente do aspecto civil. E na sociedade atual, ainda podemos ver que os transexuais sofrem muito preconceito e são motivo de chacota e risos alheios. Entrando nessa questão, podemos perceber que a mudança de prenome ainda é algo difícil para o cidadão transgênero. A facilidade em lidar com essa questão contribuiria de forma positiva para a vida do transexual, pois este seria reinserido na sociedade

ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA MUDANÇA DE SEXO E PRENOME Exmo. Dr. Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos da Comarca de Salvador- Estado da Bahia. O Sr. Vinícius Sampaio, brasileiro, solteiro, médico, residente e domiciliado na Rua João de Barro, nº156, no bairro de Itapuã, desta Capital, CPF 009.009.345-99, por meio da sua advogada Arlinda Santos com escritório nesta mesma cidade, á Rua Pedro de Alcântara, onde recebe as intimações e os avisos,…

vista isso, é necessário que se indique na certidão de nascimento o prenome, o sobrenome, o agnome e o gênero do registrando. Tendo por base a regra geral, que alguns doutrinadores e juízes vêm entendendo que só se admite a mudança do prenome quando a lei assim o previr. O termo "transexualismo" foi um conceito trazido da década de 1950, quando se deram as primeiras cirurgias de mudança de sexo através da retirada do órgão sexual masculino. Portanto, estes são, indivíduos portadores…

Peixoto PRENOME VEXATÓRIO: POSSIBILIDADE DE MUDANÇA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA São Caetano do Sul 2012 Francisco Edno de Almeida Gisele Fidele Correia Rodriguez Juliana Alves de Lima Paula Leonardo Ferreira Olegário Rafael Ferreira de Carvalho Roseli Barbosa Moreira Sobral Tiago Arruda Peixoto PRENOME VEXATÓRIO: POSSIBILIDADE DE MUDANÇA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA Projeto apresentado à Banca Examinadora como exigência parcial…

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara de Família da Comarca de Ribeirão das Neves-Minas Gerais. FULANO, brasileiro, solteiro, cabeleireiro, portador do CPF de nº XXXX da carteira de identidade nº, residente e domiciliado na xx, por seus procuradores e advogados abaixo assinados (doc. Mandato- 01), com escritório situado na cidade de Belo Horizonte - MG., onde recebem intimações e avisos (CPC- art. 39, I), respeitosamente, comparece perante Vossa Excelência, com fulcro…

trabalhado o assunto, abordando proteção do nome da pessoa humana, em ocasiões onde haverá a possibilidade de alteração do nome. O nome sendo elemento principal de identificação, assim como o prenome, sobrenome, e o agnome e também em alguns casos o pseudônimo, entretanto nenhum deve ser deixado de lado tendo resguardado o seu direito de proteção. PALAVRAS CHAVE: Direitos da Personalidade, alteração do nome, proteção ao nome, prenome, sobrenome. 1 INTRODUÇÃO O nome é um dos…

CIDADANIA E OS DIREITOS DE PERSONALIDADE Imutabilidade Relativa do Prenome; Análise sobre a questão do Transexual; Mudança do Prenome como Garantia de Direito da Personalidade e Cidadania. Belo Horizonte 2014 Dayane Fernanda, Deisiane Gabriele, Karina de Lourdes, Janaina Fabris,Jéssica Luana, Juliana Freitas, Ricardo Ribeiro, Rodolfo Pereira,Silvânia de Miranda e Wallace Silva CIDADANIA E OS DIREITOS DE PERSONALIDADE Imutabilidade Relativa do…

artigo será trabalhado o assunto, abordando proteção do nome da pessoa humana, em ocasiões onde haverá a possibilidade de alteração do nome. O nome sendo elemento principal de identificação, assim como o prenome, sobrenome, e o agnome e também em alguns casos o pseudônimo, entretanto nenhum deve ser deixado de lado tendo resguardado o seu direito de proteção. PALAVRAS CHAVE: Direitos da Personalidade, alteração do nome, proteção ao nome, prenome, sobrenome. 1 INTRODUÇÃO O nome é um…

Curso de Especialização em Processo Civil AS POSSIBILIDADES DE ALTERAÇÃO No PRENOME È NO NOME 1 ÁGJEDA MARIA NOGUEIRA. DE BRITO Fortaleza-Ceará 2003 wj AGUEDA MARIA NOGUEIRA DE GRITO Is AS POSSIBILIDADES DE ALTERAÇÃO No PRENOME E NO NOME Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Processà Civil da Escola Superior do Ministério PÓbiico, como requisito parcial para a obtenção do titulo de Especialista, sob a orientação da Professora Mestre Marià…

pressuposto de existência dos demais direitos personalíssimos. Sendo o direito à vida o fundamento dos demais, o direito da personalidade pode ser dividido em: Direitos físicos – corpos, partes separadas do corpo, cadáver, partes separadas do cadáver, integridade (higidez2) física, imagem, voz e alimentos; Direitos psíquicos – privacidade (intimidade), liberdade, segredo (sigilo), integridade (higidez) psíquica, convivência social; Direitos morais – honra, identidade, educação,…